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Diário BA - Justiça

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TJBA  DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO  No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019
DECISAO
A pretensao da impetrante consubstancia-se na obtencao da ordem de habeas corpus em favor de LEONARDO OLIVEIRA
GOZANGA GUIMARAES, para restabelecer-lhe o direito de ir e vir.
Conforme se infere da decisao juntada aos autos, a Autoridade Coatora deferiu ao Paciente o beneficio da liberdade provisoria,
pelo que se constata que, se havia constrangimento ilegal, esse nao mais persiste.
Desse modo, na conformidade do disposto no art. 659 do Codigo de Processo Penal, fica evidenciada a perda do objeto e,
portanto, VOTO PELA PREJUDICIALIDADE DA ORDEM, determinando, em consequencia, o arquivamento dos autos.
Publique-se. Cumpra-se.
Salvador/BA, 5 de setembro de 2019.
Des. Luiz Fernando Lima - 1a Camara Crime 1a Turma
Relator
EST-LA.
PODER JUDICIARIO
TRIBUNALDE JUSTICADO ESTADO DABAHIA
Des. Luiz Fernando Lima - 1a Camara Crime 1a Turma
DECISAO
8018325-08.2019.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Jurisdicao: Tribunal De Justica
Impetrante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia
Impetrado: Excelentissimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) De Direito Da 1a Vara Crime Da Comarca De Senhor Do Bonfim
Paciente: Alex Mota De Souza
Decisao:
PODER JUDICIARIO
TRIBUNALDE JUSTICADO ESTADO DABAHIA
Primeira Camara Criminal 1a Turma
________________________________________
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8018325-08.2019.8.05.0000
Orgao Julgador: Primeira Camara Criminal 1a Turma
IMPETRANTE: DEFENSORIAPUBLICADO ESTADO DABAHIAe outros
Advogado(s):
IMPETRADO: EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CRIME DA COMARCA DE
SENHOR DO BONFIM
Advogado(s):
DECISAO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PUBLICADO ESTADO DA BAHIA em prol de ALEX
MOTA DE SOUZA, indicando como autoridade coatora o Juiz da 1a Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim/BA, devido
a suposto ato ilegal praticado nos autos da Acao Penal no 0300692-91.2019.8.05.0244.
A Impetrante relata que o Paciente se encontra preso, em razao da prisao em flagrante ter sido convertida em preventiva, pela
pratica do crime previsto no art. 121 c/c art. 14, inciso II, do Codigo Penal.
Segundo narra, a Defensoria Publica requereu a liberdade provisoria, no dia 21/08/2019, haja vista a ausencia dos requisitos
para a decretacao da preventiva, a primariedade tecnica do Requerente, bem como solicitou, subsidiariamente, a aplicacao de
medidas cautelares. A posteriori, o Magistrado, contudo, optou por manter o encarceramento provisorio com fulcro no fumus
boni iuris e no periculum in mora.
Observa-se que a decisao proferida nao merece prosperar em razao de patente nulidade, considerando a ausencia de
fundamentacao sobre as hipoteses elencadas no art. 312, do Codigo de Processo Penal. Outrossim, os argumentos apresentados pela Autoridade Coatora constituem sua opiniao, emitindo juizo profetico, decretando-se a segregacao cautelar por meio
de uma visao propria e moralizadora.
Sustenta que, por outro lado, a necessidade de uma resposta estatal aos delitos contra a vida, sendo utilizada como fundamento para instituir a preventiva, configura nitido cumprimento antecipado de pena e, logo, viola a presuncao de inocencia. Ademais,
a alegacao de que o Apelante e andarilho ou morador de rua, nao dispondo de residencia fixa ou atividade laborativa definida,
nao correspondem a verdade, tendo em conta que, em sede policial, o mesmo afirmou trabalhar descarregando caminhoes na
feira de Senhor do Bonfim e indicou seu endereco. Todavia, estabelecer o seu encarceramento provisorio pela ausencia de
domicilio, mesmo que fosse o caso, equivale a mais extrema criminalizacao da pobreza.
Por fim, pontua que as duas acoes penais em andamento contra o Paciente nao podem ser levadas em consideracao, afinal
em uma delas houve a fulminacao pela prescricao e, em se tratando da outra, nao ha qualquer movimentacao desde o
recebimento da acao penal em 03/02/2015, portanto ao mesmo nao pode ser imputada a culpa pela morosidade estatal ou
presumir sua condenacao. Destarte, levando em consideracao as condicoes pessoais favoraveis do Requerente, isto e, sua
primariedade tecnica, residencia fixa e atividade laborativa licita, deve-se coloca-lo em liberdade. Uma vez que nao ha motivos
concretos para a prisao preventiva, pugna pela liberdade provisoria.

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