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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 607 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 031. APELACAO 0146853-29.2007.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0146853-29.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00627332 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: KARINA GOMES ALVES FERNANDES DE ARAUJO APELADO: VICENCIA DA SILVA E OUTRA Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. IPTU.EXERCICIOS 2003 A 2005. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.INTERRUPCAO DA PRESCRICAO. DESPACHO CITATORIO NO ANO DE 2007.REMESSA DOS AUTOS A PROCURADORIA MUNICIPAL NO ANO DE 2011 COM DEVOLUCAO APENAS EM MARCO DE 2017. PARALISACAO DO PROCESSO POR MAIS DE 6 ANOS NO PROPRIO ORGAO EXEQUENTE. SENTENCA DE EXTINCAO DO FEITO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO.RECURSO DO EXEQUENTE. 1.A acao para cobranca do credito tributario prescreve em cinco anos a contar da data da sua constituicao definitiva.Inteligencia do artigo 174 do CTN.No caso concreto, embora interrompida a prescricao com o despacho citatorio em setembro de 2007, o processo ficou paralisado por seis anos no proprio orgao exequente. Assim, nao ha que se falar em morosidade do Judiciario e nem aplicacao do Verbete 106 deste Tribunal de Justica. 2. Prescricao intercorrente. Extincao da pretensao executoria, pois nao pode pender sobre a parte executada, indefinidamente, uma demanda fiscal fracassada por ineficiencia do proprio ente exequente, causando inseguranca juridica onde deveria reinar celeridade.3. Sentenca confirmada. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 032. APELACAO 0152884-07.2003.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0152884-07.2003.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00236340 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA OAB/RJ-106952 APELADO: JAM SERVICOS EDUCACIONAIS E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA REP/P/ CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: Defensoria Publica Ementa: PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO DE PONTO SOBRE O QUAL DEVIA PRONUNCIAR-SE O TRIBUNAL. NAO CONFIGURACAO.No sistema do Codigo de Processo Civil, sao os embargos de declaracao, especificamente, destinados a veicular um pedido de reparacao de gravame, resultante de obscuridade, contradicao ou omissao ou determinadas por erro material manifesto. Ausentes os gravames elencados no artigo 1022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos.Recurso ao qual se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos. 033. APELACAO 0175625-51.1997.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0175625-51.1997.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00243482 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA APELADO: UCP CLINICA CIRURGICA DO RIO DE JANEIRO LTDA Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DOS GRAVAMES CONTIDOS NO ART. 1022 DO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSAO DA RECORRENTE DE OBTER, PELA VIA DOS EMBARGOS, A REFORMA DA DECISAO. PREQUESTIONAMENTO.No sistema do Codigo de Processo Civil, sao os embargos de declaracao, especificamente, destinados a veicular um pedido de reparacao de gravame, resultante de obscuridade, contradicao ou omissao nao determinadas por erro material manifesto. Ausentes os gravames elencados no artigo 1022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos.Recurso ao qual se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos. 034. APELACAO 0183387-84.2012.8.19.0004 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: 0183387-84.2012.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00593409 - APELANTE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACAO S A ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 ADVOGADO: MARIANA BURITY MARTINS OAB/RJ-124397 APELADO: ACQUA FARMA MANIPULACOES FARMACEUTICA LTDA. ADVOGADO: MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA OAB/RJ-099484 ADVOGADO: CLAUDIO EDUARDO HESPANHOL PIMENTEL OAB/RJ-100815 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E ACAO INDENIZATORIA. PUBLICACAO DE REPORTAGEM JORNALISTICA VEICULADA NO PROGRAMA FANTASTICO COM O TITULO MEDICOS PROMETEM EMAGRECIMENTO RAPIDO A BASE DE REMEDIOS PROIBIDOS. ALEGACAO DE DANOS A IMAGEM DA EMPRESA AUTORA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 20.000,00. IRRESIGNACAO DO REU.1- Preliminar de cerceamento de defesa afastada.2-Colidencia entre direitos fundamentais. Direito a intimidade e a imagem e direito a liberdade de informacao. Ponderacao. Exercicio regular do direito, nos limites do direito a liberdade de imprensa. Inteligencia dos artigos 5o, IV, IX, X e XIV e 220 da Constituicao Federal. 3-O uso da imagem somente da ensejo a obrigacao de indenizar quando e indevido. 4-A liberdade de expressao foi colocada em evidencia na Constituicao de 1988, visando consolidar o Estado Democratico de Direito e abolir a censura, notadamente apos o julgamento da ADPF 130 da Relatoria do Ministro Ayres Britto, que retirou do mundo juridico a Lei de Imprensa, exacerbando o valor constitucional da liberdade de informacao e de imprensa.5-Inexistencia de prova do abuso do direito de informar, eis que, analisando-se a exibicao integral da materia jornalistica objeto da lide, nao e possivel vislumbrar qualquer fato que demonstre a violacao a honra objetiva da empresa autora, tendo em vista que os fatos expostos no programa televisivo sao verdadeiros e publicos, sendo certo que a mera exibicao do rotulo do produto com o nome da empresa apelada em chamadas comerciais (propaganda), ainda que em cumprimento de liminar deferida, nao e suficiente para causar abalo a honra objetiva da empresa apelada.6-Parte re que atuou em exercicio regular do direito, nos limites do direito a liberdade de imprensa, ao divulgar fato de interesse publico, notadamente o perigo mundialmente conhecido do uso de inibidores de apetite.7-Possibilidade da pessoa juridica sofrer danos morais. Verbete no 227 da Sumula do E. STJ. Contudo, estes somente serao reconhecidos diante de uma violacao de sua honra objetiva, o que nao restou comprovado no caso concreto.8-Precedentes deste E. Tribunal. Sentenca reformada. Inversao dos onus sucumbenciais.Provimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se a sentenca / decisao. 035. APELACAO 0202485-74.2006.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0202485-74.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00184133 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA APELADO: EXTERNATO SAO PATRICIO LTDA ADVOGADO: BIANCA MENDONCA DOS SANTOS NASCIMENTO OAB/RJ-085377 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DOS GRAVAMES CONTIDOS NO ART. 1022 DO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSAO DA RECORRENTE DE OBTER, PELA VIA DOS EMBARGOS, A REFORMA DA DECISAO. PREQUESTIONAMENTO.No sistema do Codigo de Processo Civil, sao os embargos de declaracao, especificamente, destinados a veicular um pedido de reparacao de gravame, resultante de obscuridade, contradicao ou omissao nao determinadas por erro material manifesto. Ausentes os gravames elencados no artigo 1022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos.Recurso ao

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