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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 213 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. providos, para retificar erro material, sem eficacia infringente. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, SEM EFICACIA INFRINGENTE. 110. APELACAO 0006544-86.2016.8.19.0212 Assunto: Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0006544-86.2016.8.19.0212 Protocolo: 3204/2018.00390616 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APELADO: LUCIA CAMPOS DE ARAUJO ADVOGADO: FREDERICO DE ARAUJO COELHO OAB/RJ-180989 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito do Consumidor. Fato do servico. Confirmacao de pagamento de fatura de cartao de credito enviada pelo banco ao correntista sem que a transacao tivesse sido efetivamente realizada no valor indicado. Fato que rendeu a incidencia de encargos moratorios em relacao ao montante nao pago, e, posteriormente, a negativacao indevida do consumidor, em ofensa, inclusive, a decisao de tutela antecipada.Dano moral existente. Enunciado 89 da Sumula de Jurisprudencia deste TJRJ. Valor compensatorio que nao merece reducao. Recurso desprovido, modificando-se de oficio a sentenca apenas para que sejam fixadas as verbas sucumbenciais. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 111. APELACAO 0006711-52.2015.8.19.0014 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0006711-52.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00511347 - APELANTE: RICARDO DUARTE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: FUNCAB - FUNDACAO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT ADVOGADO: DEBORA FREITAS LUCIANO OAB/RJ-173777 ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES CALDAS OAB/RJ-113756 ADVOGADO: GABRIELA DIAS SARDINHA SEGURASSE OAB/RJ-161187 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Defensoria Publica Ementa: Direito Administrativo. Concurso publico. Descabe imputar a organizadora do concurso publico responsabilidade civil por falha no reconhecimento do pagamento do valor da inscricao no certame, pois, na especie, o valor foi pago, conforme disposto no edital, via guia de recolhimento da Uniao (GRU), nao detendo a organizadora qualquer disponibilidade sobre o numerario pago, tampouco ingerencia sobre a atuacao da instituicao financeira responsavel pela arrecadacao e identificacao do pagamento, que, por forca de convenio firmado pelo Tesouro Nacional, e, necessariamente, o Banco do Brasil. Valores que foram arrecadados diretamente pela Administracao Publica, como se ve no contrato firmado. Inexistencia de fortuito interno. Sentenca mantida. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 112. APELACAO 0007030-82.2017.8.19.0003 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: 0007030-82.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2018.00554408 - APELANTE: YAGO OLIVEIRA MAIA REP/P/S/CURADORA ISABEL ELIAS DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: IRA LUIZ VELOSO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HAROLDO SANTAROSA FREIRE Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. AUTOR VITIMA DE ACIDENTE QUE CAUSOU-LHE DIVERSAS FRATURAS E LESOES. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REALIZACAO DE TRATAMENTO NEUROCIRURGICO. SENTENCA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO EM RAZAO DA PERDA DO OBJETO DA ACAO. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA. CONSULTA COM NEUROCIRURGIAO REALIZADA NA REDE PUBLICA ANTERIORMENTE A CITACAO DOS REUS. SOLICITACAO DO MEDICO ASSISTENTE QUE COMPROVA PEDIDO RESTRITO AO TRATAMENTO NEUROCIRURGICO QUE RESTOU SATISFEITO COM O ENCAMINHAMENTO DO PACIENTE AO MEDICO NEUROLOGISTA. AUSENCIA DE PROVA DA PRETENSAO RESISTIDA. SUCUMBENCIA NAO CARACTERIZADA. MANUTENCAO DA SENTENCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 113. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0007750-24.2018.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: 0310949-12.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00076934 - AGTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: STEFANO VIANA BOUSQUET AGDO: FERNANDO DOS SANTOS PINTO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGENCIA. DECISAO DE DEFERIMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. INTIMACAO DAS CENTRAIS REGULADORAS DE VAGAS, PARA IMEDIATA TRANSFERENCIA DO AUTOR, EM TRANSPORTE ADEQUADO A SEU QUADRO CLINICO (UTI/CTI MOVEL), PARA UTI/CTI COM SUPORTE EM NEUROLOGIA, NA REDE PUBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL, OU, NO CASO DE INEXISTENCIA DE VAGAS, QUE FOSSE O AUTOR INTERNADO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. ALEGADA ALTA HOSPITALAR DO AGRAVADO, QUE NAO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. FUMUS BONI IURIS INVERSO. ENUNCIADO SUMULAR No 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 114. APELACAO 0007922-13.2016.8.19.0007 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: 0007922-13.2016.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00515140 - APELANTE: MARCOS ANTONIO BORGES ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA OAB/RJ-160042 ADVOGADO: SIDNEI NAZARE DE OLIVEIRA OAB/RJ-174555 APELADO: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S A ADVOGADO: FELIPE FARIA DA SILVA OAB/RJ-134718 ADVOGADO: VIVIANE DE FARIAS MACHADO OAB/RJ-134716 ADVOGADO: JORDANA GABRIELLE JUSTINO DE RESENDE OAB/RJ-182580 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. SERVICO DE PROVEDOR DE INTERNET. CONTRATACAO NAO RECONHECIDA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APLICACAO DE MULTA POR LITIGANCIA DE MA-FE. INSURGENCIA DO AUTOR. INOVACAO DA CAUSA DE PEDIR, EM SEDE RECURSAL, AFIRMANDO AUSENCIA DE ADEQUADA INFORMACAO. INADMISSIBILIDADE.CONTRARRAZOES DO APELO COM REQUERIMENTO DE MAJORACAO DA MULTA POR LITIGANCIA DE MA-FE. MIDIA TRAZIDA AOS AUTOS PELA RE EVIDENCIA QUE A CONTRATACAO, COMO TAMBEM O CANCELAMENTO, OCORRERAM COM A CIENCIA DO AUTOR. MAJORACAO DA MULTA POR LITIGANCIA DE MA-FE. MAJORACAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, PARAGRAFOS 1.o, 2.o E 11 DO CPC/2015. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 115. APELACAO 0011034-60.2016.8.19.0210 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0011034-60.2016.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00524874 - APTE: MARPE DE SAQUAREMA HOTELARIA LTDA ME ADVOGADO: ENEDINO FIDELIS DOS SANTOS OAB/RJ-098289 ADVOGADO: ALMERINDA DE SOUZA CARVALHO OAB/RJ-172558 ADVOGADO:

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