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Diário GO - Tribunal de Justiça

pressupostos legais para o deferimento de tal pedido, nos termos
do artigo 80, do Codigo de Processo Civil.
Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de busca e
apreensao do veiculo descrito na preambular, declarando
rescindido o contrato, pelo que confirmo a propriedade exclusiva
da parte autora e a posse plena sobre o referido bem apreendido,
especialmente quanto a devolucao ao devedor de eventual saldo
apurado, e vice-versa, pelas provas coligidas e tudo o que mais
que dos autos consta, considerando que os fundamentos
expostos mostram-se suscetiveis de amparar a pretensao
deduzida em juizo.
Cumpra-se o disposto no artigo 2o, do Decreto-lei no 911/69,
comunicando ao Detran-GO, estar a parte autora autorizada a
proceder a transferencia do bem a terceiros que indicar.
Condeno, ainda, a parte Requerida ao pagamento das custas
processuais e honorarios sucumbenciais em favor do patrono da
parte autora, estes estipulados em 10% (dez por cento), sendo
suspensa a exigibilidade, consoante inteligencia do artigo 85,  
2 e 3o, do Codigo de Processo Civil/15.[...]
Nas razoes do recurso (evento 21), sustenta o apelante que o magistrado a quo
afirma que ha ausencia da quitacao integral do debito dentro do quinquidio legal.
Alega que restou fielmente comprovado nos autos que o apelante procedeu o devido
pagamento no valor integral apontado pelo Autor/apelado no prazo estipulado para
purgacao da mora, no total de R$ 3.840,79 (tres mil, oitocentos e quarenta reais e
setenta e nove centavos).
Aduz que ante a impossibilidade da devolucao do bem, com vistas ao ressarcimento
por perdas e danos, previsto no Decreto-lei no 911/69, o dever de restituicao convertese em obrigacao de pagamento do equivalente ao valor de mercado do bem a epoca
do leilao, considerando a sua marca, modelo e ano de fabricacao, em conformidade
com a Tabela FIPE, por ser este paradigma o que melhor expressa o possivel prejuizo
decorrente da indevida venda do bem, acrescido de correcao monetaria e juros
moratorios desde a data do deposito judicial.
Verbera que restou comprovada que mesmo com purga da mora, via deposito do valor
integral da causa, e ja ciente da determinacao judicial para restituicao do veiculo
apreendido mesmo assim a instituicao financeira procedeu a venda.
Destaca que os efeitos da venda antecipada do veiculo caracteriza lesao sofrida pelo
NR.PROCESSO:
0322527.97.2014.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 737 de 3565

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