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Diário SP - Município de São José dos Campos

e:
Is: e o somatorio das parcelas de incentivo de acordo com solucoes adotadas.
 1o As maiores parcelas do Fator de Sustentabilidade sao oferecidas para solucoes
que contemplem beneficios de carater difuso, ou seja, que atinjam nao somente o
empreendimento, mas tambem a sociedade, e estao elencados na tabela a seguir:

0,3

Administracao Direta

0,00

Local de culto religioso

0,00

Industria

0,20

Demais usos

1,00

Paragrafo unico. No caso de uso misto, a aplicacao do Fip sera proporcional a area a ser
edificada para cada atividade.
Art. 79. Ficam isentos da contrapartida financeira de Planejamento Urbano Sustentavel as
edificacoes residenciais unifamiliares.
Art. 80. A contrapartida financeira total de Planejamento Urbano Sustentavel e condicao
obrigatoria para a obtencao do Alvara de Construcao, e podera ser paga da seguinte forma:
I - a vista, em parcela unica, mediante boleto bancario;
II - em ate dezoito parcelas, iguais e sucessivas, mediante boleto bancario; ou
III - em parcela unica, mediante boleto bancario, com vencimento para o decimo oitavo mes
da concessao do Alvara de Construcao.
 1o As hipoteses de pagamento, previstas nos incisos II e III, deste artigo, deverao ser
corrigidas monetariamente a cada exercicio fiscal.
 2o Para as hipoteses de pagamento previstas nos incisos II e III deste artigo sera exigida
garantia, na modalidade seguro-garantia, que devera conter clausula expressa de cobertura
de 100% (cem por cento) do valor da contrapartida financeira total e correcao monetaria
nas mesmas condicoes daquela.
 3o Uma vez aceito o seguro-garantia prestado, este somente sera liberado ou restituido
apos a quitacao integral da contrapartida financeira total.
 4o No caso de inadimplemento de duas parcelas, consecutivas ou nao, previstas no
inciso II, ou de nao quitacao integral da parcela prevista no inciso III, ambos deste artigo, o
seguro-garantia sera imediatamente executado.

