Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

que tal indeferimento, por obvio nao importara na necessidade do recolhimento de custas
processuais, por forca do disposto no art. 7o da Lei 9.289/96.
4 - Cumprida pelos autores/embargantes as determinacoes supra, cite-se.

Declarada a incompetencia absoluta, somente os atos decisorios serao nulos,
remetendo-se os autos ao juiz competente
A Justica Federal possui, de regra, jurisdicao em todo territorio nacional. A
sua regionalizacao, a partir da CRFB/88, nao importa em modificacao na subdivisao de
cada uma de suas circunscricoes territoriais, que continuam a ser Secoes Judiciarias dos
Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro
pertencem a Secao Judiciaria respectiva, ou seja, ao mesmo foro.
Com o fenomeno da interiorizacao, as Secoes Judiciarias sao subdivididas,
com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciario. As novas Varas do Interior
recebem uma parcela da competencia territorial da Secao Judiciaria, dando margem a
interpretacao de que se trata de criterio territorial de fixacao de jurisdicao.
A hipotese, no entanto, e de competencia funcional, e portanto de natureza
absoluta, uma vez que a subdivisao do Foro Federal atende a necessidade premente de
distribuir de forma equanime os feitos pelas diversas Varas Federais da Secao Judiciaria,
de forma a tornar efetiva a prestacao jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de
ordem publica, que nao pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniencia da parte
Autora.
Na hipotese, como leciona Carreira Alvim, o criterio funcional concorre com o
territorial:
Pelo criterio funcional, a competencia e determinada pela natureza especial e
pelas exigencias especiais das funcoes que o magistrado e chamado a exercer num determinado processo. Tais funcoes podem repartir-se entre os diversos orgaos na mesma
causa (juizes de cognicao e juizes de execucao, juizes de primeiro grau e juizes de
segundo grau) ou, entao, devem confiar-se ao juiz de um dado territorio, abrindo lugar a
uma competencia em que o elemento funcional concorre com o territorial (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7a Ed. Forense. 1999. p. 93.)
Pode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudencia dos Tribunais Regionais,
entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Secao
Judiciaria, ocorre a chamada competencia de juizo ou funcional, isto porque, na verdade,
o territorio e o mesmo, qual seja, a Secao Judiciaria do Estado do Rio de Janeiro.
Alguns, todavia, falam ainda em criterio territorial-funcional, mas nunca se
desgarra do seu carater de ordem publica, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se
declarar, ex officio, a incompetencia absoluta do Juizo.
Afirma-se, desta forma, que a chamada interiorizacao da Justica Federal, com
a criacao de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a criterio que,
fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e
nao a conveniencia das partes.
Aduza-se, por final, que a competencia territorial e, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrera quando presidida, acima de tudo, por criterio de ordem publica, hipotese como a presente, em que resta configurado o
criterio territorial-funcional.
Neste sentido decide o Egregio TRF da 2a Regiao:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. COMPETENCIA DE JUIZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINAVEL DE OFICIO.
1 - (...)
2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de
que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Secao
Judiciaria,vislumbra-se hipotese de competencia de juizo ou funcional, cujo criterio e absoluto, e portanto declinavel de oficio.
3 - As Secoes Judiciarias, com a interiorizacao da Justica Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuicao
equanime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestacao jurisdicional de forma
celere e justa.
4 -- Conflito conhecido para declarar a competencia do MM. Juizo suscitante.
5 - Decisao unanime. (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);
e, ainda,
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE
JUIZO FEDERAL DA CAPITAL E JUIZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITERIO FUNCIONAL.
I - Verifica-se que o Autor e domiciliado em localidade abrangida
na jurisdicao da Secao Judiciaria do Municipio do Rio de Janeiro - Niteroi -.
Com a interiorizacao da Justica Federal, houve maior facilitacao de acesso do jurisdicionado a prestacao jurisdicional. A divisao da Secao Judiciaria em varias localidades
atendeu a exigencia de se prestar jurisdicao de maneira mais agil e facil, com base em
imperativo de ordem publica. Dai o criterio ser o funcional.
II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera
Lucia Lima da Silva).
III - Conflito de Competencia conhecido, declarando-se competente o MM. Juizo Federal da 3a Vara de Niteroi/RJ (Suscitante).
(CC 5655, 5a Turma do TRF/2a Regiao, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, DJU de 18/08/2004).
No presente caso, verifica-se que a parte Autora e domiciliada na Rua Arapuranga, 19 - Sao Francisco - Belford Roxo /RJ.
Assim, a contar da criacao das Varas Federais de Sao Joao de Meriti, pela
Lei n 8.535, instalada em 28/09/98 pela Resolucao n 23/98-TRF, com Jurisdicao nos
Municipios de Sao Joao de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Mesquita, Nilopolis, Nova Iguacu, Queimados (exceto Juizados), configura-se a incompetencia
absoluta do Juizo desta 30a Vara Federal/RJ. Desta feita, por ser absoluta a incompetencia, como acima se demonstra, nao assiste mais a Magistrada deste Juizo parcela de
jurisdicao para legitimar a sua atuacao no feito.
Diante do exposto, por se tratar, na especie de competencia funcional territorial, DECLARO A INCOMPETENCIA ABSOLUTA deste Juizo, na forma do artigo 113, 
2, do CPC, e declino da competencia em favor de uma das Varas Federais de Sao
Joao de Meriti/RJ a que couber por distribuicao.
Preclusa esta decisao, de-se baixa e remetam-se os autos ao Juizo Distribuidor da Vara Federal de Sao Joao de Meriti/RJ.
Publique-se. Intimem-se.

Total Decisao : 16
Total Despacho : 68
Total Sentenca : 1

1004 - ORDINARIA/IMOVEIS
Id: 718938

30a VARA FEDERAL
30a Vara Federal do Rio de Janeiro
ALFREDO FRANCA NETO
Juiz Federal
Nro. Boletim 2009.000012
Expediente do dia 07/01/2009
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS
PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO
5012 - ACAO DE CONSIGNACAO DE ALUGUEL
1 - 95.0023854-3 HUMBERTO FERNANDO JOSE CIRONE E OUTRO (Adv.
FERNANDA AVERBUG, MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeca-se o alvara para levantamento dos honorarios.
Apos, as partes sobre o laudo pericial complementar, pelo prazo sucessivo de
10 (dez) dias, a comecar pelos autores.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS
PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA
1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA
2 - 92.0073816-8 BANCO MARKA S/A (Adv. ROBERTO CRUZ MOYSES) x
INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO
CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Fls. 216/217 - Esclareca a parte re, ora
exequente, sobre a atual situacao juridica do Banco Marcas S.A Empreendimentos e
Participacoes, segundo informacoes do BACEN.
1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS
3 - 2008.51.01.027367-8 HILTON DA SILVA DUARTE DE ALMEIDA (Adv.
MARCELO AUGUSTO NUNES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 30a VARA
FEDERAL
ACAO ORDINARIA No 2008.51.01.027367-8
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.