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Diário RO - Justiça

175DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSAO. DEBITO 
DISCUTIDO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO 
RECURSO APELATORIO. NAO. ACOLHIMENTO. MERITO. 
PROCEDIMENTO DE RECUPERACAO DE CONSUMO. 
IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. NECESSIDADE DE 
COMPROVACAO DA AUTORIA. PRESUNCAO DE MA-FE DO 
CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. INVERSAO DO ONUS DA 
PROVA. AUSENCIA DO CONTRADITORIO. ILEGALIDADE DAS 
COBRANCAS. FALTA DE ZELO NA PRESTACAO DO SERVICO. 
DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENCA. 
PROVIMENTO DO RECURSO APELATORIO. MEDIDA 
CAUTELAR E ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA 
DE DIVIDA C/C DE REPARACAO DE DANOS MATERIAIS 
E MORAIS. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO DE 
ENERGIA ELETRICA. CORTE DE ENERGIA POR SUPOSTA 
IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ADULTERACAO DO RELOGIO 
MEDIDOR QUE NAO RESTOU COMPROVADA POR PERICIA 
OFICIAL. Os artigos 38 e 72 da Resolucao no 456/2000 da Aneel 
dispoem que, antes de qualquer procedimento, o consumidor deve 
acompanhar o servico de afericao do relogio medidor, sob pena 
de incidir em conduta arbitraria e contraria ao direito. O alegado 
ato ilicito por parte do consumidor ha de ser provado, permitindolhe o exercicio da ampla defesa e do contraditorio. Dano moral 
configurado. Reforma parcial da SENTENCA. Provimento parcial 
do recurso na forma do disposto no  1o-A do artigo 557 do CPC 
(destaquei  Apelacao Civel no 001.2008.011997-5/001, 3a Camara 
Civel do TJPB, Rel. Genesio Gomes Pereira Filho. unanime, DJe 
19.04.2011  julgado extraido do Repertorio e Repositorio Oficial 
de Jurisprudencia do E, STF, STJ, TRF s e TSE  JURIS PLENUM 
OURO, Caxias do Sul: Plenum, n. 34, nov./dez. 2013. 1 DVD. ISSN 
1983-0297);
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELETRICA. 
APURACAO UNILATERAL DE FRAUDE NO MEDIDOR. 
SUSPENSAO DO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 
DEBITO PRETERITO. 1. Trata-se na origem de acao declaratoria 
de negativa de debito interposta pelo ora recorrente em que 
visa a declaracao de ilegalidade da suspensao do fornecimento 
de energia eletrica dentre outros pedidos. O juiz de direito deu 
provimento aos pedidos elencados pela parte, DECISAO que 
foi posteriormente reformada pelo acordao a quo. Insurge-se o 
recorrente contra a DECISAO proferida pelo Tribunal de origem. 
2. A jurisprudencia desta Corte firmou o entendimento de ser 
ilegitima a suspensao do fornecimento de energia eletrica quando 
o debito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de 
energia, apurada unilateralmente pela concessionaria. 3. Ademais, 
este Tribunal possui jurisprudencia no sentido de que nao e licito 
a concessionaria interromper o fornecimento de energia eletrica 
por divida preterita, a titulo de recuperacao de consumo, em face 
da existencia de outros meios legitimos de cobranca de debitos 
antigos nao pagos. 4. Recurso especial provido (destaquei  
Recurso Especial no 1284427/RS (2011/0225951-9), 2a Turma do 
STJ, Rel. Mauro Campbell Marques. j. 06.12.2011, unanime, DJe 
13.12.2011  julgado extraido do Repertorio e Repositorio Oficial 
de Jurisprudencia do E, STF, STJ, TRF s e TSE  JURIS PLENUM 
OURO, Caxias do Sul: Plenum, n. 34, nov./dez. 2013. 1 DVD. ISSN 
1983-0297);
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. RECUPERACAO DE 
CONSUMO. Interrupcao dos servicos em razao de debitos preteritos. 
Ilegalidade. Precedentes do STJ. Art. 535 do CPC. Violacao nao 
configurada. Agravo regimental improvido (destaquei  AgRg no 
Agravo em Recurso Especial no 116567/RS (2011/0271885-3), 2a 
Turma do STJ, Rel. Cesar Asfor Rocha. j. 03.05.2012, unanime, 
DJe 18.05.2012  julgado extraido do Repertorio e Repositorio 
Oficial de Jurisprudencia do E, STF, STJ, TRF s e TSE  JURIS 
PLENUM OURO, Caxias do Sul: Plenum, n. 34, nov./dez. 2013. 1 
DVD. ISSN 1983-0297); e
RECURSO DE AGRAVO. TERMINATIVA. SUMULA 13 DO 
TJPE. FRAUDE NO MEDIDOR. INSPECAO TECNICA SEM 
OBSERVANCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. 
