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Diário GO - Tribunal de Justiça

RELATOR
PROCESSO: 5243494.53.2019.8.09.0000
NATUREZA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: GOIANIA
AGRAVANTE: CARMEN LUCIA PRUDENTE VITORINO
AGRAVADO: ESPOLIO DE WALDEMAR RIBEIRO PRUDENTE
RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
VOTO
Ratifico a admissibilidade recursal.
De antemao, deixo de analisar o petitorio colacionado no Evento n. 11, uma vez que o agravo e um recurso secudum eventus litis,
devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juiz monocratico, sob os aspectos
da legalidade e razoabilidade, nao sendo licito ao orgao ad quem extrapolar o seu ambito para materia estranha ao ato judicial
censurado, nem mesmo antecipar-se incontinenti ao julgamento do merito da demanda, sob pena de, nesta hipotese, suprimir um
grau de jurisdicao.
Como relatado, a decisao agravada determinou a substituicao da agravante como inventariante, nomeando CESAR
ANTONIO PRUDENTE (CPF n. 085.692.311-72) para defender os interesses do espolio de seu pai Waldemar Ribeiro
Prudente, em cumprimento a ordem legal prevista no CPC 617 II.
Para uma melhor elucidacao do cenario factual traco um historico procedimental, vejamos.
Consta da inicial que o de cujus deixou sucessores: o conjuge sobrevivente (Agar), 3 filhos (Cesar Antonio, Carmen Lucia e Cleide
Lucia) e 3 netos (Bruno, Danillo e Thiago), herdeiros por representacao do filho pre-morto Carlos.
Inaugurada a acao de inventario, nomeou-se a filha Carmen Lucia, que solicitou a abertura deste, como inventariante, e
determinou-se a apresentacao das primeiras declaracoes (Evento n. 4  autos originarios sob no 5512754.17).
NR.PROCESSO:
5243494.53.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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