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Diário MA - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas do Estado do Maranhao Diario Oficial Eletronico - Edicao no 1576/2020 Sao Luis, 14 de fevereiro de 2020
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pelo Senhor Berilo Souza de Araujo, ex-Secretario Municipal da Fazenda do municipio de Caxias, no exercicio
financeiro de 2009, por meio dos seus procuradores constituidos, em face do Acordao PL-TCE no 663/2019, tao
somentepara que haja a retificacao do acordao embargado, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do
Maranhao, no uso de suas atribuicoes legais, em sessao plenaria ordinaria, por unanimidade, nos termos do
relatorio e voto do Relator, com fulcro, especialmente, nos arts. 129, inciso II, 138, 1 e 2, da Lei no
8.258/2005, c/c os arts. 282, inciso II, 288, 1 e 2,do Regimento Interno deste Tribunal, acordam em:
1. conhecer dos Embargos de Declaracao, opostos pelo Senhor Berilo Souza de Araujo, ex-Secretario Municipal
da Fazenda de Caxias, relativos a Tomada de Contas dos Gestores da Administracao Direta do Municipio de
Caxias/MA, no exercicio de financeiro de 2009, tendo em vista estarem presentes os requisitos de sua
admissibilidade;
2. dar-lhes provimento parcial, tao somente, para retificar o Acordao PL-TCE n 663/2019, no item 3, onde se
ler: com fulcro no art. 67, incisos II e III, da Lei no 8.258/2005, c/c o art. 274, incisos II e III, do Regimento
Interno do TCE, retificar para: com fulcro no art. 67, incisos I e III, da Lei 8.258/2005, c/c o art. 274, incisos I
e III, do Regimento Interno do TCE;
3. manter o inteiro teor dos demais termos do Acordao PL-TCE No 663/2019, pelas razoes juridicas ali
fundamentadas;
4. determinar o prosseguimento ao feito, relativo a prestacao de contas em referencia, na forma legal e
regimental;
5. publicar esta decisao no Diario Oficial Eletronico desta Corte de Contas, para que produza os seus efeitos
legais;
6. proceder ao arquivamento de copias dos autos por meio eletronico neste TCE, para todos os fins de direito,
apos o transito em julgado da decisao embargada.
Presentes a sessao os Conselheiros Joaquim Washington Luiz de Oliveira (Presidente em exercicio), Raimundo
OliveiraFilho, Alvaro Cesar de Franca Ferreira, Joao Jorge Jinkings Pavao, Edmar Serra Cutrim (Relator) e Jose
deRibamar Caldas Furtado, o Conselheiro-Substituto Osmario Freire Guimaraes e o Procurador Paulo Henrique
Araujo dos Reis, membro do Ministerio Publico de Contas.
Publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessoes do Tribunal de Contas do Estado do Maranhao, em Sao Luis-MA, 11 de dezembro de 2019.
Conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira
Presidente em exercicio
Conselheiro Edmar Serra Cutrim
Relator
Paulo Henrique Araujo dos Reis
Procurador de Contas
Processo no 612/2016  TCE/MA
Natureza: Tomada de Contas Especial
Exercicio Financeiro: 2010
Orgao Tomador: Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano  SECID
Responsavel: Flavia Alexandrina Coelho Almeida Moreira
Entidade Concedente: Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano
Entidade Convenente: Instituto Anna Pinheiro Cruz
Responsavel:Jonas de Jesus Pinheiro Cruz, CPF: 044.440.963-73, residente na Rua 2, casa no 273, Centro, CEP:
65.200-00, Pinheiro/MA
Ministerio Publico de Contas: Procuradora Flavia Gonzalez Leite
Relator: Conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira
Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado das Cidades e
Desenvolvimento Urbano  SECID, em decorrencia da omissao de prestar contas pelo
convenente, referente dos recursos auferidos por forca do Convenio no 021/2010, celebrado
entre o Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano  SECID e o Instituto
Anna Pinheiro Cruz, no exercicio financeiro de 2010. Julgamento irregular das contas em
apreco. Imputacao de debito. Aplicacao de multa. Envio de copia de pecas processuais ao
Ministerio Publico de Contas/ SUPEX
ACORDAO PL  TCE No 1356/2019

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