Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

REFORMADA EM PARTE. 12. E unissona a orientacao jurisprudencial, deste
Sodalicio e da Superior Corte de Cidadania, em admitir a compensacao de
valores e a repeticao do indebito na forma simples, sempre que constatada
cobranca indevida de encargos contratuais, de modo a nao permitir o
enriquecimento imotivado da instituicao financeira operadora de cartao de
credito consignado. [...] 6. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE
PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO,
Apelacao (CPC) 5077971-98.2017.8.09.0051, Rel. GERSON SANTANA
CINTRA, 3a Camara Civel, julgado em 24/06/2019, DJe de 24/06/2019)
APELACAO CIVEL. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C
REPETICAO DE INDEBITO C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS.
CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE
EXCESSIVA. DESCONTO SOMENTE DO MINIMO DA FATURA MENSAL.
REFINANCIAMENTO MENSAL DO VALOR TOTAL DEVIDO. DEBITO QUE
NUNCA SE FINDA. REVISAO DO PACTO EM FAVOR DA PARTE
HIPOSSUFICIENTE. EQUIPARACAO AO EMPRESTIMO CONSIGNADO.
LEGALIDADE. CIRCULAR No 3549/11 DO BACEN. DANOS MORAIS
INDEVIDOS. RESTITUICAO SIMPLES. HONORARIOS RECURSAIS. [...] 5- A
repeticao de indebito, na forma simples, e possivel, pois constatada a cobranca
e o pagamento indevido de encargos indevidos, em repudio ao enriquecimento
ilicito da instituicao financeira. Apos o recalculo da divida, a ser apurado em
sede de liquidacao de sentenca, caso seja constatado que o consumidor efetuou
algum pagamento a maior, a ele serao devolvidos os montantes pagos em
excesso, acrescidos de correcao monetaria pelo INPC, desde a data do
desembolso indevido de cada parcela, bem como juros de mora de 1% (um por
cento) ao mes, a contar da citacao. [...] APELACAO CONHECIDA E
PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENCA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO,
Apelacao (CPC) 5077934-71.2017.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO
ROSA, 5a Camara Civel, julgado em 24/06/2019, DJe de 24/06/2019)
APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZACAO MORAL.
DECADENCIA AFASTADA. CONTRATO DE CARTAO DE CREDITO
CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PUBLICO.
APLICACAO DO CDC. PRINCIPIOS DA TRANSPARENCIA E DA
INFORMACAO. VIOLACAO. DESCONTO DO MINIMO DA FATURA.
REFINANCIAMENTO MENSAL DO DEBITO. ABUSIVIDADE. CONVERSAO
PARA MODALIDADE EMPRESTIMO PESSOAL. SENTENCA PROFERIDA EM
CONSONANCIA COM O ENUNCIADO DA SUMULA 63 DO TJGO.
RESTITUICAO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FORMA
SIMPLES. POSSIBILIDADE. INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. MERO
DISSABOR. HONORARIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. [...] IV- E firme a
orientacao jurisprudencial em admitir a compensacao de valores e a repeticao do
indebito na forma simples, sempre que constatada cobranca indevida do
encargo exigido. [...] APELACAO CIVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE
PROVIDA.(TJGO, Apelacao (CPC) 0356085-25.2016.8.09.0137, Rel. NELMA
BRANCO FERREIRA PERILO, 4a Camara Civel, julgado em 20/05/2019, DJe de
20/05/2019)
NR.PROCESSO:
5114462.86.2019.8.09.0002
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Validacao pelo codigo: 10403564072838997, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1727 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.