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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Acao: Apelacao Civel em: 08/11/2019 APELANTE:ESTADO DO
PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Representante(s): OAB 17182 - GUSTAVO TAVARES
MONTEIRO (PROCURADOR(A)) APELADO:LATICINIOS NORTESUL LTDA. PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA PROCESSO No 00010533820048140065 ORGAO
JULGADOR: 2a TURMA DE DIREITO PUBLICO RECURSO: APELACAO CIVEL COMARCA: XINGUARA
APELANTE: ESTADO DO PARA (PROCURADOR DO ESTADO GUSTAVO TAVARES MONTEIRO)
APELADO: LATICINIOS NORTESUL LTDA. RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
EMENTA: EXECUCAO FISCAL. ACAO EXECUTIVA AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI N.o
118/2005. CITACAO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRICAO. AUSENCIA DE INTIMACAO
PESSOAL DA FAZENDA PUBLICA DA NAO LOCALIZACAO DO DEVEDOR E/OU BENS
PENHORAVEIS. DELONGA ATRIBUIDA AO MECANISMO DO JUDICIARIO. INERCIA DA FAZENDA
PUBLICA NAO CARACTERIZADA DIANTE DO NAO CUMPRIMENTO DO QUE ESTABELECE O
ARTIGO 25 DA LEI N.o 6830/1998. INCIDENCIA DA SUMULA 106/STJ. PRESCRICAO NAO
CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO MONOCRATICA Cuida-se de
APELACAO CIVEL interposta pelo ESTADO DO PARA, por intermedio da Procurador do Estado Gustavo
Tavares Monteiro, em face da decisao proferida pelo Juizo de Direito da 1a Vara da Comarca de Xinguara,
nos autos da Execucao Fiscal movida em desfavor de LATICINIOS NORTESUL LTDA. Por meio da
decisao apelada, o Juizo a quo determinou a extincao da Execucao Fiscal, nos termos do art. 269, IV, do
Codigo de Processo Civil/1973, em decorrencia do transcurso do lapso prescricional. Irresignado, o
apelante alega, em suma, que ao contrario do que restou consignado na diretiva recorrida, nao se operou
o prazo prescricional quinquenal previsto no Codigo Tributario Nacional. Sustenta que, nao obstante a
Fazenda Publica tenha ajuizado a acao dentro do prazo legal, o magistrado sentenciante demorou para
proferir o despacho ordenando a citacao da parte adversa, que nao se concretizou, contudo so teve
conhecimento de tal fato apos quase 04 anos, quando, entao, peticionou requerendo a citacao editalicias.
Afirma que, ao caso, ha incidencia do entendimento firmado por meio da Sumula 106 do E. Superior
Tribunal de Justica, pois a delonga se deve aos mecanismos da Justica, o que, desse modo, afasta o
reconhecimento do transcurso do prazo prescricional. Diante desses argumentos, requer o conhecimento
e provimento do apelo, a fim de que se declare inexistente a prescricao. Apresenta prequestionamento.
Sem contrarrazoes. O Juizo de Piso nao recebeu o recurso, ao argumento de que a apelacao e
intempestiva. Remetidos a esta Superior Instancia, os autos vieram-me distribuidos. E o suficiente
relatorio. Primeiramente, antes de examinar o merito, cumpre-me verificar as condicoes de admissibilidade
recursal e, considerando que o Juizo sentenciante entendeu que a apelacao e intempestiva, faz-se
necessario analisar a questao. Ocorre que, embora a certidao de fl. 37, subscrita pelo Diretor de Secretaria
da 1a Vara da Comarca de Xinguara, certifique a intempestividade recursal, nao esclarece qual o termo
inicial da contagem de prazo para interposicao do recurso. Do mesmo modo, embora o carimbo apostado
a fl. 19-verso certifique o termo de remessa em 09/07/2012, referido termo indica a remessa dos autos a
Procuradoria Federal da Fazenda Nacional na Comarca de Maraba, lembrando que estamos diante de
Fazenda Publica Estadual como exequente. O que se ve, portanto, e a impossibilidade de se aferir, com
seguranca, o termo inicial da contagem de prazo para a interposicao do apelo, razao pela qual nao se
pode concluir por sua intempestividade. Diante desse cenario, entendo o recurso preenche todos os
requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de
acordo com hipotese prevista na lei processual civil. Passo, pois, a decidir monocraticamente, conforme
estabelece o artigo 932, V, a, do Codigo de Processo Civil. O primeiro ponto que merece destaque e que,
in casu, a acao executiva foi ajuizada antes do advento da Lei Complementar n.o 118/2005, a qual, dentre
outras disposicoes, alterou o artigo 174, Paragrafo Unico, inciso I, do Codigo Tributario Nacional, para
considerar como marco interruptivo da prescricao o despacho do magistrado que ordenar a citacao e nao
mais a citacao valida, como era na redacao originaria. No caso ora apresentado, a acao foi ajuizada em
26/11/2004, para cobranca de credito tributario constituido em 10/12/1999, ou seja, dentro do prazo
prescricional quinquenal, porem o Juizo de Piso, sob a alegacao de acumulo de servico, conforme decisao
de fl. 05, somente determinou a citacao do executado em 19/01/2005, cujo mandado so foi expedido em
14/02/2015, que restou infrutifero, como se depreende da certidao de fl. 11. Entretanto, nao obstante a
esse fato, somente em 28/01/2008, em meio a correicao, determinou-se a intimacao do recorrente para se
manifestar. Outrossim, nao ha como se possa afirmar, com seguranca, a data em que houve a
concretizacao da intimacao pessoal da Fazenda Publica, na forma como estabelece o artigo 25 da Lei de
Execucoes Fiscais, pois nao ha nada nos autos que certifique o ato. Por outro lado, ha peticao
protocolizada em 14/07/2009 (fl. 15), por meio da qual o exequente pleiteia a citacao editalicia, porem,
sem sequer analisar tal pleito, sobreveio a sentenca vergastada, em total afronta aos ditames legais e
jurisprudencias de regencia. No caso concreto vislumbro que o magistrado nao cumpriu seu dever de


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