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DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMAS No 2.367 - SEXTA-FEIRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2019

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tornar publico a toda a sociedade os procedimentos para o processo
de escolha das entidades da sociedade civil que irao compor o
CMDCA, no bienio 2020/2021.

4 - DA INSCRICAO

1 - DISPOSICOES PRELIMINARES

4.2 - Horario: das 14h00min as 17h00min.

1.1 O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do AdolescenteCMDCA de Palmas - TO , criado pela Lei Municipal 1.553 de 11
de junho de 2008 e um orgao deliberativo, controlador, normativo
e consultivo das acoes da politica de atendimento aos direitos da
crianca e do adolescente, vinculado a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social que proporcionara os meios necessarios
ao seu funcionamento.

4.3 - Local: sala do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e
do Adolescente, situada no predio do Resolve Palmas, na Avenida
Juscelino Kubitschek, Qd104 sul, Conjunto 01, n 120 - Plano Diretor
Sul, Palmas  TO

1.2 - O CMDCA e composto de 12 (doze) membros titulares e 12
(doze) suplentes, representantes do executivo e da sociedade civil,
os quais exercem a funcao de Conselheiros de Direitos.
1.3 - A funcao de conselheiro (a) e considerada de interesse publico
relevante e o seu exercicio nao e remunerado.
1.4 - O presente edital disciplina a escolha dos membros da
sociedade civil, sendo 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis)
representantes suplentes que irao compor o CMDCA, no bienio
2020/2021.
1.5 - Para conduzir o processo de escolha, o CMDCA  Palmas
instituira uma comissao eleitoral.

4.1 - Periodo de 11/11/2019 a 14/ 11/ 2019.

4.4 - Do conhecimento do edital: antes de efetuar a inscricao, a
entidade que queira participar do processo de escolha devera
conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos
exigidos.
4.5 - No ato de inscricao: a entidade, por seu representante legal,
devera:
a) preencher requerimento de inscricao em modelo proprio, no qual
declare atender as condicoes exigidas para a inscricao e submeter
as normas expressas neste edital (anexo I);
b) apresentar copia:
I- Documentos Pessoais;
II- Ata de Posse da atual diretoria;

1.6 - O processo de escolha para a funcao de membro do Conselho
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente compreendera
as seguintes etapas:

III- Estatuto Social da Entidade

I - Inscricao;

V- Nomes dos representantes, titular e suplente, que irao compor
o CMDCA no bienio 2020/2021

II - Assembleia para eleicao;
III - Nomeacao e posse;
IV - Curso de capacitacao.
2 - CONDICOES PARA PARTICIPAR DO PROCESSO DE
ESCOLHA
2.1 - Poderao participar do processo de escolha as entidades
legalmente constituidas, sediadas em Palmas - TO e registrada no
CMDCA - Palmas, que estejam em funcionamento, ininterruptamente,
nos ultimos 2 (dois) anos imediatamente anteriores a data marcada
para a realizacao da inscricao.
2.2 - As entidades com assento no CMDCA - Palmas, no seu
segundo mandato consecutivo, estao impedidas de se candidatarem
no presente processo de escolha.
3 - DA COMISSAO ELEITORAL
3.1 - A Comissao Eleitoral sera composta por 03 (tres) Conselheiros
(as) representantes da sociedade civil e governamental e 01 (um)
representante do Forum Estadual dos Direitos da Crianca e do
adolescente  FDCA.
3.1.1 Dentre os membros da Comissao Eleitoral sera escolhido
o presidente. 3.2 - E vedado compor a comissao eleitoral a
entidade candidata ao CMDCA. 3.3 - As Secretarias Executiva e
Administrativa do CMDCA  Palmas prestarao apoio administrativo
a Comissao Eleitoral.
3.2 - Compete a Comissao Eleitoral:
a) Coordenar o processo de escolha;
b) Convocar a assembleia para votacao das entidades da sociedade
civil para compor o CMDCA;
c) Analisar as inscricoes: verificar a documentacao apresentada e
a veracidade dos dados descritos e conferir o registro da entidade
junto ao CMDCA - Palmas;
d) Deferir ou indeferir inscricao;
e) Receber e decidir sobre impugnacoes contra inscricao de
entidade.

IV- Termo de indicacao da entidade (anexo II).

4.5.1 - A ausencia dos documentos acima mencionados acarretara
o indeferimento da inscricao.
4.6  A qualquer tempo, poder-se-a anular a inscricao caso
verificado qualquer falsidade nas declaracoes e/ou quaisquer
irregularidades nos documentos apresentados.
4.7 - Para controle interno do CMDCA sera atribuida numeracao
a inscricao.
4.8 - A Comissao organizadora ira analisar as inscricoes no periodo
compreendido de 18/11/19 a 19/11/2019
4.9 - O CMDCA  Palmas publicara no mural do CMDCA, no Site
da Prefeitura de Palmas e no Diario Oficial do Municipio de Palmas
o resultado da analise de inscricao, no dia 22/11/2019.
4.9.1 - A instituicao que interessar em entrar com recurso, tera
entre os dias 25/11 a 26/11/2019 para apresentar requerimento
devidamente fundamentado, no horario de 14 as 17 horas, na sala
do CMDCA Palmas.
4.9.2  A analise de recursos ocorrera entre os dias 27/11/19 a
29/11/2019.
4.9.3 - A Publicacao das Entidades aptas a serem votadas sera dia
02/12/2019 no Site da Prefeitura de Palmas e no Diario Oficial do
Municipio de Palmas.
5 - DA ASSEMBLEIA DE ELEICAO
5.1  Data: 06 de dezembro de 2019.
5.2 - Horario: de 14h00min as 16h00min.
5.3 - Local: na sala de reunioes da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social - SEDES
5.4 - O processo de votacao sera realizado por voto direto e secreto.
5.5 - Na Assembleia, o presidente da comissao, devera dirigir os
trabalhos, esclarecer duvidas e resolver imediatamente as eventuais
questoes de ordem.
5.5.1 Dentre os membros da comissao sera designado o secretario
para elaborar ata da assembleia e auxiliar na conducao dos
trabalhos.