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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 498 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. marcada para o dia 30/11/2015, sendo que o voo somente se deu em 02/12/2015.6. A companhia aerea afirmou que o impedimento no embarque decorreu de procedimento equivocado de seus prepostos, conforme narrativa na copia do correio eletronico anexado com a exordial, in textus: "verificamos que houve uma falha de nossa equipe do aeroporto do Galeao que a impediu de embarcar por conta da validade do certificado de febre amarela apresentado, o qual ja estava vencido ha mais de 10 anos. Verificamos, contudo, que nao existe mais prazo e a vacina contra a febre amarela agora tem validade vitalicia na Africa do Sul", sendo certo que nao foi contestado e, portanto, incontroverso.7. Considerando que o unico motivo alegado pela re para impedir o embarque da autora foi o de nao estar com a vacinacao atualizada, fato confirmado, a contrario sensu, pela empresa aerea, na medida em que nao afirmou qualquer outro empecilho para a autorizacao da viagem, resta configurada a falha na prestacao de seus servicos, surgindo o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.8. Manutencao da procedencia do pedido de devolucao dos valores despendidos pela autora, por culpa da empresa aerea, com gastos relativos ao estacionamento e lanche no aeroporto, bem como as duas diarias do hotel e aos dois dias de palestras do congresso que nao foram usufruidos, eis que devidamente comprovados.9. Para fixacao do dano moral, o magistrado deve se pautar com parcimonia, razoabilidade e proporcionalidade para determinar o valor da compensacao economica, vedando o enriquecimento sem causa para uma das partes e aplicando o criterio pedagogico-punitivo com justeza para a outra. Incidencia do enunciado sumulado no 343 deste E. TJ/RJ: "A verba indenizatoria do dano moral somente sera modificada se nao atendidos pela sentenca os principios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixacao do valor da condenacao."10. O magistrado a quo fixou a indenizacao no valor de R$ 15.000,00, o que se mostra razoavel e proporcional ao caso concreto, sobretudo diante da perda do voo e, consequentemente, do compromisso agendado, estando, inclusive, dentro da media que costuma estabelecer esta Camara, devendo ser mantida. Precedente: Apelacao Civel no 0077979-74.2016.8.19.0001 - Des(a). Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 25/10/2017 - Vigesima Quinta Camara Civel Consumidor.11. Alteracao, de oficio, nos termos do verbete da Sumula no 161 deste E. TJRJ, do termo a quo da correcao monetaria com relacao a indenizacao por danos materiais, que deve incidir desde o desembolso, nos termos do verbete de Sumula no 43 do STJ.12. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensao, desprovido. Majoracao dos honorarios advocaticios na forma do art. 85, 11 do CPC/2015. Conclusoes: Por unanimidade de votos, conheceu-se em parte do recurso e, nesta extensao, negou-se provimento, majorou-se os honorarios advocaticios e alterou-se, de oficio, o termo inicial da correcao monetaria, nos termos do voto do Relator. Preferencia no 45 - Presente pelo Apelado o Dr. Marcelo Jose Villas Boas Campos, OAB/RJ 110075. 043. APELACAO 0075955-52.2012.8.19.0021 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Acao: 0075955-52.2012.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00688561 - APELANTE: ESPOLIO DE JOAO FERREIRA PINTO REP/P ALEX FERREIRA PINTO E ZENI DOS REIS FERREIRA PINTO ADVOGADO: TARCISO DE SOUZA VIEIRA OAB/RJ-176447 ADVOGADO: FRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA OAB/RJ-119545 APELADO: EIFFEL COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO: GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO OAB/RJ-091557 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: RITO SUMARIO. ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGACAO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE DE VEICULO EM RAZAO DA EXISTENCIA DE MULTAS QUE LEVOU O RECOLHIMENTO DO AUTOMOVEL AO DEPOSITO DO DETRAN. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA, CONDENANDO A RE A DEVOLVER O VALOR CORRESPONDENTE AS DUAS MULTAS PAGAS (R$ 276,67). APELACAO DO AUTOR REQUERENDO A CONDENACAO EM DANOS MORAIS.1. Deixo de conhecer do agravo retido interposto pela re, porquanto nao foi ratificado em sede de contrarrazoes, conforme dispunha o art. 523, 1o, do CPC/73, vigente a epoca da interposicao do recurso e em virtude da perda de objeto, haja vista ter sido a decisao impugnada reformada.2. Verifica-se que nao houve recurso quanto ao ponto da sentenca que condenou a demandada a devolver, apenas, os valores relativos as duas multas pelas infracoes cometidas antes da tradicao (R$ 276,67), nao havendo devolucao quanto a improcedencia do pedido de dano material no que tange ao pagamento de deposito do veiculo e outras multas decorrentes da ausencia de transferencia, estando a decisao preclusa neste ponto, com forca de coisa julgada.3. A responsabilidade e objetiva nas relacoes de consumo, a luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25a Camara Civel.4. A parte autora pugnou pela condenacao da re ao pagamento de indenizacao por danos morais atribuindo a violacao aos direitos da personalidade a apreensao do veiculo, ja que afirma que tal fato decorreu da omissao da concessionaria em quitar as multas por infracoes cometidas antes da tradicao do bem.5. Pelo documento do DETRAN, constata-se que o motivo do recolhimento do automovel se deu em razao da ausencia de licenciamento do veiculo que so poderia ser efetivado caso houvesse sido realizada a transferencia do bem no prazo de 30 dias, na forma como dispoe o art. 123, 1o do CTB .o art. 123, 1o do CTB, in verbis: "No caso de transferencia de propriedade, o prazo para o proprietario adotar as providencias necessarias a efetivacao da expedicao do novo Certificado de Registro de Veiculo e de trinta dias, sendo que nos demais casos as providencias deverao ser imediatas".6. As duas multas anteriores a posse nao impediriam o cumprimento do supracitado dispositivo legal, uma vez que os vencimentos se deram em maio e junho de 2011, sendo que o veiculo foi entregue ao apelante em 01/03/2011, ou seja, teria ate o dia 01/04/2011 para transferi-lo para seu nome sem que as infracoes constituissem obice, mas nao o fez.7. O autor nao logrou exito em comprovar a tentativa de transferir o automovel para o seu nome antes da apreensao e, conforme o documento juntado pela recorrida e nao contestado, sequer houve agendamento para a transferencia, sendo certo, ainda, que o DUDA data de 26/08/2011 e e documento imprescindivel para a vistoria de transferencia.8. No que pese as infracoes serem de responsabilidade da apelada, como bem ressaltado pelo juizo a quo, o fato e que o demandante nao diligenciou para a transferencia da propriedade do automovel e se mostrou desidioso com a regularizacao do bem, pelo que nao ha que se falar em ofensa aos direitos da personalidade.9. O simples fato de a concessionaria nao ter quitado as multas de sua responsabilidade, o que restou incontroverso, nao justifica a reparacao extrapatrimonial, tratando-se de mero aborrecimento, na forma do enunciado de sumula no 75 deste TJRJ, in verbis: "O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em principio, nao configura dano moral, salvo se da infracao advem circunstancia que atenta contra a dignidade da parte."10. Sucumbencia reciproca que se mantem, na forma do art. 86, do CPC/2015, sendo vedada a compensacao de honorarios advocaticios, a teor do que dispoe o 14 do art. 85, do referido diploma legal. Condenacao de

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