ANEXO AO BOLETIM DO MUNICIPIO No 2503 - Plano Diretor	
 5o No caso de desistencia do coeficiente adicional adquirido o valor da contrapartida
financeira sera devolvido mediante requerimento do interessado.
Art. 81. O coeficiente de aproveitamento adicional adquirido por meio de OODC tera o
mesmo prazo de validade do Alvara de Construcao, podendo ser renovado nos termos da
legislacao vigente.
Art. 82. Em caso de nao cumprimento da destinacao que motivou a utilizacao dos fatores
Fp, Fs e Fip, o Municipio procedera a cassacao do Alvara de Construcao e o cancelamento
da isencao ou reducao, bem como a sua cobranca em dobro a titulo de multa, acrescida de
atualizacao monetaria.
Art. 83. Os recursos auferidos com o pagamento da OODC serao destinados ao Fundo
Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU - e aplicados nas finalidades admitidas
pelos incisos do art. 26 da Lei Federal n. 10.257, de 2001.
CAPITULO II
DA TRANSFERENCIA DO POTENCIAL CONSTRUTIVO
Art. 84. O Municipio podera autorizar, nos termos da Lei Federal n. 10.257, de 2001, e por
meio de legislacao municipal especifica, a Transferencia do Potencial Construtivo - TPC
- de imoveis urbanos privados correspondente ao potencial construtivo passivel de ser
utilizado em outro local, para fins de:
I - implantacao de equipamentos urbanos e comunitarios;
II - preservacao, quando o imovel for considerado de interesse historico, ambiental,
paisagistico, social ou cultural;
III - servir a programas de regularizacao fundiaria, urbanizacao de area ocupadas por
populacao de baixa renda e habitacao de interesse social.
Paragrafo unico. Na hipotese do inciso I deste artigo, o Municipio dara prioridade a aplicacao
da TPC para a preservacao dos imoveis tombados pelo Conselho Municipal de Preservacao
do Patrimonio Historico, Artistico, Paisagistico e Cultural - COMPHAC, Conselho de Defesa
do Patrimonio Historico, Arqueologico, Artistico e Turistico - CONDEPHAAT, e Instituto do
Patrimonio Historico e Artistico Nacional - IPHAN.
Art. 85. A Transferencia do Potencial Construtivo somente podera ser aplicada na
Macrozona de Consolidacao.
CAPITULO III
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANCA
Art. 86. A construcao, ampliacao, instalacao, modificacao e implantacao de empreendimentos,
atividades e intervencoes urbanisticas, causadoras de impactos urbanos, socioeconomicos
e culturais e de incomodidades a vizinhanca estarao sujeitas a elaboracao de Estudo de
Impacto de Vizinhanca - EIV - e de seu respectivo Relatorio de Impacto de Vizinhanca - RIV.
Paragrafo unico. Lei municipal especifica regulamentara o EIV.
Art. 87. Estarao sujeitas a elaboracao do EIV, para aprovacao dos respectivos projetos, as
obras de medio e alto impacto, em toda area urbana do municipio.
Art. 88. O EIV devera contemplar a analise dos efeitos positivos e negativos do
empreendimento ou atividade quanto a qualidade de vida da populacao residente na area e
suas proximidades, incluindo a analise, no minimo, das seguintes questoes:
I - adensamento populacional;
II - equipamentos urbanos e comunitarios;
III - uso e ocupacao do solo;
IV - valorizacao imobiliaria;
V - geracao de trafego e demanda por transporte publico;
VI - ventilacao e iluminacao; e
VII - paisagem urbana e patrimonio natural e cultural.
Paragrafo unico. Dar-se-a publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarao
disponiveis para consulta na Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade, por qualquer
interessado.
Art. 89. O EIV podera ser exigido para toda area urbana do municipio.
Art. 90. O EIV tem por objetivos:
I - informar previamente o Municipio quanto as repercussoes da implantacao de
empreendimentos, atividades e intervencoes urbanisticas, quanto aos seus impactos
positivos e negativos;
II - orientar a realizacao de adaptacoes nos projetos objeto de licenciamento urbano, quando
necessario, de forma a adequa-los as caracteristicas urbanisticas e ambientais existentes;
III - subsidiar o Municipio nos processos de tomadas de decisoes relativos aos licenciamentos
e quanto a definicao de medidas mitigadoras e compensatorias em relacao aos impactos
negativos dos empreendimentos, atividades e intervencoes urbanisticas;
IV - consultar e garantir a participacao da populacao diretamente afetada pelo
empreendimento, atividade ou intervencao urbanistica; e
V - harmonizar os interesses particulares e coletivos, de forma a garantir condicoes minimas
de ordem urbanistica e qualidade urbana na area afetada pelo empreendimento, atividade
ou intervencao urbanistica.
Art. 91. O responsavel pelo empreendimento ou atividade arcara com todas as despesas
relativas ao EIV.
Art. 92. O EIV nao substitui o licenciamento ambiental e nem a elaboracao de Estudo de
Impacto Ambiental e Relatorio de Impacto Ambiental - EIA / RIMA.
CAPITULO IV
DA OPERACAO URBANA CONSORCIADA
Art. 93. O Municipio podera instituir e regulamentar, nos termos da legislacao federal, e por
lei municipal especifica, as Operacoes Urbanas Consorciadas.
Paragrafo unico. Considera-se Operacao Urbana Consorciada o conjunto de intervencoes
e medidas coordenadas pelo Municipio, com a participacao dos proprietarios, moradores,
usuarios permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcancar em uma area
transformacoes urbanisticas estruturais, melhorias sociais e a valorizacao ambiental.
Art. 94. As Operacoes Urbanas Consorciadas poderao ser propostas com as seguintes
finalidades:
I - qualificar os espacos publicos, a paisagem urbana, os sistemas de transporte publico e
individual e a circulacao de pedestres reestruturando os espacos urbanos;
II - incrementar a oferta de servicos, equipamentos e infraestruturas urbanas, bem como
de espacos livres e areas verdes qualificadas, a fim de promover desenvolvimento urbano
adequado e sustentavel;
III - melhorar a acessibilidade em espacos urbanos a partir da integracao de diferentes
modalidades de transporte motorizadas e nao motorizadas;
IV - viabilizar a reabilitacao de areas deterioradas do ponto de vista urbanistico e ambiental;
V - promover a regularizacao de construcoes e assentamentos urbanos existentes em
desacordo com a legislacao vigente;
VI - viabilizar habitacional de interesse social para a populacao de baixa renda; e

