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Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 155 Sao Paulo, quarta-feira, 21 de agosto de 2019 Pagina 89
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
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Advogado: Luis Henrique Lanzi dos Santos  OAB: 415.884/SP
Vistos.
Trata-se da prestacao de contas do DEM  DEMOCRATAS do Municipio de ESTIVA GERBI-SP, relativa a eleicao de 2018.
A analise consignou a omissao quanto a entrega de prestacao de contas parcial e a apresentacao de contas final fora do prazo fixado no 
artigo 52, caput e  1o, da Resolucao TSE no 23.553/17. Ressaltou, tambem, que a prestacao de contas foi apresentada sem movimentacao 
financeira, circunstancia confirmada pelos extratos bancarios extraidos do sistema SPCE. 
A Unidade Tecnica concluiu pela possibilidade de aprovacao com ressalvas das contas nos termos do art. 77, inciso II, Resolucao n 
23.553/17 (fls. 65/66).
O Ministerio Publico Eleitoral manifestou-se pela aprovacao com ressalvas das contas (fls. 68/70).
E o relatorio.
Fundamento e decido.
Diante do exposto, considerando a manifestacao do Ministerio Publico Eleitoral, bem como parecer do Analista de Prestacao de Contas da 
216a Zona Eleitoral de Mogi Guacu, acolho o parecer retro e JULGO APROVADA COM RESSALVAS as contas prestadas pelo DIRETORIO 
DEM  DEMOCRATAS DE ESTIVA GERBI, nos termos do disposto no art. 77, inciso II, Resolucao n 23.553/17.
Registre-se. Publique-se.
Ciencia ao Ministerio Publico Eleitoral.
Apos, arquivem-se os autos.
Mogi Guacu, 14 de agosto de 2019.
DAVID DE OLIVEIRA LUPPI
Juiz Eleitoral 
Processo: 68-85.2019.6.26.0216
Assunto: Prestacao de Contas do Exercicio de 2018
Interessado: Partido Progressistas
Municipio: Estiva Gerbi/SP
Vistos.
Trata-se de processo instaurado a partir de Notificacao ao Diretorio do Partido para apresentar as contas no prazo de 72 (setenta e duas) 
horas. A certidao (fls. 4) atestou o decurso de prazo sem a manifestacao do mesmo. Procedeu-se a informacao do Chefe de Cartorio 
Eleitoral, que noticiou o termino do prazo legal, sem que o Partido Progressistas  PP de Estiva Gerbi prestasse contas do exercicio 
financeiro de 2018.
Foi determinada entao a imediata suspensao do repasse de cotas do Fundo Partidario e a autuacao da informacao. Seguiu-se a expedicao 
de oficios as direcoes Municipal e Estadual do Partido para que suspendesse o repasse.
O Orgao Tecnico apresentou relatorio contendo informacoes acerca de eventuais extratos eletronicos extraidos do sistema SPCA, 
identificacao de recibos de doacao e repasses do Fundo Partidario eventualmente realizados pelo r. Partido (fls.21/22). No qual foi 
constatado que nao houve movimentacao de recursos, opinando pela nao prestacao, conforme art. 46, IV da Resolucao 23.546/2017.
O Ministerio Publico Eleitoral opinou pelo julgamento das contas como nao prestadas, conforme art. 46, IV da Res. TSE no 23.456/201, e 
pela aplicacao da sancao prevista no art. 48 da citada resolucao, acarretando ao partido politico a perda do direito ao recebimento da cota 
do fundo partidario, enquanto nao for regularizada sua situacao (fls.24/25).
E o relatorio. Decido.
Razao a d. Promotora Eleitoral.
A inobservancia do disposto no art. 32 da Lei n 9.096/95 esta caracterizada, ou seja, a agremiacao politica em questao nao apresentou sua 
prestacao de contas anual relativa ao exercicio de 2018, o que deveria ter ocorrido ate o dia 30 de abril de 2019.
Tal omissao importa, nos termos do art. 48 da Res. TSE no 23.546/2017, a suspensao do recebimento de novas cotas do Fundo Partidario, 
enquanto nao for regularizada a situacao do partido politico. 
Pelo exposto, DECLARO COMO NAO PRESTADAS AS CONTAS do Partido Progressistas  PP de Estiva Gerbi, no exercicio financeiro de 
2018, com suspensao de futuras cotas do Fundo Partidario, enquanto a agremiacao permanecer omissa, a teor do disposto no artigo 46, IV, 
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