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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 3299 LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP) Processo 4004845-80.2013.8.26.0477 - Execucao de Alimentos - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - S.C.O. - O.K.C.O. - Vistos. Por primeiro, vista ao Ministerio Publico. Int. - ADV: JULIANA VALERIO DOS SANTOS COSTA (OAB 245847/SP), DENISE MARY SHIMIZU (OAB 313516/SP) Processo 4006854-15.2013.8.26.0477 - Inventario - Sucessoes - Rodolf Joao Schaffer - MARIA ESTELA SCHAFFER e outro - Gladston Douglas Schaffer - VISTOS. Fls. 522/523: Manifeste-se a inventariante sobre a impugnacao ao plano de partilha. Int. - ADV: RODOLF JOAO SCHAFFER (OAB 103461/SP), ALEXANDRE LIROA DOS PASSOS (OAB 261866/SP), MARCELO LUIZ DE CARVALHO KONO (OAB 421605/SP) JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMILIA E SUCESSOES JUIZ(A) DE DIREITO WILSON JULIO ZANLUQUI ESCRIVA(O) JUDICIAL EDNA DOMINGUES EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0336/2019 Processo 0001553-19.2017.8.26.0477 (processo principal 1006252-07.2015.8.26.0477) - Cumprimento Provisorio de Sentenca - Dissolucao - L.P.S. - VISTOS.Emende o(a) autor(a) a inicial, em quinze dias, apresentando copia da sentenca ou acordo que fixou os alimentos que deseja executar, bem como para juntar aos autos os documentos pessoais da menor e de sua representante legal, bem como para apresentar declaracao de hipossuficiencia, sob pena de indeferimento.Com a emenda ou na inercia, tornem conclusos,Int. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/SP) Processo 0001553-19.2017.8.26.0477 (processo principal 1006252-07.2015.8.26.0477) - Cumprimento Provisorio de Sentenca - Dissolucao - L.P.S. - VISTOS.DEPRECADO: Juizo de Direito de Uma das Varas da Familia da Comarca de Santo Andre/SP. Defiro a gratuidade da justica. Anote-se.Recebo a peticao de fls. 9 e os respectivos documentos que a acompanham, como emenda a inicial. Providencie-se as anotacoes necessarias.Cite-se o devedor para que, em 3 dias, efetue o pagamento do debito apontado nos autos (devidamente atualizado e acrescido das pensoes que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que ja o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetua-lo, sob pena de prisao. Eventual justificativa deve ser apresentada por meio de advogado e de midia eletronica. O processo tramitara exclusivamente por meio eletronico no sitio do TJSP na internet (www.tjsp.jus.br), no link Consulta de Processos, sendo necessario colocar o numero de processo e a senha que devera seguir com o mandado/carta precatoria.Servira o presente despacho, por copia digitada, como CARTA PRECATORIA. Rogo a Vossa Excelencia que apos exarar o seu respeitavel cumpra-se, digne-se determinar as diligencias necessarias ao cumprimento desta.PROCURADOR(ES): Defensoria Publica. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/SP) Processo 0001553-19.2017.8.26.0477 (processo principal 1006252-07.2015.8.26.0477) - Cumprimento Provisorio de Sentenca - Dissolucao - L.P.S. - Manifeste-se sobre a certidao negativa do oficial de justica. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/SP) Processo 0001553-19.2017.8.26.0477 (processo principal 1006252-07.2015.8.26.0477) - Cumprimento Provisorio de Sentenca - Dissolucao - L.P.S. - Manifestar-se sobre a devolucao da carta precatoria cumprida negativa. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/SP) Processo 0001553-19.2017.8.26.0477 (processo principal 1006252-07.2015.8.26.0477) - Cumprimento Provisorio de Sentenca - Dissolucao - L.P.S. - Vistos.A carta precatoria expedida as fls.51/52 foi devidamente instruida com as pecas indicadas, conforme se extrai a fl. 52.Todavia, defiro a renovacao da diligencia no endereco informado instruindo-a com as pecas indicadas a fl. 64.Int. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/SP) Processo 0001553-19.2017.8.26.0477 (processo principal 1006252-07.2015.8.26.0477) - Cumprimento Provisorio de Sentenca - Dissolucao - L.P.S. - Por primeiro, intime-se o exequente para providenciar memorial atualizado da divida no prazo de cinco dias. Apos, retornem conclusos para decisao. Int. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/SP) Processo 0001553-19.2017.8.26.0477 (processo principal 1006252-07.2015.8.26.0477) - Cumprimento Provisorio de Sentenca - Dissolucao - L.P.S. - Manifeste-se a parte interessada em cinco dias, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extincao e/ou arquivamento dos autos. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/ SP) Processo 0001553-19.2017.8.26.0477 (processo principal 1006252-07.2015.8.26.0477) - Cumprimento Provisorio de Sentenca - Dissolucao - L.P.S. - VISTOS. INTIME(M)-SE o(a) requerente acima indicado(a)(s) para dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extincao/arquivamento, com fundamento no artigo 485, 1o do Codigo de Processo Civil. Servira o presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/SP) Processo 0001553-19.2017.8.26.0477 (processo principal 1006252-07.2015.8.26.0477) - Cumprimento Provisorio de Sentenca - Dissolucao - L.P.S. - Vistos. INDEFIRO a preambulacao hibrida destes autos, bem como o pedido de nova prisao civil do executado e converto o cumprimento de sentenca para o rito da penhora. No caso dos autos, tendo em vista que o executado foi preso e cumpriu integralmente o tempo da prisao, e em face de nao caber novo encarceramento, nao subsiste mais a garantia escolhida pelo exequente. Outrossim, um novo decreto ainda que por divida constituida por periodo posterior ao cumprimento do mandado de prisao, causaria verdadeiro tumulto processual. Convem acrescentar que o Supremo Tribunal Federal consignou que a prisao deve ser reservada as situacoes que sirvam de estimulo ao cumprimento da obrigacao alimentar, pois se o alimentante nao dispoe de meios suficientes para adimplir os debitos alimentares, nao seria o encarceramento capaz de modificar a situacao fatica (HC 106.709, Segunda Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, j. 21/06/2011). O entendimento jurisprudencial e no sentido que uma vez ja cumprida a prisao, o mesmo debito alimentar so podera ser objeto de execucao sob pena de penhora, autorizando nova prisao somente para periodos posteriores. Nesse sentido, confira-se: HABEAS CORPUS - Execucao de alimentos - Prisao civil do alimentante - Alegacao de que ele ja havia sido preso pelo mesmo debito, ocorrendo bis in idem - Informacoes prestadas que demonstram que a nova prisao foi decretada em relacao a periodo distinto do anterior - Renitencia do impetrante configurada - Demora no processamento da acao que nao altera a natureza dos alimentos - Impetrante que nao comprovou ter feito nenhum pagamento a alimentanda - Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Civel 2205185-40.2019.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Goncalves; Orgao Julgador: 6a Camara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -2a Vara Civel; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019) Deste modo, ante a conversao do rito, intime-se pessoalmente o devedor, por carta precatoria, a pagar o valor devido indicado a fls. 132/133 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidencia de multa de 10% (dez por cento) e honorarios advocaticios de 10% (dez por

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