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Goias , 08 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado de Goias  ANO X | No 2189
ROSANGELA DE REZENDE AMORIM
Secretaria Municipal de Saude
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Codigo Identificador:DA997E97
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ATO DE DISPENSA DE LICITACAO - 2019035535
A Secretaria de Saude do Municipio de Mineiros, Estado de Goias,
no uso de suas atribuicoes e competencias que lhe foram delegadas
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do Decreto no
376, de 18 de outubro de 2018 e;
CONSIDERANDO a imprescindivel necessidade de continuidade no
servico publico, especialmente no atendimento a Saude;
CONSIDERANDO a falta de UTI movel para traslado de pacientes
encaminhados por hospitais particulares e que nao tenham sido
regulados pelo SUS;
CONSIDERANDO a urgencia do atendimento de situacoes que
podem colocar em risco a saude de pacientes, bem como ao valor
apresentado se enquadrar como pequena monta.
CONSIDERANDO a ordem judicial proferida na liminar da Acao
Civil Publica sob protocolo no 191767-29.2013.8.09.0105, modificada
pelo TJ/GO, no Agravo de Instrumento no 262560-17.2013.8.09.0000
(201392625602), determinando ao Municipio que providencie,
imediatamente, servicos medicos de urgencia e emergencia,
cumprindo as regras medicas ja existentes, de modo a providenciar a
vaga necessaria a todos os pacientes que necessitarem do SUS.
CONSIDERANDO o permissivo legal, contido no art. 24, II e IV, da
Lei de Licitacoes e Contratos, que autoriza, respectivamente, a
contratacao de servicos e aquisicao de materiais nos casos que nao
ultrapassem o valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos
reais), por inviabilidade do processo licitatorio, em face da economia
processual, bem como por emergencia;

CONSIDERANDO a imprescindivel necessidade de continuidade no
servico publico, especialmente no atendimento a Saude;
CONSIDERANDO a falta de veiculos em numero suficiente para
atendimento da demanda do Servico de transporte municipal e
intermunicipal da Secretaria Municipal de Saude de Mineiros;
CONSIDERANDO a urgencia do atendimento de situacoes que
possam colocar em risco a saude dos pacientes.
CONSIDERANDO o permissivo legal, contido no art. 24, IV da Lei
de Licitacoes e Contratos, que autoriza a contratacao nos casos
emergenciais;
RESOLVE:
I  Fica dispensada de licitacao, nos termos dos incisos II e IV, do art.
24, da Lei Federal 8.666/93, a aquisicao de pecas e a realizacao de
servicos no veiculo CAR/CAMIONET/FURGAO, ano/modelo
2016/2017, cor branca, placa ESP/CAMIONET/AMBULANCIA
alcool/gasolina, ano/modelo 2018/2019, cor branca, placa PRM-7085,
chassi 9BWKB45U3KP003383 de propriedade do Fundo Municipal
de Saude de Mineiros.
II  Fica adjudicada e homologada a aquisicao dos presentes objetos a
sociedade empresaria JR Pneus Eireli (Rone Pneus), com CNPJ no
22.459.212/0001-74 , estabelecida na Rua Matrixa , qd. 01, lt. 10, sala
01, Setor Leontino, Mineiros-GO, fone (64) CEP-75.834-314, no
valor total de R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco
reais).
III  As despesas decorrentes correcao por conta da dotacao propria
do vigente orcamento, segundo a Lei Orcamentaria do Municipio, nos
termos da Lei Federal no 4320/64 e suas modificacoes posteriores.
IV - Fica determinado a cada unidade da administracao municipal a
adocao das providencias complementares para a emissao das notas de
empenho da despesa relacionada.

RESOLVE:
Publique-se e cumpra-se.
I  Fica dispensada de licitacao, nos termos do inciso II e IV, do art.
24, da Lei Federal 8.666/93, a contratacao direta de UTI movel (com
medico, enfermeiro e socorrista do SAMU), para remocao do(a)
paciente JAIME SANTOS NEVES, de Mineiros para o HURSO, em
Santa Helena/GO, em 09/10/2019, para tratamento emergencial.
II  Fica adjudicada e homologada a aquisicao dos presentes objetos a
empresa LUCAS SOUSA MENDES - ME, inscrita no CNPJ no
23.337.798/0001-67, localizada na Rua Isac Luiz de Mendonca, qd.
25, lt. 1-A, Setor Boa Vista, CEP 75830-000, Mineiros-GO, no valor
total de R$ 1.500,00 (cinco mil reais).

Mineiros, 01 de outubro de 2019.
ROSANGELA DE REZENDE AMORIM
Secretaria Municipal de Saude
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Codigo Identificador:3F662058
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO No 404, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019

III  As despesas decorrentes correcao por conta da dotacao propria
do vigente orcamento, segundo a Lei Orcamentaria do Municipio, nos
termos da Lei Federal no 4320/64 e suas modificacoes posteriores.

Dispoe sobre concessao do beneficio de
APOSENTADORIA POR IDADE a servidora
CLEUSA DE OLIVEIRA

IV - Fica determinado a cada unidade da administracao municipal a
adocao das providencias complementares para a emissao das notas de
empenho da despesa relacionada.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goias, no
uso de suas atribuicoes legais e considerando o preenchimento dos
pressupostos legais contidos no Art. 12, inciso III, alinea "b" da Lei no
1583/2012 c/c art. 40,  1o, inciso III, alinea "b" da CF/88 com
redacao da EC no 41/2003, que regulamenta o Regime Proprio de
Previdencia Social, e anexo IV, da Lei Municipal n.o 1362/2008, que
trata sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos do servidor
publico;

Publique-se e cumpra-se.
Mineiros, 09 de outubro de 2019.
ROSANGELA REZENDE AMORIM
Secretaria Municipal de Saude

DECRETA:

Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Codigo Identificador:003082F1
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ATO DE DISPENSA DE LICITACAO - 2019033564
A Secretaria de Saude do Municipio de Mineiros, Estado de Goias,
no uso de suas atribuicoes e competencias que lhe foram delegadas
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do Decreto no
376, de 18 de outubro de 2018 e;

Art. 1o Fica concedido o beneficio de APOSENTADORIA POR
IDADE a servidora CLEUSA DE OLIVEIRA, solteira, portadora do
CI/RG n.o 182797 - SSP/GO, inscrita no CPF sob o n.o 069.022.78172, efetiva no cargo de MEDICO CLINICO GERAL, classe NSMEI20, nivel LETRA L, lotada na PREFEITURA MUNICIPAL DE
MINEIROS (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE  MANUTENCAO
SAUDE  PROG SAUDE DA FAMILIA), com PROVENTOS
PROPORCIONAIS contidos na planilha de calculo de proventos,
conforme processo administrativo n.o B 202/2019 do Instituto

www.diariomunicipal.com.br/fgm

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