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EIVADO DE NULIDADE. 
APURACAO UNILATERAL DE VALORES. RECUPERACAO 
DE CONSUMO. DISCUSSAO JUDICIAL. IMPERTINENCIA DO 
CORTE DE ENERGIA. AGRAVO NAO PROVIDO. Considerou-se 
que nao ha prova nos autos de que a inspecao tecnica realizada 
pela Celpe, a qual redundou na retirada e troca do medidor 
instalado nas dependencias da agravada, tenha observado a 
ampla defesa e o contraditorio, porquanto a possivel presenca 
de um representante responsavel pelo local durante a inspecao, 
nao traduz a oportunidade do exercicio de tais direitos, vez que 
tal pessoa nao possui conhecimento abalizado tocante a afericao/
exame de medidor de energia eletrica. Inobservadas estas 
prerrogativas constitucionalmente garantidas, entendeu-se que o 
decorrer do procedimento administrativo, inclusive a confeccao de 
laudo pelo INMETRO, ja se encontravam eivados de ilegalidade. 
Por conseguinte, apos a apuracao unilateral de valores relativos a 
recuperacao de consumo com base no criterio de estimativa de 
carga, o debito atribuido a agravada tornou-se alvo de discussao 
judicial na acao originaria, nao se admitindo ser ela coagida a 
quitacao de tais valores sob a ameaca de ter sustado o fornecimento 
de energia. E patente, destarte, a incidencia da Sumula 13 deste 
Tribunal no caso recursal em exame, a qual assim dispoe: Sumula 
013. E abusiva a suspensao do fornecimento de energia eletrica, 
quando motivada pelo inadimplemento de debito unilateralmente 
arbitrado pela concessionaria, pelo criterio de estimativa de carga, 
apos a constatacao de suspeita de fraude (destaquei  Agravo 
no Agravo de Instrumento no 0000857-47.2013.8.17.0000, 6a 
Camara Civel do TJPE, Rel. Antonio Fernando de Araujo Martins. 
j. 05.03.2013, unanime, DJe 14.03.2013  julgado extraido do 
Repertorio e Repositorio Oficial de Jurisprudencia do E, STF, STJ, 
TRF s e TSE  JURIS PLENUM OURO, Caxias do Sul: Plenum, n. 
34, nov./dez. 2013. 1 DVD. ISSN 1983-0297).
Diferente nao e o entendimento da Turma Recursal de Porto 
Velho (vide processos 0006682-04.2009.8.22.0604, 005681037.2009.8.22.0601, 9001985-87.2009.8.22.0601, 000021334.2010.8.22.0604 e 1008237-43.2012.8.22.0601), dada a 
inafastavel necessidade de se comprovar a efetiva fraude.
Definitivamente, procedente e o pleito declaratorio, devendo ser 
considerado nulo o processo administrativo que apurou a alegada 
irregularidade e diferenca de consumo, restando inexigivel os 
valores substitutos de R$ 849,62, nao podendo ser esquecido 
que as empresas concessionarias e permissionarias de servicos 
publicos tem o dever de bem prestar o referido servico (art. 22, LF 
8.078/90), devendo a duvida ser sempre interpretada em prol do 
consumidor (art. 47, LF 8.078/90).
Por tudo isto e analisando o conjunto probatorio, conclui-se que 
procede o pleito declaratorio, sendo esta a solucao mais justa que 
emerge para o caso concreto, norteando-se o magistrado pelos 
principios da verdade processual, da persuasao racional e da livre 
apreciacao das provas.
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos conste, com fulcro 
nas disposicoes legais ja mencionadas e nos arts. 6o e 38, da LF 
9099/95, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado 
pela parte autora para o fim de DECLARAR NULO O PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DE RECUPERACAO DE CONSUMO (ou 
DIFERENCA DE FATURAMENTO  processo n.o 2018/18211) 
efetivado pela re, BEM COMO INEXIGIVEL O VALOR APURADO 
E COBRADO DE R$ 849,62 (oitocentos e quarenta e nove reais e 
sessenta centavos).
DEVERA A RE CERON S/A CONTABILIZAR COMO ONUS 
OU PREJUIZO OPERACIONAL O VALOR APURADO 
UNILATERALMENTE, NAO PODENDO PROMOVER QUALQUER 
TIPO DE COMPENSACAO OU DILUICAO EM CONTAS/FATURAS 
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