Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

158DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
controles para evitar a repeticao dos fatos ofensivos, sendo muito 
comum, ainda, a inscricao indevida do nome de consumidores em 
empresas arquivistas, mesmo estando em dias os pagamentos ou 
nao havendo qualquer vinculo contratual, de modo que as fixacoes 
tem que sofrer uma majoracao significativa para que a indenizacao 
exerca sua funcao punitivo-pedagogico com eficiencia.
Nossa sociedade moderna e capitalista vive do bom nome e do 
credito, de modo que tudo que atente contra referidos pilares, 
deve ser prontamente reprimido, obrigando-se os responsaveis a 
reparacao ou a indenizacao. 
Sendo assim e levando-se em consideracao a capacidade/
condicao economica das partes (autor: militar na reserva / re: 
instituicao bancaria com representacao em todos os Estados do 
Brasil), bem como os reflexos da conduta desidiosa da demandada 
(geracao de debito; nao disponibilizacao de meio para pagamento 
de divida contestada; negativacao do nome da parte autora nas 
empresas arquivistas), tenho como justo, proporcional e exemplar 
a fixacao do quantum em R$ 12.000,00 (doze mil reais), de molde 
a disciplinar a re e a dar satisfacao pecuniaria a requerente, nao se 
justificando a adocao do valor sugerido na inicial.
A reparacao nao pode representar a ruina do devedor responsavel 
e nem a fonte de enriquecimento desmotivado do credor lesado, de 
modo que o valor acima arbitrado (R$ 12.000,00) esta sintonizado 
com os principios expostos assim como com os principios da 
proporcionalidade (indenizacao proporcional a extensao dos 
danos), da razoabilidade (o valor nao e irrisorio e nem abusivo/
estratosferico) e da reparabilidade (compensacao financeira 
dada a impossibilidade do restitutio in integrum), evitando-se o 
enriquecimento ilicito do(a) ofendido(a), sob pena de se estimular a 
nao menos odiosa industria do dano moral.
E em razao de todo este cenario que tenho como suficiente o valor 
acima fixado e pertinente para fazer valer a teoria do desestimulo, 
segundo a qual, a imposicao de indenizacao sensivel inibe a 
disseminacao ou repeticao de lesao a outros consumidores 
pela pratica desorganizada ou menos cautelosa das empresas 
financeiras.
R$ 12.000,00 (doze mil reais) nao ira quebrar a re e, muito menos, 
enriquecer o requerente.
Esta, pois, e a DECISAO mais justa e equanime que se amolda ao 
caso concreto.
POSTO ISSO, com fulcro nas disposicoes legais ja mencionadas 
e nos moldes dos arts. 6o e 38, da Lei 9099/95, 4o, 6o e 22, da 
LF 8.078/90, e 373, I e II, NCPC (LF 13.105/2015), JULGO 
TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo(a) 
autor(a), para o fim de:
A) DECLARAR A INEXISTENCIA/INEXIGIBILIDADE DE DEBITOS 
INSCRITOS NAS EMPRESAS RESTRITIVAS (id. 21172516);
B) CONDENAR a empresa requerida no pagamento indenizatorio 
de R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), a titulo dos reconhecidos 
danos morais suportados, acrescido de correcao monetaria e juros 
legais, simples e moratorios, de 1% (um por cento) ao mes a partir 
da presente condenacao (Sumula n. 362, Superior Tribunal de 
Justica); e
C) CONFIRMAR INTEGRALMENTE A TUTELA ANTECIPADA 
CONCEDIDA LIMINARMENTE (id. 21269921).
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO 
DO MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 
487, I, CPC/2015, ficando a parte re ciente da obrigacao de pagar 
o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente 
apos o transito em julgado, independentemente de nova intimacao, 
nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado 
Civel FOJUR no 05 (Somente devera ser intimada a parte para 
o pagamento voluntario da condenacao, caso nao tenha sido 
determinado na SENTENCA ou no acordao que o inicio do prazo 
para pagamento era automatico e a contar do transito em julgado), 
sob pena de incidencia da multa legal de inadimplencia de 10% 
(dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, 
1o, CPC/2015). 
O valor da condenacao obrigatoriamente devera ser depositado 
junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR 
TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovacao no processo, 
sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado 
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do 
Provimento Conjunto n.o 006/2015-PR-CG, incidindo a referida 
pena de inadimplencia, prevista no artigo 523, 1o, CPC/2015. 
Ocorrida a satisfacao voluntaria do quantum, expeca-se 
imediatamente alvara de levantamento em prol da parte 
credora, independentemente de previa CONCLUSAO, devendo 
os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, 
movimentacoes e registros de praxe. Nao ocorrendo o pagamento 
e havendo requerimento de execucao sincretica pela parte credora, 
devidamente acompanhada de memoria de calculo (elaborada 
por advogado ou pelo cartorio, conforme a parte possua ou nao 
advogado), venham conclusos para possivel penhora on line de 
oficio (sistema BACENJUD - Enunciado Civel FONAJE no 147). 
Caso contrario, arquive-se e aguarde-se eventual pedido de 
cumprimento de SENTENCA.
Sem custas ou honorarios advocaticios, ex vi lege.
INTIME-SE e CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7021347-51.2018.8.22.0001
REQUERENTE: LARISSA FELICIO BATISTA 
Advogado do(a) REQUERENTE: VALDENIRA FREITAS NEVES 
DE SOUZA - RO0001983
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON 
Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS 
PINHEIRO SARMENTO - RO0005462
Intimacao
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se de acao declaratoria de inexistencia/inexigibilidade de 
debitos (vencidos em 13/10/2017, 14/11/2017 e 13/12/2017), 
cumulada com indenizacao por danos morais decorrentes de inscricao 
indevida nos orgaos arquivistas, ofendendo a honorabilidade da 
requerente, nos moldes do pedido inicial (Id. 18760491) e dos 
documentos apresentados (Id. 18760492, 18760493, 18760495, 
18760497, 18760499, 18760500 e 18760501), havendo pleito 
de tutela antecipada para fins de imediata baixa/retirada dos 
apontamentos financeiros, cujo pedido fora deferido.
O caso efetivamente comporta julgamento no estado em que se 
encontra, posto que apesar do AR/MANDADO de Citacao ter 
retornado negativo (Id. 19748200), a concessionaria requerida 
apresentou contestacao (Id. 20358672, 20358693 e 20358688), 
suprindo a ausencia de citacao, e mesmo comparecendo 
espontaneamente aos autos e tomando ciencia da necessidade de 
sua presenca em audiencia de conciliacao e dos efeitos da revelia, 
deixou de comparecer a referida solenidade (Id. 20361691), 
autorizando o decreto judicial desfavoravel.
Com a referida ausencia, impoe-se a aplicacao do artigo 20, da 
LF 9.099/95, valendo ressaltar que o comparecimento pessoal das 
partes e obrigatorio (Enunciado Civel FONAJE no 20) e que o efeito 
mais forte da revelia e tornar incontroverso o fato narrado na inicial 
em prejuizo do faltoso.
A apresentacao antecipada de contestacao, nao ilide o 
comparecimento pessoal em audiencia de conciliacao, nos exatos 
termos do Enunciado Civel FONAJE No 78, sendo considerada 
como nao escrita a defesa juntada nos autos.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.