Busca de Diários Oficiais


Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

62 

 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

Foram  apresentadas  contrarrazoes as fls. 112/119. 

E o breve relatorio.  DECIDO. 

 

  

Inicialmente,  verifica-se  que  o  acordao  at acado  esta  em  conformidade  com  o  entendimento  do 

Superior  Tribunal  de Justica exarado no  regime  de julgamento  de recursos  repetitivos, como  se ve a seguir:   

 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVERSIA.  ARTIGO  543-C,  DO 

CPC.  TRIBUTARIO.  EXECUCAO  FISCAL.  PRESCRICAO  DA  PRETENSAO  DE  O  FISCO  COBRAR  JUDICIALMENTE 

O  CREDITO  TRIBUTARIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANCAMENTO  POR  HOMOLOGACAO.  CREDITO  TRIBUTARIO 

CONSTITUIDO  POR  ATO  DE  FORMALIZACAO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE  (IN  CASU,  DECLARACAO  DE 

RENDIMENTOS).  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DECLARADO. 

INOCORRENCIA.  TERMO 

INICIAL.  VENCIMENTO 

DA  OBRIGACAO 

TRIBUTARIA  DECLARADA. 

PECULIARIDADE:  DECLARACAO  DE  RENDIMENTOS  QUE  NAO 

PREVE  DATA  POSTERIOR  DE  VENCIMENTO  DA  OBRIGACAO  PRINCIPAL,  UMA  VEZ  JA  DECORRIDO  O  PRAZO 

PARA 

PAGAMENTO. 

CONTAGEM  DO 

PRAZO 

PRESCRICIONAL 

A 

PARTIR  DA  DATA  DA 

ENTREGA  DA 

DECLARACAO.  1.  O  prazo  prescricional  quinquenal  para  o  Fisco  exercer  a  pretensao  de  cobranca  judicial  do 

credito  tributario  conta-se  da  data  estipulada  como  vencimento  para  o  pagamento  da  obrigacao  tributaria 

declarada 

(mediante  DCTF,  GIA, 

entre 

outros), 

nos 

casos  de 

tributos 

sujeitos  a 

lancamento  por 

homologacao,  em  que,  nao  obstante  cumprido  o  dever  instrumental  de  declaracao  da  exacao  devida,  nao 

restou  adimplida  a  obrigacao  principal 

(pagamento  antecipado),  nem  sobreveio  quaisquer  das  causas 

suspensivas  da  exigibilidade  do  credito  ou  interruptivas  do  prazo  prescricional  (Precedentes  da  Primeira 

Secao:  EREsp  658.138/PR,  Rel.  Ministro  Jose  Delgado,  Rel.  p/  Acordao  Ministra  Eliana  Calmon,    julgado  em 

14.10.2009,  DJe  09.11.2009;  REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira, 

julgado  em  28.11.2007,  DJ 

07.02.2008;  e  AgRg  nos  EREsp  638.069/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  25.05.2005,  DJ 

13.06.2005).  2.  A  prescricao,  causa  extintiva  do  credito  tributario,  resta  assim  regulada  pelo  artigo  174,  do 

Codigo  Tributario  Nacional,  verbis:  "Art.  174.  A  acao  para  a  cobranca  do  credito  tributario  prescreve  em 

cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  constituicao definitiva. Paragrafo unico. A prescricao se interrompe: I - 

pela  citacao  pessoal  feita  ao  devedor;  I  -  pelo  despacho  do  juiz  que  ordenar  a  citacao  em  execucao  fiscal; 

(Redacao  dada  pela  Lcp  no  118,  de  2005)  II  -  pelo  protesto  judicial;  III  -  por  qualquer  ato  judicial  que 

constitua  em  mora  o  devedor;  IV  -  por  qualquer  ato  inequivoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe  em 

reconhecimento  do  debito  pelo  devedor."  3.  A  constituicao  definitiva  do  credito 

tributario,  sujeita  a 

decadencia,    inaugura  o  decurso  do  prazo  prescricional  quinquenal  para  o  Fisco  exercer  a  pretensao  de 

cobranca  judicial  do  credito  tributario.  4.  A  entrega  de  Declaracao  de  Debitos e Creditos Tributarios Federais 

