Busca de Diários Oficiais


Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

81 

 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

APTE : SINDICATO  DOS  SERVIDORES  DO  COLEGIO  PEDRO  II  - SINDSCOPE 

ADVOGADO  : ANA  LUISA  DE  SOUZA  CORREIA  DE  MELO  PALMISCIANO  e outro 

APDO  : COLEGIO  PEDRO  II 

PROCDOR  : PROCURADOR  FEDERAL 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  extraordinario,  interposto  por  SINDICATO  DOS  SERVIDORES  DO  COLEGIO  PEDRO 

II,  com 

fundamento  no  artigo  102, 

inciso 

III,  alinea  a,  da  Lei  Maior,  contra  acordao  da  7a  Turma 

Especializada  deste Egregio  Tribunal  (fls. 1001/1010),  como  se ve a seguir:  

 APELACAO.  EXECUCAO 

INDIVIDUAL  DE  TITULO  COLETIVO.  POSSIBILIDADE.  LIVRE  DISTRIBUICAO. 

PRECEDENTES  DESTE  TRIBUNAL.  APELACAO  IMPROVIDA. 

1  -  Cuida-se de apelo c ontra a r. decisao que pos fim a execucao coletiva do titulo que reconheceu aos 

substituidos  da  parte  autora  o  pagamento  do  auxilio-alimentacao  no  periodo  de 

ferias  ou  de  licenca, 

inclusive  dos  atrasados,  observada  a  prescricao  quinquenal,  alem  de  ter  inve rtido  a  sucumbencia. O decisum 

impugnado  consignou  que  a  execucao  do 

julgado  devera  ser 

feita  de 

forma 

individual,  sujeita  a  livre 

distribuicao,  tendo  em  vista  que  o  numero  de  exequentes  e  tao  extenso  que dificultaria consideravelmente a 

execucao. 

2    Nos  casos,  como  os  dos  autos,  em  que  ha  inumeros  substituidos,  a  individualizacao  da  execucao 

do 

titulo  coletivo, 

levada  a 

livre  distribuicao,  e  medida  que  se  impoe,  em  homenagem  a  celeridade  e 

efetividade das decisoes judiciais. 

3  -  A  experiencia  demonstra  que  processos  de  execucao  multitudinaria  sempre  ficam  sujeitos  as 

diversas  e 

infindaveis 

impugnacoes,  obitos,  habilitacoes,  disputas  de  descendentes  e  companheiras, 

redundando  num  verdadeiro  concurso infindavel  de incidentes.  

4    Precedentes  deste  E.  TRF    2a  Regiao:  TRF-2  -  AC:  201351010066358,  Relator:  Desembargador 

Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  Data  de  Julgamento:  18/02/2014,  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  Data 

de  Publicacao:  25/02/2014;  AG  201202010188597,  Desembargadora  Federal  NIZETE  LOBATO  CARMO,  TRF2 

-  SEXTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  E-DJF2R 

-  Data::12/03/2013;  AC  201351011324290,  Desembargador 

Federal  GUILHERME  COUTO,  TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA,  E-DJF2R  - Data::01/10/2014. 

5  Apelo  nao provido. 

A  parte  recorrente  sustenta,  em  sintese,  que  o  v.  a cordao  recorrido  teria  contrariado  o  disposto  no 

artigo  8o, inciso III,  da Lei  Maior  (fls. 1032/1039). 

Foram  apresentadas  contrarrazoes (fls. 1041/1047). 

E o breve relatorio.  Decido. 

Nao  deve ser admitido  o recurso, data venia.  

A 

violacao 

constitucional 

alegada 

e 

eminentemente 

reflexa,  e  nao  e  apta  a 

fundamentar  a 

admissibilidade  do  recurso  extraordinario.  Nada  ha  no  acordao  impugnado  que  contrarie,  in  abstracto,  os 

dispositivos  constitucionais  alegadamente  violados.  Eles  apenas  suportariam  a  admissibilida de  do  recurso 

se,  dos  proprios  termos  do  julgado,  e  independentemente  do  revolvimento  e  completo  reexame  de  fatos, 

houvesse ofensa ao seu teor. Nao e o caso. 

Note-se  que  nem  o  julgado  faz  referencia  ou  debate tais dispositivos constitucionais, e isto mostra que 

eles  nao  estao  em  jogo,  no  caso.    Incide  o  verbete  no  282  da  sumula  do  Supremo  Tribunal  Federal  ("E 

inadmissivel 

recurso 

extraordinario, 

quando 

nao 

ventilada, 

na 

decisao 

recorrida 

a 

questao 

federal 

suscitada"). 

Nesse 

sentido, 

confira-se 

trecho  de 

rec ente 

julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal: 

como 

tem 

consignado  este  Tribunal,  por  meio  da  Sumula  282,  e  inadmissivel  o  recurso  extraordinario  se  a  questao 

constitucional  suscitada  nao  tiver  sido  apreciada  no  acordao  recorrido. Ademais, a tardia alegacao de  ofensa 

ao  texto  constitucional,  apenas  deduzida  em  embargos  de  declaracao,  nao  supre  o  prequestionamento. 

(ARE  988489  AgR,  Relator(a): 

  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Segunda  Turma,  julgado  em  02/05/2017, 

PROCESSO  ELETRONICO  DJe-100  DIVULG  12-05-2017  PUBLIC  15-05-2017) 

Ademais,  diz  o  verbete  no  279  da  sumula  do  STF:  "Para  simples  reexame  de  prova  nao  cabe  recurso 

extraordinario".  Ou  seja,  a  premissa  que  o 

recurso  diz  equivocada  deve  ser  demonstrada  no  corpo 

inequivoco  do  acordao  atacado,  mesmo  quando  admitidas   como  verdadeiras  as  premissas  de  fato  por  ele 

vislumbradas. 

In  casu,  verifica-se  que  o  orgao  julgador  decidiu  a  controversia  apos  analise  dos  fatos.  Ou  seja,  para 

se  chegar  a  conclusao  diversa, 

tornar-se-ia  imprescindivel  reexaminar  o  conjunto  fatico-probatorio  dos 

autos, o que, como visto, e vedado. 

Assim,  nao  ha  qualquer  violacao  direta  aos  dispositivos  constitucionais,  a  luz  dos  pressupostos  de fato 

considerados  pelo  acordao. 

Do  exposto, INADMITO  o recurso  extraordinario. 

Rio  de Janeiro,  29  de novembro  de 2018 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

81 


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.