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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 388 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 133). Recurso que nao se conhece. Conclusoes: Por unanimidade, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 097. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067528-56.2017.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0208216-02.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00661325 - AGTE: CHURRASCARIA FANDANGO LTDA. ADVOGADO: NELSON LAGES RANGEL OAB/RJ-057866 ADVOGADO: RODRIGO MARTINS PERES OAB/RJ-204904 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GABRIEL BALTAZAR MULLER Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO CUMULADA COM REPETICAO DE INDEBITO. Alegacao de ilegalidade na inclusao das tarifas de distribuicao e transmissao de energia eletrica (TUSD e TUST) na base de calculo do ICMS. Decisao interlocutoria que indeferiu o pleito de tutela de urgencia para suspender a exigibilidade do ICMS sobre as mencionadas tarifas. Inconformismo da contribuinte. O Superior Tribunal de Justica, atraves da Primeira Turma, quando do julgamento do REsp no 1.163.020/RS houve por bem rever seu posicionamento para admitir a incidencia de ICMS sobre todo o processo de fornecimento de energia, o que abrange as fases de geracao, transmissao e distribuicao, de modo que o custo relativo a cada uma dessas etapas deve integrar o preco final da operacao. Probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado util do processo nao demonstrados, na forma do art. 300, do NCPC. RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 098. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065719-31.2017.8.19.0000 Assunto: Pagamento em Consignacao / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0005452-37.2006.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00643947 - AGTE: JOSE CARLOS DE CAMPOS RODRIGUES ADVOGADO: RAMIRO CESAR DE ALMEIDA MOURA OAB/RJ-077355 ADVOGADO: HELSO HERCULANO DA SILVA OAB/RJ-090747 AGDO: ALEXANDRE DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS OAB/RJ-044795 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO EM FASE DE EXECUCAO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELO REU. APLICACAO DA MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA PREVISTA NO ART. 77, IV E 2o DO NCPC. Pretensao do recorrente de ver revertida em seu proveito a multa aplicada. Indeferimento. Decisao interlocutoria que nao merece reforma. A multa prevista no art. 77, 2o, do NCPC, nao e revertida em favor da parte, devendo ser inscrita como divida ativa da Uniao ou dos Estados em caso de nao pagamento. Ausencia de irresignacao do recorrente no momento oportuno, ou seja, quando da imposicao da multa nos moldes do art. 77, IV, 2o do NCPC. Materia preclusa. Impossibilidade de aplicacao da regra contida no art. 774, paragrafo unico, do NCPC, sob pena de se reformar uma decisao da qual nao cabe mais recurso. NAO PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 099. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066245-95.2017.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: 0087086-89.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00649008 - AGTE: ESPOLIO DE JOSE BUGUETA BRITTO DE BARROS REP/P/S/INV ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS AGTE: ESPOLIO DE ANA LACERDAS BARROS REP/P/S/INV ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS ADVOGADO: ELOI GUELFI OAB/RJ-184302 ADVOGADO: ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS OAB/RJ-077581 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE VICENTE ADVOGADO: LEONARDO UNTEREINER MARTINS BAPTISTA OAB/RJ-185327 AGDO: G5 PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO: JULIANA ORIGIE SILVA OAB/RJ-197389 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA.Decisao que indeferiu o requerimento veiculado pelos reus de intimacao da administradora das contas do condominio credor, a quem alegam terem efetuado o pagamento da totalidade das cotas condominiais discutidas nos autos, para que exiba os demonstrativos da conta bancaria na qual os depositos dos valores teriam sido efetuados. A comprovacao dos pagamentos deve ser feita pelos devedores, com a obtencao dos respectivos comprovantes junto a administradora a quem alegam terem pagado. Os recorrentes tem, pelas vias proprias, totais condicoes de obterem os demonstrativos com os quais pretendem comprovar a regularidade dos pagamentos efetuados. Hipotese que nao atrai aplicacao dos arts. 396 e seguintes do NCPC, haja vista que a mencionada administradora nao e parte neste processo e nao tem qualquer relacao com a presente execucao. Onus probatorio que incumbe aos reus, nos termos do art. 373, do NCPC. Inocorrencia de erro material na decisao recorrida. Quanto as demais questoes suscitadas pelos agravantes, entendo que nao podem ser analisadas neste momento, quer porque estao preclusas, quer porque dizem respeito a materias nao abordadas na decisao recorrida, quer porque tratam de questoes de merito, cujo julgamento nao pode ser antecipado, sob pena de nulidade, por supressao de instancias. Correcao da multa aplicada por ato atentatorio a dignidade da justica, na forma do art. 77, IV, parte final e 1o e 2o do NCPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Obs: Presente o advogado do agravado: Dra Juliana Silva. 100. APELACAO 0000498-57.2016.8.19.0026 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: 0000498-57.2016.8.19.0026 Protocolo: 3204/2017.00702775 - APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA APELADO: NADIR BUENO DE LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. Fornecimento de medicamentos. Autora portadora de transtorno misto ansioso depressivo associado a fibromialgia e insuficiencia venosa. Solidariedade entre os entes da federacao (Sumula no 65 deste TJRJ). Direito constitucionalmente garantido (art. 196). Ofensa a reserva do possivel e desrespeito a separacao dos poderes nao configurados. Suspensao determinada pelo STJ no REsp 1657156/RJ restrita a medicamentos nao previstos nas listas padronizadas do SUS, nao abrangendo o caso dos autos, em que ha substitutos terapeuticos.Nao incidencia do disposto no artigo 1.037, II do CPC/2015. Recurso a que se nega provimento, reformada parcialmente a sentenca em reexame necessario. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Obs: presente o I. Defensor Publico, Dr. Gilvan Alves Teixeira. 101. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066531-73.2017.8.19.0000 Assunto: Confissao de Divida / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0024261-57.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00651371 - AGTE: ESPOLIO DE GILDA RIBEIRO MARIANO PINEL AGTE: REJANE HELENA MARIANO PINEL ADVOGADO: CARLOS ARMANDO DA GRACA GOMES OAB/RJ-082158 AGDO: BERG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO:

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