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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 697 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. IMOBILIARIOS LTDA. APELADO: BNI - BANCO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: CHRISTIANE D'ELIA OAB/RJ-072295 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANCA. PERSISTENCIA DE DEBITO. AS DEMANDAS MENCIONADAS PELAS APELANTES EM SUA CONTESTACAO SEQUER TIVERAM A INSTAURACAO DE INSTRUCAO PROBATORIA, EIS QUE TODAS FORAM JULGADAS EXTINTAS SEM RESOLUCAO DO MERITO, SEJA PELA ILEGITIMIDADE DE PARTE, SEJA PELA DESISTENCIA DO FEITO. DESSA FORMA, EM NADA INFLUENCIAM NO JULGAMENTO DESSA ACAO, MUITO MENOS AS INOVACOES TRAZIDAS NAS RAZOES RECURSAIS. NESSE SENTIDO, MORMENTE POR NAO HAVER PROVA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS COBRADAS NEM A PURGA DA MORA, CORRETA SE MOSTRA A SENTENCA AO DECRETAR RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENAR O LOCATARIO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS, NA FORMA DO CONTRATO, BEM COMO A EXPEDICAO DA NOTIFICACAO PARA DESOCUPACAO VOLUNTARIA. NAO SE PODE AFASTAR A GARANTIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE EM TODA A SUA PLENITUDE DAQUELE QUE, DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO DE LOCACAO, RESPEITOU TODOS OS TERMOS E CONDICOES PACTUADAS, MAS NAO RECEBEU A CONTRAPARTIDA RESPECTIVA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 006. APELACAO 0001857-52.2009.8.19.0005 Assunto: Rescisao / Resolucao / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Acao: 0001857-52.2009.8.19.0005 Protocolo: 3204/2017.00701793 - APELANTE: MASSA FALIDA COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS S/A (CNA) REP/P/S/ ADM JUDICIAL MVB CONSULTORES ASSOCIADOS ADVOGADO: GREGORIO FERREIRA MONTEIRO OAB/RJ-143043 ADVOGADO: FABIO PICANCO DE SEIXAS LOUREIRO OAB/RJ-114886 APELADO: GIVALDO BALTHAZAR DE SOUZA ADVOGADO: CARMEN DOLORES PEREZ REQUEJO CASTRO FERNANDES OAB/RJ-150330 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. REINTEGRACAO DE POSSE. MATERIAIS ADQUIRIDOS COMO SUCATA. SUPOSTA MONTAGEM DE UM GERADOR, ATRAVES DA AQUISICAO DE SUCATA E UTILIZACAO DE UM MOTOR DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. ARRENDAMENTO QUE NAO SE CONSOLIDOU. ALEGACAO DE QUE A RE NEGOU-SE A DEVOLVER O GERADOR. PEDIDO DE REINTEGRACAO DE MATERIAIS E DO GERADOR. SENTENCA DE PROCEDENCIA QUE MERECE PARCIAL REFORMA.ISSO PORQUE, QUANTO A DEVOLUCAO DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS INDICADOS A FLS. 04, ITEM 3, "A" A "I", NAO HA SUPORTE PROBATORIO QUE AMPARE O DIREITO AUTORAL. A INFORMALIDADE QUE LASTREOU ESSA CONSTRUCAO DO GERADOR, ASSIM COMO A NAO COMPROVACAO DA PROPRIEDADE DOS MATERIAIS ARROLADOS A FLS. 04, ITEM 3, IMPEDEM A MANUTENCAO DA CONDENACAO DESSA OBRIGACAO DE FAZER. POR OUTRO LADO, EM RELACAO AO MOTOR, HA LASTRO PROBATORIO QUE AMPARA O DIREITO AUTORAL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBENCIA RECIPROCA. POSSIBILIDADE. SENTENCA E APELO NA VIGENCIA DO CPC DE 1973. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 007. APELACAO 0002456-84.2015.8.19.0003 Assunto: Revisao Contratual / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: 0002456-84.2015.8.19.0003 Protocolo: 3204/2016.00077146 - APELANTE: LANCHONETE E MERCEARIA 4 IRMAOS LTDA ME ADVOGADO: BRUNO DE MELO MOREIRA OAB/RJ-150256 APELADO: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO: ANA LUIZA COMPARATO CASTILHO OAB/RJ-160659 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: TRATA-SE DE REAPRECIACAO DA MATERIA QUE FOI OBJETO DE RECURSO ESPECIAL. JUIZO DE RETRATACAO DO ART.1030, II DO NOVO CPC, NAO REALIZADO. Apelacao Civel. Acao de Revisao de Clausulas Contratuais. Plano de saude. Relacao de consumo. Reajuste de mensalidades por transposicao de faixa etaria. Cuida-se de pequena lanchonete