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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 3159 dispensadas em primeiro grau de jurisdicao, ressalvada a hipotese de assistencia judiciaria gratuita), o valor do preparo devera ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% (um por cento) sobre o valor da causa; a segunda, a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenacao (regra especifica, quando houver condenacao) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor minimo de 5 (cinco) UFESPs, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa unica guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Colenda Corregedoria Geral de Justica no. 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de nao ser considerado valido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de ate 48 (quarenta e oito) horas apos a interposicao do recurso, independentemente de intimacao. Nao existe possibilidade de complementacao, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egregio Superior Tribunal de Justica (STJ, AgRg na Rcl 4.885/PE, Rel. Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA, SEGUNDA SECAO, julgado em 13/04/2011, DJe 25/04/2011). Para inicio da fase de cumprimento de sentenca, o peticionamento devera observar os termos do Comunicado da Egregia Corregedoria Geral da Justica do Estado de Sao Paulo no. 1.789/2017. Com o transito em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotacoes de praxe. Nos termos do artigo 72, paragrafo 6o, das Normas de Servico da Egregia Corregedoria Geral da Justica do Estado de Sao Paulo, e dispensado o registro desta sentenca. - ADV: LUIZ ANTONIO DUARTE (OAB 205702/SP), GUSTAVO GONCALVES GOMES (OAB 266894/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP) Processo 1022672-07.2018.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Substituicao do Produto - GEISE IDALHA ROCHA DE OLIVEIRA - Whirlpool S.A e outro - Certifico e dou fe que deixo de emitir o MLE a favor da autora, posto o valor a ser levantado ultrapassa o tipo de levantamento sugerido, sendo o valor Maximo a ser retirado via banco e de R$ 5.000,00. Assim, intimar o patrono da autora para indicar os dados bancarios para a devida transferencia, anexando outro formulario MLE. - ADV: HELDER LESSA MORAIS (OAB 380934/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP) Processo 1023426-12.2019.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Miguel Justo Garcia Filho - Vistos. Relatorio dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Modificando o entendimento anterior, o art. 8o, 1o da Lei 9.099/95 dispoe que somente as pessoas fisicas capazes serao admitidas a propor acao perante o Juizado Especial, excluidos os cessionarios de direitos de pessoas juridicas. O art. 74 da Lei Complementar 123, de 14/02/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) estabelece que aplica-se as microempresas e as empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no 1o do artigo 8o da lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do Art. 6o da lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas fisicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de acao perante o Juizado Especial, excluidos os cessionarios de direitos de pessoas juridicas. O art. 74 da Lei Complementar 123/06 nao alterou o art. 8o da Lei 9.099/95, estabelecendo somente que o disposto no 1o do referido art. 8o tambem se aplica as microempresas e as empresas de pequeno porte. Diante disso, utilizando-se de interpretacao logica, sistematica e teleologica, pode-se concluir que a Lei Complementar 123/06 quis favorecer exclusivamente os empresarios individuais que atuam em regime juridico de microempresa e empresa de pequeno porte. Nao se pode permitir que os juizados se tornem, em detrimento do cidadao comum, balcoes de cobranca daqueles que dispoem de estrutura suficiente para ingressar com suas acoes perante a Justica Comum..., como ensina o ilustre jurista Ricardo Cunha Chimenti, em sua obra Teoria Pratica dos Juizados Especiais Civeis. O empresario que atua como firma individual nada mais e do que a propria pessoa fisica, que desenvolve atividade economica para sua subsistencia. Nesse contexto, estando o empresario individual sob o regime da microempresa ou da empresa de pequeno porte, parece logico que possa propor acoes perante o Juizado Especial Civel, assim como todas as pessoas fisicas capazes. Contudo, parece logico que o legislador nao pretendeu equiparar a pessoa juridica (microempresa ou empresa de pequeno porte) a pessoa fisica, posto que aquela possui recursos financeiros para arcar com a defesa de seus interesses operante a justica comum. As pessoas juridicas, ainda que microempresas ou empresas de pequeno porte, em razao da diversidade de relacoes juridicas que envolvem o exercicio de suas atividades, sao capazes de ajuizar, de uma so vez, uma centena de acoes, causando prejuizo as pessoas fisicas (que dificilmente propoem mais de uma acao em sua vida), as quais o legislador pretendeu proteger ao instituir a facilidade e gratuidade de acesso aos Juizados Especiais. Por fim, o art. 74 da Lei Complementar 123/06 excluiu das microempresas e empresas de pequeno porte, cessionarias de direitos de pessoas juridicas, a possibilidade de ingressarem com acoes perante o Juizado Especial Civel, deixando claro que as portas estao abertas somente para os empresarios individuais. Ora, se o cessionario de credito de pessoa juridica nao pode propor acao no Juizado Especial Civel, e evidente que a pessoa juridica, ainda que microempresa ou empresa de pequeno porte, tambem nao pode ser admitida, como se pessoa fisica fosse. Assim, modificando entendimento anterior, verifico que e impossivel o ajuizamento do presente feito perante o Juizado Especial Civel, o qual e incompetente para o seu processamento e julgamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de merito, com fundamento no art. 8o, 1o c.c. art. 51, II, ambos da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, procedam-se as anotacoes de extincao do feito. Apos, arquive-se os autos. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbencia, com fundamento no artigo 55, da Lei no 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentenca e de 10 dias uteis a contar da intimacao. Nos termos da Lei Estadual no 15.855/2015 e do artigo 54, paragrafo unico, da Lei no 9.099/95 (o preparo do recurso compreendera todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdicao, ressalvada a hipotese de assistencia judiciaria gratuita), o valor do preparo devera ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenacao (regra especifica, quando houver condenacao) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor minimo de 5 UFESPs, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa unica guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justica no 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de nao ser considerado valido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de ate 48 horas apos a interposicao do recurso, independentemente de intimacao.Nao existe possibilidade de complementacao, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egregio Superior Tribunal de Justica (AgRg na Rel 4.885/PE). Para inicio da fase de cumprimento de sentenca, o peticionamento devera observar os termos do Comunicado CG no 1789/2017. P.I.C. - ADV: DIOGO FERNANDO JUSTO GARCIA (OAB 376602/SP) Processo 1023464-24.2019.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - VAGNER NASCIMENTO ROCHA - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em juizo para condenar a parte requerida ao pagamento de indenizacao de R$ 6.875,70 (seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e setenta centavos), acrescidos de correcao monetaria, de acordo com a Tabela Pratica do E. TJSP e a contar de 17/01/2019, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, a partir da citacao; e assim o faco com resolucao do merito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbencia, com fundamento no artigo 55 da Lei no. 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentenca e de 10 (dez) dias uteis, a contar da intimacao. Nos termos da Lei Estadual no. 15.855/2015 e do artigo 54, paragrafo unico, da Lei no. 9.099/95 (o preparo do recurso compreendera todas as despesas

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