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Diário AL - Justiça

Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Diario Ofi cial Poder Judiciario - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau

Maceio, Ano XI - Edicao 2423

606

92), defi ro o requerimento formulado pela demandante, determinando que sejam citados os socios qualifi cados no requerimento de fl s. 

96/102, para que se manifestem e requeiram as provas cabiveis no prazo de 15 (quinze) dias. Durante a tramitacao deste incidente o 

processo devera permanecer suspenso, nos termos do art. 134,  3o, do CPC. Intime-se a demandante desta decisao.

ADV: GUSTAVO DA SILVA CRUZ (OAB 9500/AL) - Processo 0700045-15.2019.8.02.0147/02 - Embargos de Declaracao - Servicos 

Profi ssionais - EMBARGANTE: Falcao & Farias Advogados Associados Ltda - DECISAO As razoes em que se embasam os embargos 

de  declaracao  de  fl s.  01/06  evidenciam  que,  a  rigor,  a  pretensao  da  parte  embargante  consiste  em  rediscutir  as  premissas  faticas, 

juridicas  e  probatorias  que  fundamentam  a  sentenca  atacada.  Ocorre,  contudo,  que  tal  somente  poderia  ser  realizado  por  meio  de 

recurso inominado e nao atraves de embargos de declaracao, que apenas se prestam para sanar omissao, obscuridade ou contradicao. 

Ante o exposto, conheco dos embargos de declaracao, para, no merito, de plano, rejeita-los. Intimem-se.

ADV:  SARAH  BEATRIZ  FERRARI  GOMES 

(OAB  15058/AL) 

-  Processo  0700095-41.2019.8.02.0147 

-  Execucao  de  Titulo 

Extrajudicial - Nota Promissoria - EXEQUENTE: Thayla Fernanda Silva Maciel Farias - DECISAO Defi ro, em parte, o requerimento da 

exequente de fl s. 48/50, determinando a pesquisa de bens em nome da parte executada no Sistema RENAJUD.

ADV: MAURICIO SILVA LEAHY (OAB 10775A/AL), ADV: DANIELLE CARLA DO NASCIMENTO VILAR DA SILVA (OAB 9627/AL) 

-  Processo  0700103-18.2019.8.02.0147  -  Procedimento  do  Juizado  Especial  Civel  -  Indenizacao  por  Dano  Moral  - AUTOR:  Roberto 

Fernandes Bonfi m - REU: PRESTADORA TIM CELULAR - Tendo em vista o transito em julgado da sentenca, passo a intimar a parte 

autora, atraves da sua advogada via DJe, para requerer o que entender necessario, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o referido 

prazo, nada sendo requerido, os autos serao arquivados.

ADV: RONALDO FARIAS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 7284/AL), ADV: ANDERSON HENRIQUE AMORIM DOS SANTOS (OAB 

14601/AL) - Processo 0700104-37.2018.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacoes - AUTOR: Maria da Conceicao 

Costa Goncalves - LITISCONSO: Algas - Gas de Alagoas S/A e outro - AR DIGITAL - Carta - Intimacao pessoal da Parte - Sentenca 

Civel

ADV: ANA KELLY LEITE ALMEIDA (OAB 14124/AL), ADV: CYNTHYA MEIRIELLE DA SILVA MENDES (OAB 10590/AL) - Processo 

0700157-81.2019.8.02.0147  -  Procedimento  do  Juizado  Especial  Civel  -  Condominio  -  AUTOR:  Condominio  Residencial  Taquary  - 

DECISAO  Inicialmente,  com  fundamento  no  art.  20  da  Lei  no  9.099/95,  declaro  a  revelia  do  demandado,  tendo  em  vista  o  seu  nao 

comparecimento a audiencia de conciliacao, apesar de citado (AR de fl . 36). Outrossim, determino a intimacao da parte demandante, 

atraves de sua advogada (via DJe), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este Juizo se tem provas a produzir, especifi cando
as, em caso de te-las.

