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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
Recurso Especial em Agravo de 
Instrumento com Suspensividade n 
2017.005875-9/0002.00 
Origem: 13a Vara Civel da 
Comarca de Natal 
Recorrente: Mrv Engenharia e 
Participacoes S./A. 
Advogada: Ivan Isaac Ferreira Filho 
e outros 
Recorrido: Carlos Edvanilson da 
Silva Cipiao 
Advogado: Renato Duarte Melo 
DECISAO 
1. Trata-se de Recurso Especial 
interposto com fundamento no artigo 
105, inciso III, alineas "a" e "c", da 
Constituicao Federal (CF).  
2. Contrarrazoes apresentadas. 
3. E o que importa relatar. Decido. 
4. O apelo e tempestivo e se insurge 
contra decisao proferida em ultima 
instancia por este Tribunal, o que 
exaure as vias ordinarias e preenche os 
pressupostos genericos ao seu 
conhecimento. 
5. Todavia, nao merece ser admitido. 
6. Isso porque, nao se admite a 
interposicao de recurso especial contra 
decisao que defere ou indefere 
provimento liminar, ante o obice da 
Sumula 735, do Supremo Tribunal 
Federal - STF (Nao cabe recurso 
extraordinario contra acordao que 
defere medida liminar) aplicada por 
analogia.  
 
7. Nesse sentido, importa colacionar os 
seguintes precedentes do Superior 
Tribunal de Justica: 
PROCESSUAL CIVIL E 
TRIBUTARIO. RECURSO 
ESPECIAL. AGRAVO DE 
INSTRUMENTO. IPVA. SEGURO 
OBRIGATORIO E TAXA DE 
LICENCIAMENTO. ALIENACAO DE 
VEICULO AUTOMOTOR. 
COMUNICACAO AO ORGAO DE 
TRANSITO POSTERIORMENTE A 
OCORRENCIA DOS FATOS 
GERADORES. ANTECIPACAO DOS 
EFEITOS DA TUTELA. ANALISE 
DOS REQUISITOS. 
IMPOSSIBILIDADE. SUMULAS 
735/STF E 7/STJ. 1. A Corte regional, 
soberana na analise das circunstancias 
faticas e probatorias da causa, concluiu 
que, em cognicao sumaria, a cobranca 
dirigida contra o responsavel tributario, 
no caso dos autos, e legitima. 2. O STJ 
possui o entendimento de ser incabivel, 
via de regra, Recurso Especial que 
postula o reexame do deferimento ou 
indeferimento de medida acautelatoria 
ou antecipatoria, ante a natureza 
precaria e provisoria do juizo de merito 
desenvolvido em liminar ou tutela 
antecipada, cuja reversao, a qualquer 
tempo, e possivel no ambito da 
jurisdicao ordinaria, o que configura 
ausencia do pressuposto constitucional 
relativo ao esgotamento de instancia, 
imprescindivel ao transito da 
insurgencia extraordinaria. Aplicacao 
analogica da Sumula 735/STF ("Nao 
cabe recurso extraordinario contra 
acordao que defere medida liminar"). 3. 
Consigne-se, ademais, que a analise do 
preenchimento dos requisitos 
autorizadores da concessao da medida 
03437427
Tribunal de Justica do RN - DJe Vice-Presidencia
 - p. 66
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