Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de APELACAO CRIMINAL N 49475-29.2018.8.09.0175
(201890494755), da Comarca de Goiania, tendo como
apelante MINISTERIO PUBLICO e apelado WATILA
DEIVID DIAS. ACORDA, o Egregio Tribunal de
Justica do Estado de Goias, pelos integrantes da
5a Turma da 1a Camara Criminal, na conformidade da
ata de julgamento, por unanimidade de votos e
acolhendo o parecer Ministerial de Cupula, em
conhecer do apelo e negar-lhe provimento, conforme
voto do Relator. Participaram do julgamento e
votaram com o Relator os Desembargadores Itaney
Francisco Campos e Ivo Favaro, que tambem presidiu
a sessao. Esteve presente a sessao de
julgamento a nobre Procuradora de Justica Doutora
Joana Darc Correa da Silva Oliveira. Goiania,
17 de setembro de 2019. Desembargador
Nicomedes Borges
Relator 02
21 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO : 236527-08.2017.8.09.0175(201792365276)
COMARCA : GOIANIA
RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
PROCURADOR : JOANA D'ARC CORREA DA SILVA OLIVEIRA
1 APELANTE(S) : RENATA HELENA BARBOSA
ADV(S) : 42530/GO -KELVIS ALVES DOS SANTOS
1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO
1 ASS.ACUS.(S) : ANA MARCIA CARVALHO DE LIMA
ADV(S) : 22516/GO -FERNANDA GOMES LEITE
EMENTA : EMENTA: APELACAO CRIMINAL. FURTO ABSOLVICAO.
PROVA. SUFICIENCIA. CONDENACAO MANTIDA. REANALISE
DAS CIRCUNSTANCIA JUDICIAIS. ATECNIA. TODAS
FAVORAVEIS. REDUCAO DA PENA CORPOREA E DE MULTA AO
MINIMO LEGAL. PENA IGUAL OU INFERIOR A UM ANO DE
RECLUSAO. SUBSTITUICAO POR UM RESTRITIVA DE
DIREITOS. PRESTACAO PECUNIARIA MAIS BENEFICA.
CUSTAS MANTIDAS. NAO BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA
JUDICIARIA. 1) A manutencao da sentenca
condenatoria e medida que se impoe quando
comprovadas a materialidade e autoria da pratica
de furto pela prova testemunhal robusta, prestadas
na fase extrajudicial e corroborada pela prova
judicial, nao se podendo falar em absolvicao em
atencao ao principio do in dubio pro reo. 2)
Afasta-se a negativa da modeladora das
consequencias do crime quando analisada com base
em elementos inerentes ao delito, tal qual o
prejuizo suportado pela vitima, que nao transcende
ao resultado tipico. 3) Considerando que as
circunstancias judiciais revelam-se todas
favoraveis/neutras a sentenciada, imperiosa a
reducao da pena-base ao minimo legal, estendendo a
reducao a pena de multa, a fim de guardar
proporcionalidade com a pena corporea. 4) Reduzida
a pena para 01 (um) ano de reclusao, a pena
corporea sera substituida por uma restritiva de
direitos (art. 44, 2o, primeira parte, CP), sendo
mantida a pena pecuniaria, por ser mais benefica
a apelante, nos moldes da ordem estabelecida no
artigo 43 do Diploma Repressivo. 5) Reduz-se o
valor da prestacao pecuniaria a vitima,
estabelecido na extensao do dano, para o quantum
do prejuizo devidamente comprovado nos autos. 6) O
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 61 de 4870

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.