ADV: JEANN KLEBER CANUTO CAMPOS (OAB 12226/AL), ADV: DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) 

- Processo 0700169-95.2019.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - AUTOR: Zylksander 

Souza Cipriano de Oliveira - REU: Companhia Energetica de Alagoas - CEAL - SENTENCA Vistos etc. Dispensado o relatorio, a teor 

do que dispoe o art. 38 da Lei n.o 9.099/95. O cerne da lide repousa na controversia acerca da eventual legitimidade das restricoes 

cadastrais, no nome do demandante, promovidas pela demandada, uma vez que aquele alega a ilegitimidade dos debitos objeto deste 

processo. De acordo com as regras de distribuicao do onus da prova, elencadas no art. 373 do Codigo de Processo Civil, incumbia ao 

demandante comprovar o fato constitutivo do seu direito, o que, in casu - considerando que na exordial foi consignada a informacao 

de que o suposto debito causador da inscricao nos orgaos de protecao ao credito nunca foi contraido - poderia ser feito a contento 

apenas com a prova da inscricao, uma vez que, com relacao ao debito, nao seria possivel fazer prova deste fato negativo. Por outro 

lado, caberia a demandada demonstrar a legitimidade das cobrancas que acarretaram as inscricoes do nome do demandante no rol dos 

inadimplentes; o que nao ocorreu. Conforme se ve do cotejo entre o protocolo de desligamento do fornecimento do servico e o historico 

de faturas emitidas - a despeito de ter cancelado o contrato com a demandada, no dia 07/07/2017 (fl . 13) - o demandante foi cobrado 

por seis parcelas referentes aos meses outubro e novembro de 2017, e janeiro, fevereiro, marco e maio de 2018, muito apos, portanto, 

do termino do vinculo contratual. Neste diapasao, observo que, embora em sua contestacao, a demandada sustente a legitimidade dos 

debitos, nao produziu qualquer prova nos autos, que de fato demonstre tal alegacao. Portanto, o fato de nao ter sido juntado qualquer 

documento que legitimem as cobrancas ditas como indevidas, somado as alegacoes do demandante e as demais provas dos autos, sao 

sufi cientes para demonstrar a inexigibilidade e a consequente inscricao indevida do nome do autor no cadastro de maus pagadores. 

O demandante, teve, entao, seu nome inscrito no banco de dados do SERASA de forma indevida e injustifi cada, em virtude da desidia 

e negligencia da demandada, atitude esta que acarretou prejuizos de ordem moral, os quais merecem ser ressarcidos, tambem, com 

forma de punir a referida empresa para que esta nao volte a realizar atos desta natureza. Para fi xar o valor do dano moral, deve-se levar 

em conta: 1) a condicao socioeconomica do causador do dano; 2) a intensidade do dolo ou o grau da culpa; 3) o constrangimento sofrido 

pelo  demandante,  de  forma  a  estabelecer  valor  que  nao  leve  a  um  enriquecimento  ilicito  da  lesada,  mas  proporcione  a  vitima  uma 

compensacao pelo dano sofrido (funcao reparadora) e 4) tambem sirva de exemplo ao infrator e a sociedade para evitar a propagacao 

de  novos  atos  ilicitos  (funcao  pedagogica). Ante  o  exposto,  com  fulcro  no  art.  487,  inciso  I,  do  Codigo  de  Processo  Civil,  JULGO 

PARCIALMENTE  PROCEDENTES  os  pedidos  constantes  na  peticao  inicial  para:  1.  Reconhecer  e  declarar  inexistentes  os  debitos 

insertos no documento de fl . 14; 2. Condenar a demandada a pagar ao demandante indenizacao - a titulo de ressarcimento pelos danos 

morais sofridos - no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correcao monetaria a partir da publicacao desta sentenca e de 

juros de 1% a.m. a partir do evento danoso. 3. Determinar a demandada a retirada do nome do demandante dos bancos de dados dos 

orgaos de restricao ao credito, relativo ao objeto deste processo, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimacao desta sentenca. 

Deixo de condenar em custas e honorarios advocaticios por ser incabivel neste grau de jurisdicao, conforme dispoe o art. 55, caput, da 

Lei n 9.099/95. P. R. I. Apos o transito em julgado, devidamente certifi cado, proceda-se a baixa na distribuicao e arquivem-se os autos.

ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 11937A/AL), ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), ADV: 

ELIAS  GOMES  PARANHOS  (OAB  13000/AL)  -  Processo  0700170-80.2019.8.02.0147  -  Procedimento  do  Juizado  Especial  Civel  - 

Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: Jean Pierre Gomes da Silveira Santos - REU: Digital Finance Promotora Ltda 

(americanas.com) - BANCO BGN - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Npl I - DECISAO Na iminencia 

de iniciar a sentenca, constatei que todos os documentos - a guisa de comprovacao de residencia - juntados pelo autor (fl s. 13, 21 e 
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