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Diário GO - Tribunal de Justiça

2. Do pedido de desistencia recursal
Nao obstante as razoes da peticao inserida no evento 08, foi verificado por este Relator
a duplicidade de recursos de Agravo de Instrumento ajuizada pela parte Autora/Agravante, com
mesmo objeto, partes, pedido e causa de pedir, razao pela qual conheco da manifestacao
retrocitada como pedido de desistencia.
Nesse raciocinio, em respeito da desistencia recursal, assim dispoe o art. 998 do
Codigo de Processo Civil, in verbis:
O recorrente podera, a qualquer tempo, sem a anuencia do recorrido ou dos
litisconsortes, desistir do recurso.
Neste sentido, o art. 175, inciso XV e art. 195, ambos do Regimento Interno do Tribunal
de Justica do Estado de Goias (RITJGO), suplementam in litteris:
Art. 175. Ao relator compete:
(...)
XV  homologar as desistencias, ainda que o feito se ache na mesa para
julgamento.
Art. 195. Julgar-se-a prejudicada a pretensao quando houver cessado sua
causa determinante ou ja tiver sido plenamente alcancada em outra via,
judicial ou nao.
Paragrafo unico. A pretensao sera julgada sem objeto, se este houver
desaparecido ou perecido.
Assim sendo, ante o pedido de desistencia do recurso interposto no evento 8, torna-se
prejudicado este, posto que pereceu o seu motivo determinante.
Acerca da prejudicialidade do recurso, o artigo 932, inciso III, do Codigo de Processo
Civil, assim dispoe, in verbis:
NR.PROCESSO:
5566036.89.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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