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Diário RO - Justiça

101DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Requerido(a): EMPRESA TELEFONICA DO BRASIL S/A
Intimacao A PARTE REQUERENTE/RECORRIDA
FINALIDADE: Por determinacao do juizo, fica Vossa Senhoria 
intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazoes 
Recursais.
Porto Velho (RO), 10 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial Civel 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Cumprimento de SENTENCA 
7027230-76.2018.8.22.0001
EXEQUENTE: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS CPF no 
813.454.702-82, RUA RAFAEL VAZ E SILVA 1040, - DE 980/981 
A 1309/1310 NOSSA SENHORA DAS GRACAS - 76804-162 - 
PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELIANE MARA DE MIRANDA 
OAB no RO7904
EXECUTADO: AURILENE DE FREITAS DA SILVA CPF no 
018.378.962-83, CLENILDA FERREIRA 223 CASCALHEIRA - 
76847-000 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO EXECUTADO: 
Vistos e etc.
Trata-se de acao de execucao de titulo extrajudicial, nos moldes 
do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95, restando frustrada a 
diligencia de citacao da devedora e a respectiva penhora de bens 
(id23258048).
Determinada a provocacao da parte credora, promoveu-se a 
intimacao da parte exequente que informou desconhecer o paradeiro 
do(a) devedor(a), razao pela qual requereu diligencias do juizo em 
sistema informativo, especificamente o SIEL, (id23290510).
Contudo, referido pleito nao deve ser deferido, posto que as 
ferramentas eletronicas colocadas a disposicao do juizo somente 
sao autorizadas para fiel utilizacao quando ja houver ocorrido a 
fiel formacao da relacao processual e triade processual, pois 
representam medidas mais invasivas e como ultima tentativa a 
satisfacao do credito do(a) credor(a).
Ao 
PODER JUDICIARIO nao compete diligenciar para a parte 
demandante no sentido de localizar a parte ex adversus, mormente 
no microssistema dos Juizados Especiais. Nao tendo conhecimento 
da fiel localizacao ou paradeiro certo e sabido do(a) devedor(a), 
deve a parte credora socorre-se de uma das Varas Civeis comuns, 
onde a citacao por edital (incabivel nos Juizados) e perfeitamente 
possivel.
Mutatis mutandis, colaciono os seguintes julgados:
TRF2 - PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO DE TITULO 
EXTRAJUDICIAL. EXECUCAO GARANTIDA. INDEFERIMENTO 
DE PESQUISA DE BENS. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. 
RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controversia em saber se 
correta a DECISAO que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do 
executado junto aos Sistemas Bacen Jud, INFOJUD e RENAJUD, 
tendo, todavia, mantido a penhora do imovel avaliado em R$ 
316.120,00. 2. No caso, a execucao encontra-se garantida, nao 
tendo a agravante/exequente sequer comprovado nestes autos o 
valor da divida, a fim de se verificar a insuficiencia da garantia, 
tampouco ha noticia de que nao houve aceitacao do bem, ao 
contrario, a exequente, expressamente, requereu a manutencao 
da penhora sobre o imovel. Logo, nao se justifica a realizacao 
de bloqueio de bens via Sistema Bacen jud. Precedentes. 3. O 
artigo 667, do Codigo de Processo Civil e expresso ao indicar as 
hipoteses em que se procedera a segunda penhora, nao tendo sido 
comprovada a configuracao, no caso, de qualquer delas. 4. Ademais 
disso, e onus do credor/exequente localizar bens do devedor, a fim 
de satisfazer a sua pretensao, e indica-los ao Juizo. Com efeito, 
a obrigacao de diligenciar para que o feito tenha movimentacao 
efetiva e seja entregue a prestacao jurisdicional buscada e da 
exequente, nao do Judiciario, que nao pode substituir a parte na 
obrigacao basilar de fornecer o endereco do executado e indicar 
bens penhoraveis (destaquei - AC 1998.39.00.009376-6/PA, Rel. 
Desembargador Federal Carlos Olavo, Setima Turma, e-DJF1 
p.244 de 16.01.2009). 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 
no 201500000033115/RJ, 5a Turma Especializada do TRF da 2a 
Regiao, Rel. Firly Nascimento Filho. j. 06.08.2015);
TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTARIO. 
PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO FISCAL. SIGILO FISCAL. 
UTILIZACAO DO SISTEMA INFOJUD. NECESSIDADE DE 
ESGOTAMENTO DE DILIGENCIAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. 
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra DECISAO que 
indeferiu pedido de utilizacao do sistema INFOJUD para obtencao 
de informacoes acerca da existencia de bens declarados pelo 
executado a Receita Federal. 2. Conforme orientacao do eg. STJ, 
que somente em hipoteses excepcionais e desde que comprovado 
que o exequente esgotou todos os meios a sua disposicao a fim 
de obter informacoes sobre a localizacao do executado e/ou de 
bens passiveis de penhora, e licito ao juiz requisitar informacoes de 
orgaos publicos acerca do devedor e seu patrimonio, no exclusivo 
interesse do credor. Nesse sentido: STJ AGRESP 1135568; 
200900700476; Quarta Turma; DECISAO de 18.05.2010 in DJE 
de 28.05.2010, Relator Min. Joao Otavio de Noronha. 3. In casu, 
a agravante pleiteia transferir indevidamente a obrigacao de 
diligenciar a localizacao de bens do executado para o 
PODER JUDICIARIO, sem sequer ter demonstrado qualquer 
tentativa de esgotamento de diligencias extrajudiciais para 
localizacao dos bens do devedor aptos a satisfazer o debito 
exequendo. 4. Somente quando demonstrada a imprescindibilidade 
da atuacao judicial, e que o juiz deve atuar no sentido de vasculhar 
o patrimonio do devedor. A liberalidade do Juizo, assumindo 
tarefa que e da propria parte, so se justifica quando nao houver 
outros meios para a descoberta e levantamento de informacoes 
patrimoniais. 5. Agravo conhecido e desprovido (destaquei - 
Agravo de Instrumento no 0006743-43.2014.4.02.0000/ES, 4a 
Turma Especializada do TRF da 2a Regiao, Rel. Ferreira Neves. j. 
17.12.2014, unanime, Publ. 12.01.2015); e
TJPE - AGRAVO CONTRA DECISAO TERMINATIVA QUE NEGOU 
SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENDERECO 
DO REU PARA CITACAO. ONUS DO AUTOR. DESCABIDA 
CONSULTA AO INFOJUD E BACEN JUD PELO JUIZO. LEGITIMA 
A DETERMINACAO DE CITACAO EDITALICIA EXARADA PELO 
JUIZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO NAO PROVIDO. 1. A 
indicacao correta do endereco da parte e um dos requisitos para o 
deferimento da peticao inicial, incorrendo a demanda em ausencia 
de pressuposto de desenvolvimento valido e regular do processo, no 
caso de omissao do Autor em informar endereco habil e suficiente 
para fins de efetuar a citacao do deMANDADO, informacao essa 
que deve vir com a exordial, conforme dispoe o art. 282, II do CPC. 
2. Implica dizer que o onus processual de indicar o endereco habil 
a citacao e do Autor e nao do Juizo, cabendo lhe diligenciar no 
sentido de cumprir tal obrigacao e nao delegar ao Judiciario. 3. 
Passados 13 (treze) anos da propositura da acao, o feito sequer 
foi triangularizado, pela falta de endereco habil a citacao do Reu. 
4. Nesse contexto, a determinacao de citacao por edital nao se 
deu de forma prematura, mas de forma regular, em observancia ao 
art. 231 do Codigo de Processo Civil, nao havendo razao para se 
reconhecer a sua nulidade. Ressalte-se que nao caberia ao Juizo 
realizar consultas ao INFOJUD, BACEN JUD ou deferir expedicao 
de oficios a orgaos publicos. 5. Agravo nao provido, DECISAO 
unanime (destaquei - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 
no 0005740-66.2015.8.17.0000, 6a Camara Civel do TJPE, Rel. 
Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo. j. 20.10.2015, unanime, 
DJe 09.11.2015).
Deste modo, e como nos Juizados Especiais Civeis constitui 
condicao sine qua non de instauracao/prosseguimento e sucesso 
das execucoes a existencia de endereco certo do devedor e de 
bens passiveis de penhora, ha que se arquivar os autos.
Desta feita, INDEFIRO O PLEITO FORMULADO.
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