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VII - promover o desenvolvimento economico de modo a melhorar as condicoes urbanisticas
e ambientais que favorecam a realizacao de atividades economicas diversificadas e gerem
oportunidades de trabalho.
Art. 95. As areas passiveis de aplicacao de Operacao Urbana Consorciada sao aquelas
contidas na Macrozona de Consolidacao e na Macrozona de Estruturacao.
Art. 96. As Operacoes Urbanas Consorciadas poderao ser implantadas mediante concessoes,
parcerias publico-privadas, consorcios imobiliarios e outros instrumentos compativeis com
os Principios, Objetivos e Diretrizes deste Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Art. 97. As leis especificas de operacoes urbanas consorciadas poderao prever estoques
de potencial construtivo adicional para as porcoes de territorio a transformar ou qualificar
mediante o uso do instrumento.
CAPITULO V
DO PARCELAMENTO, EDIFICACAO E UTILIZACAO COMPULSORIOS - PEUC
Art. 98. O Municipio podera, nos termos da Constituicao Federal e da Lei Federal n. 10.257,
de 2001, determinar o parcelamento, edificacao ou utilizacao compulsorios de imoveis
nao edificados, subutilizados, ou nao utilizados, situados na Macrozona de Consolidacao,
preferencialmente nas Centralidades.
Paragrafo unico. Apos a revisao da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupacao do Solo e
finalizada a atualizacao do Cadastro Tecnico do Municipio, devera ser elaborada Lei
Municipal especifica que trate de Parcelamento, Edificacao e Utilizacao Compulsorios, do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - Progressivo no Tempo e da Desapropriacao
com Titulo da Divida Publica.
Art. 99. O Municipio notificara o proprietario dos imoveis nao edificados, subutilizados,
ou nao utilizados para que realizem o aproveitamento do imovel, promovendo seu
parcelamento, edificacao ou utilizacao.
 1o A notificacao sera realizada a partir da instauracao de processo administrativo proprio,
devendo o Municipio manter cadastro publico dos imoveis notificados na rede mundial de
computadores, resguardado o sigilo fiscal dos proprietarios.
 2o O Municipio encaminhara, aos cartorios de registro de imoveis do municipio de Sao
Jose dos Campos, listagem atualizada dos imoveis sujeitos a parcelamento, edificacao e
utilizacao compulsoria.
CAPITULO VI
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PROGRESSIVO NO TEMPO
Art. 100. O Municipio podera implantar o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
progressivo no tempo, nos termos da Constituicao Federal e da Lei Federal n. 10.257, de
2001.
Art. 101. Caso os proprietarios dos imoveis mencionados no Capitulo anterior nao cumpram
as obrigacoes nos prazos estabelecidos, serao aplicadas aliquotas progressivas de IPTU
majoradas anualmente pelo prazo de cinco anos consecutivos ate atingir a aliquota maxima
de 15% (quinze por cento).
 1o O Municipio mantera a cobranca pela aliquota maxima ate que se o imovel atenda a
funcao social da propriedade urbana.
 2o Serao suspensas quaisquer isencoes do IPTU incidentes aos imoveis notificados para
fins de parcelamento, edificacao ou utilizacao compulsorios.
 3o Os imoveis sujeitos a IPTU progressivo no tempo sao elegiveis a desapropriacao
por interesse publico para fins de implantacao de planos urbanos, diretamente pelo Poder
Publico ou por seus concessionarios, nos termos do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de
junho de 1941, que dispoe sobre desapropriacoes por utilidade publica.
CAPITULO VII
DA DESAPROPRIACAO COM PAGAMENTO EM TITULOS DA DIVIDA PUBLICA
Art. 102. Decorrido o prazo de cinco anos da cobranca do IPTU Progressivo no Tempo sem
que o proprietario tenha cumprido a obrigacao de parcelamento, edificacao ou utilizacao,
o Poder Publico Municipal podera proceder a desapropriacao do imovel, nos termos de lei
especifica e art. 8o da Lei Federal n. 10.257, de 2001.
CAPITULO VIII
DO DIREITO DE PREEMPCAO
Art. 103. O Municipio, nos termos da Lei Federal n. 10.257, de 2001, podera delimitar areas
onde incidira o Direito de Preempcao, por meio de lei especifica, para aquisicao de imoveis
urbanos objeto de alienacao onerosa localizados na Macrozona de Consolidacao.
Art. 104. O Direito de Preempcao sera exercido sempre que o Municipio necessitar de
areas para:
I - regularizacao fundiaria;
II - execucao de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III - constituicao de reserva fundiaria;
IV - ordenamento e direcionamento da expansao urbana;
V - implantacao de equipamentos urbanos e comunitarios;
VI - criacao de espacos publicos de lazer e areas verdes;
VII - criacao de unidades de conservacao ou protecao de outras areas de interesse
ambiental; e
VIII - protecao de areas de interesse historico, cultural ou paisagistico.
CAPITULO IX
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 105. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, que sera
constituido das seguintes receitas:
I - dotacoes do Orcamento do Municipio;
II - contrapartidas referentes a Outorga Onerosa do Direito de Construir;
III - quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados;
IV - recursos direcionados provenientes de doacoes, emprestimos e outras operacoes
financeiras;
V - rendas provenientes de aplicacao de seus proprios recursos; e
VI - recursos provenientes da aplicacao das penalidades previstas nesta Lei Complementar.
Art. 106. Os recursos do FMDU serao aplicados nas finalidades admitidas pelos incisos I
ao IX do art. 26 da Lei Federal n. 10.257, de 2001.
Art. 107. Os recursos anuais do FMDU serao depositados em conta especial, em
estabelecimento bancario com o titulo Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
 1o Os recursos do FMDU, enquanto nao forem efetivamente utilizados, poderao ser
aplicados em operacoes financeiras que objetivem o aumento de receita do proprio fundo.
 2o Os recursos do FMDU serao aplicados segundo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orcamentaria e o Orcamento Anual.
Art. 108. O Municipio editara lei municipal para regulamentacao do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano - FMDU.