que tem como socios marido e mulher. Alega a parte autora que firmou contrato de plano de saude com a Re no qual os unicos beneficiarios sao os socios da empresa. Como se sabe, nos contratos de plano de saude coletivo os reajustes sao aplicados sem interferencia da ANS, seguindo calculo atuarial. No entanto, in casu, trata-se de um contrato tipicamente familiar, que contempla dois individuos de uma mesma familia, o qual encontra-se disfarcado de contrato coletivo empresarial, conduta essa corriqueira na praxe comercial dos planos de saude, que a pretexto de oferecerem precos mais baratos, fazem com que as pessoas migrem de planos privados para planos coletivos. Com efeito, o reajuste inserido no contrato em que a Autora figura como beneficiaria apresenta abusividade que deve ser repelida, sendo certo que o reajuste aplicado a mensalidade ultrapassou os 100% (cem por cento). Assim, a conduta da Re contraria os principios da boa-fe objetiva e do equilibrio contratual, mormente porque o aumento por faixa etaria para 59 (cinquenta e nove) nao se enquadra nas normas protetivas do Estatuto do Idoso, ressaltando-se que a Re nao apresentou calculo atuarial que justificasse os reajustes praticados. Reforma da sentenca para declarar nula a clausula do contrato entabulado entre as partes, relativa ao aumento da mensalidade do plano de saude com base na mudanca de faixa etaria, e condenar a Re a devolucao, na forma simples, dos valores comprovadamente pagos a maior pela Autora, sob pena de julgamento extrapetita, valores que deverao ser apurados mediante liquidacao de sentenca. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido. Manutencao da decisao divergente, em conformidade com o art. 1030, II do novo CPC. Decisao unanime. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, FOI MANTIDA A DIVERGENCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 008. APELACAO 0002692-98.2016.8.19.0068 Assunto: creches e escolas / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: 0002692-98.2016.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00419245 - APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: BRUNO GLORIA SILVA APELADO: CAYQUE DOS SANTOS PIRES REP/P/S/MAE ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Embargos de Declaracao. DIREITO CONSTITUCIONAL. VAGA DE MENOR EM CRECHE. Estatuto da Crianca e do Adolescente. Direito a educacao. Prioridade absoluta. Art. 208, IV, combinado com 211, 2o, da Constituicao Federal. Protecao Integral. O dever do Estado com a educacao sera efetivado mediante garantia da educacao infantil em creche e pre-escola, conforme preceitua o art. 208 da Constituicao Federal. Os Municipios devem atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e educacao infantil, nos termos do art. 211, 2o, do mesmo diploma legal. Assiste razao ao Embargante quanto as custas processuais, tendo em vista a existencia de reciprocidade. No entanto, quanto a taxa judiciaria, e consoante disposicao contida no art. 115, caput, do DL 05/75, c/c art. 111, II, do Codigo Tributario Nacional, a reciprocidade somente e aplicavel quando o ente federativo for Autor, o que nao e a hipotese dos autos. Enunciado administrativo no. 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justica. Sumula no 145 do E. Tribunal de Justica. Recurso parcialmente acolhido para afastar a condenacao do Municipio Reu ao pagamento das custas. Taxa judiciaria devida pela Municipalidade. Omissao ou contradicao inexistente, eis que o acordao tratou expressamente da materia, dando-lhe solucao com a qual nao concordou o ora Embargante, que entende por omissao/contradicao o fato de nao ter sido dada a abordagem que pretendia. Aplicacao ao caso da Sumula no 52, deste Tribunal. Intuito de Prequestionamento.Recurso desprovido. Conclusoes:

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