-  DCTF,  de  Guia  de  Informacao  e  Apuracao  do  ICMS  -  GIA,  ou  de  outra  declaracao  dessa  natureza  prevista 

em 

lei  (dever 

instrumental  adstrito  aos 

tributos  sujeitos  a 

lancamento  por  homologacao),  e  modo  de 

constituicao  do  credito  tributario,  dispensando  a  Fazenda  Publica  de  qualquer  outra  providencia  conducente 

a  formalizacao  do  valor  declarado  (Precedente  da  Primeira  Secao  submetido  ao  rito  do  artigo  543-C,  do 

CPC:  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  5.  O 

aludido  entendimento 

jurisprudencial 

culminou  na  edicao  da  Sumula  436/STJ,  verbis: 

"A  entrega  de 

dec laracao  pelo  contribuinte, 

reconhecendo  o  debito 

fiscal,  constitui  o  credito 

tributario,  dispensada 

qualquer  outra  providencia  por  parte  do  Fisco."    6.  Consequentemente,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional 

para  o  Fisco  exercer  a  pretensao  de  cobranca  judic ial  do  credito  tributario  declarado,  mas  nao  pago,  e  a 

data  do  vencimento  da  obrigacao  tributaria  expressamente  reconhecida.  7.  In  casu:  (i)  cuida -se  de creditos 

tributarios  atinentes  a  IRPJ  (tributo  sujeito  a  lancamento  por  homologacao)  do  ano -base  de  1996,  calculado 

com  base  no  lucro  presumido  da  pessoa  juridica;  (ii)  o  contribuinte  apresentou  declaracao  de  rendimentos 

em  30.04.1997,  sem  proceder  aos  pagamentos  mensais  do  tributo  no  ano  anterior;  e  (iii)  a  acao  executiva 

fiscal 

foi 

proposta 

em 

05.03.2002. 

8.  Deveras, 

o 

imposto 

sobre 

a 

renda 

das 

pessoas 

juridicas, 

independentemente  da  forma  de  tributacao  (lucro  real,  presumido  ou  arbitrado),  e  devido  mensalmente,  a 

medida  em  que  os  lucros  forem  auferidos  (Lei  8.541/92  e  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  vigen te  a 

epoca  -  Decreto  1.041/94).  9.  De  acordo  com  a  Lei  8.981/95,  as  pessoas  juridicas,  para  fins  de  imposto  de 

renda,  sao  obrigadas  a  apresentar,  ate  o  ultimo  dia  util  do  mes  de  marco,  declaracao  de  rendimentos 

demonstrando  os  resultados  auferidos  no  ano-calendario  anterior  (artigo  56).  10.  Assim  sendo,  nao  procede 

a  argumentacao  da  empresa,  no  sentido  de  que:  (i)  "a  declaracao  de  rendimentos  ano -base  de  1996  e 

entregue  no  ano  de  1996,  em  cada  mes  que  se  realiza  o  pagamento,  e  nao  em  1997";  e  (ii)  "o  que  e 

entregue  no  ano  seguinte,  no  caso,  1997,  e  a  Declaracao  de  Ajuste  Anual,  que  nao  tem  efeitos  juridicos 

para  fins  de  inicio  da  contagem  do  prazo  seja  decadencial,  seja  prescricional",  sendo  certo  que  "o  Ajuste 

Anual  somente  tem  a  funcao  de  apurar  credito  ou  debito  em  relacao  ao  Fisco."  (fls.  e-STJ  75/76).  11. 

Vislumbra-se,  portanto,  peculiaridade  no  caso  sub  examine,  uma  vez  que  a  declaracao  de  rendimentos 

entregue  no  final  de  abril  de  1997  versa  sobre  tributo  que  ja  deveria  ter  sido  pago  no  ano -calendario 

anterior, 

inexistindo  obrigacao 

legal  de  declaracao  previa  a  cada  mes  de  recolhimento,  consoante  se 

depreende  do  seguinte  excerto  do  acordao  regional:  "Assim,  conforme  se  extrai  dos  autos,  a  formalizacao 

dos  creditos  tributarios  em  questao  se  deu  com  a  entrega  da  Declaracao  de  Rendimentos  pelo  contribuinte 

que,  apesar  de  declarar  os  debitos,  nao  procedeu  ao  devido  recolhimento  dos  mesmos,  com  vencimentos 

ocorridos  entre  fevereiro/1996  a  janeiro/1997  (fls.  37/44)."  12.  Consequentemente,  o  prazo  prescricional 

para  o  Fisco  exercer  a  pretensao  de  cobranca  judicial  da  exacao  declarada,  in  casu,  iniciou -se  na  data  da 

62 

 


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.