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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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ate a data da devolucao das parcelas pagas e das arras; a condenacao das requeridas, a titulo de
indenizacao por danos morais no valor equivalente a R$ 53.733,08 (cinquenta e tres mil, setecentos e
trinta e tres reais e oito centavos). Com a inicial, juntou documentos. Em sua contestacao (ID 2059149), a
parte re arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e, no merito, a legalidade da clausula de
tolerancia; a legalidade da clausula de retencao de percentual de rescisao; a inexistencia de ilicitude; a
inexistencia dos alegados danos morais; a inexistencia do dever de indenizar por danos materiais. Juntou
documentos. Replica a contestacao apresentada (ID 2059152). Em seguida, foi proferido julgamento
antecipado da lide (ID 2059153) pela parcial procedencia da demanda, com a seguinte parte dispositiva:
?Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor (CPC, art. 487, I). Assim, declaro
rescindido o contrato. Sendo assim, defiro o recebimento integral dos valores pagos pelo autor a serem
pagos corrigidos monetariamente pelas res, com juros de 1% ao mes (termo inicial de juros: janeiro/2015).
Condeno as res ao pagamento de uma indenizacao por dano moral em favor do autor, no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mes, a contar do evento danoso
(janeiro/2015), e correcao monetaria, pelo INPC, a contar da prolatacao desta decisao. Indefiro o pedido
de indenizacao por dano material a titulo de lucros cessantes. Em razao da sucumbencia minima do autor,
condeno finalmente as res ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, que arbitro
em 10% do valor da condenacao. P.R.I.C. Belem, ___ de julho de 2017?. Opostos Embargos de
Declaracao pelo autos, o magistrado ?a quo? lhes de parcial provimento para alterar asentenca nos
seguintes termos:?Onde se le: ?Assim, declaro rescindido o contrato. Sendo assim, defiro o recebimento
integral dos valores pagos pelo autor a serem pagos corrigidos monetariamente pelas res, com juros de
1% ao mes (termo inicial de juros: janeiro/2015).? Leia-se: ?Assim, declaro rescindido o contrato. Sendo
assim, defiro o recebimento integral dos valores pagos pelo autor a serem pagos corrigidos
monetariamente (indice INPC) pelas res, com juros de 1% ao mes (termo inicial de juros: janeiro/2015).?
Inconformada, a parte reinterpos apelacao (ID 2059155), afirmando, preliminarmente, a impossibilidade de
julgamento antecipado da lide e o cerceamento de defesa, bem como, a ilegitimidade passivaad causame,
no merito, pugnou pelo total provimento do recurso para reformar a sentenca com o julgamento
improcedente da demanda, posto que a apelante nao cometeu nenhum ato ilicito apto a ensejar
indenizacao.Aparte autora, por sua vez, tambem apresentou recurso de apelacao, requerendo a reforma
da sentenca no sentido de condenar as apeladas ao pagamento em dobro do valor pago a titulo de arras,
atualizado monetariamente, conforme o art. 418 do CC.Apresentadas contrarrazoes (ID 2059161 e
2059163), bem como, pedido de concessao de tutela de urgencia por parte do autor. Coube-me o feito por
distribuicao. E o relatorio. Inclua-se o presente feito na proxima sessao de julgamento virtual. Belem, 10 de
outubro de 2019. DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO 1. Juizo de admissibilidade.
Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheco dos recursos de apelacao. 2.
Preliminares.2.1. Preliminar de cerceamento de defesa em razao do julgamento antecipado da lide.A parte
re/apelante se mostra inconformada com o julgamento antecipado da lide, sob a alegacao de que teria
sido cerceada no seu direito de defesa, ante a imprescindibilidade de producao das provas requeridas na
contestacao, em especial o depoimento da autora e a juntada de documentos, nao estando o processo
apto para julgamento. Compulsando os autos, entendo que o julgamento antecipado da lide efetuado em
primeira instancia esta perfeitamente de acordo com o artigo 355, inciso I do CPC/2015, nao havendo que
se falar em cerceamento do direito de defesa.O Juizo e o destinatario das provas, assim, cabe ao julgador
verificar a necessidade ou nao da producao das provas nos autos, a fim de evitar desnecessarios atos que
nada mais fariam do que atentar contra os principios da economia e celeridade processual, quando ja se
encontrem outras provas suficientes para formar o convencimento do magistrado a respeito da questao em
debate, ou determinar, ainda que de oficio, a realizacao das que entenda indispensaveis para o deslinde
da questao.Esta e a licao de Helio Tomaghi1: ?Conquanto o onus da prova caiba as partes (art. 333) e o
juiz que faz a selecao das requeridas e diz quais sao as necessarias a instrucao do processo".Ainda
importante observar o que determina o artigo 130 do CPC/2015:Art. 130. Cabera ao juiz, de oficio ou a
requerimento das partes, determinar as provas necessarias a instrucao do processo, indeferindo as
diligencias inuteis ou meramente protelatorias. Assim sendo, dependendo do exame de cada caso
concreto e do contexto especifico dos elementos constantes dos autos, podera o julgador determinar ou
indeferir as diligencias probatorias requeridas pelas partes, estando convencido e sentindo condicoes de
formar seu convencimento com base nas provas ja existentes nos autos, pode perfeitamente dispensar as
que entender inuteis. Desse modo, no caso concreto, entendeu o Juizo, ao meu sentir corretamente, que a
materia comporta julgamento antecipado da lide, pois os fatos estao documentalmente comprovados,
cabendo unicamente sobre eles aplicar o direito.Sobre o tema colho o seguinte julgado do Superior
Tribunal de Justica, cuja ementa transcrevo a seguir:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISAO DE CONTRATO. RESTITUICAO DE VALORES.


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