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Art. 109. A gestao do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano sera coordenada pela
Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade.
TITULO VII
DAS DIRETRIZES SETORIAIS
Art. 110. Estabelecer acoes intersecretarias, de forma transversal, para integrar diferentes
setores da Prefeitura e comunidade, construindo a sua coalizao comunitaria para trabalhar
efetivamente no desenvolvimento de um conjunto de solucoes para os problemas
especificos do territorio, na perspectiva da prevencao de vulnerabilidades sociais, violencia
urbana, ameacas de drogas ilicitas, abuso de alcool e uso de tabaco.
Art. 111. Estabelecer e fortalecer a cooperacao entre comunidades, organizacoes nao
governamentais e Governos (Municipal, Estadual e Federal), para dar suporte aos esforcos
das coalizoes comunitarias na prevencao e reducao dos agravos sociais.
Art. 112. Os planos setoriais serao elaborados ou, quando necessario, revistos, de modo a
se adequarem as diretrizes deste Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
CAPITULO I
DO MEIO AMBIENTE
Art. 113. A Politica Ambiental do Municipio baseia-se fundamentalmente nas diretrizes,
programas e acoes estabelecidos nos planos municipais ambientais:
I - Plano Municipal de Gestao Integrada de Residuos;
II - Plano Municipal de Arborizacao Urbana;
III - Plano Municipal de Saneamento;
IV - Programa Municipal de Educacao Ambiental; e
V - demais planos correlacionados a sustentabilidade em elaboracao ou a serem
desenvolvidos.
Art. 114. A as diretrizes da Politica Ambiental do Municipio sao:
I - articular a politica a
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