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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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OBRIGACAO SER ADIMPLIDA, A PRIMEIRA ATE O DIA 18/12/2019, A SEGUNDA ATE O DIA
21/01/2019.  DEVE O AUTOR IR A APAE PARA VERIFICAR AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO.
 O COMPROVANTE DA OBRIGACAO (NOTA FISCAL E RECIBO) DEVERA SER APRESENTADO
NESTE FORUM. A MMa Juiza proferiu a seguinte SENTENCA: 1. Nos termos do art. 76 da LEI 9.099/95,
HOMOLOGO A TRANSACAO PENAL. 2. Havendo o cumprimento integral da presente proposta de
transacao penal, deve a Secretaria encaminhar os autos ao MP e em seguida conclusos. 3. Sem custas.
Publicada em audiencia. E como nada mais houve, mandou a MMa Juiza encerrar este termo, que vai
devidamente assinado pelos presentes. Eu, ________, secretaria, Carla Miranda da Silva, secretaria o
digitei e subscrevo. Juiza de Direito: ____________________________________ (Eline Salgado Vieira)
Promotor de Justica: ________________________________ Autor (a):
_________________________________________
Advogado:
________________________________________ Estudante Francisco:
________________________________

PROCESSO:
00025267620198140108
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ELINE SALGADO VIEIRA Acao: Termo
Circunstanciado em: 21/11/2019---AUTOR DO FATO:FERNANDA DO NASCIMENTO DA SILVA
AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ELDORADO DOS CARAJAS PA. PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE ELDORADO DO
CARAJAS/PA TERMO DE AUDIENCIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo n. 000252676.2019.8.14.0108 Autor: FERNANDA DO NASCIMENTO DA SILVA Crime: art. 310, da Lei 9.503/1997
Hoje, 21/11/2019 as 10:30 horas, nesta Cidade de Eldorado do Carajas/PA, Estado do Para, na sala de
audiencia desta comarca, sob a presidencia da Excelentissima Dra. ELINE SALGADO VIEIRA, Juiza de
Direito, foi efetuado o pregao e constatado a PRESENCA: do representante do Ministerio Publico, o Exmo.
Sr. Dr. JOSE ALBERTO GRISI DANTAS. Dr. JACKSON VIEIRA DOS SANTOS SILVA (OAB/PA 23.763),
representando o autor. Dos estudantes de Direito da faculdade Pitagoras FRANCISCO DE CASTRO
BARRETO (RG: 1557780 SSP/GO e CPF: 439.802.441-72) e JERFFSON OLIVEIRA BATISTA (RG:
436.517 SSP/TO e CPF: 617.680.142-72) A audiencia foi declarada aberta. O Ministerio Publico efetivou a
proposta de TRANSACAO penal, da seguinte forma: 
PAGAMENTO MEDIANTE ENTREGA DE
MANTIMENTO E/OU PRODUTOS DIVERSOS A APAE DE ELDORADO DOS CARAJAS/PA, NA
QUANTIA DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), EM TRES PARCELAS IGUAIS NO VALOR DE R$
266,66 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), DEVENDO A
OBRIGACAO SER ADIMPLIDA, A PRIMEIRA ATE O DIA 18/12/2019, A SEGUNDA ATE O DIA
21/01/2019 E A TERCEIRA ATE O DIA 21/02/2019.  DEVE O AUTOR IR A APAE PARA VERIFICAR
AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO. 
O COMPROVANTE DA OBRIGACAO (NOTA FISCAL E
RECIBO) DEVERA SER APRESENTADO NESTE FORUM. A MMa Juiza proferiu a seguinte SENTENCA:
1. Nos termos do art. 76 da LEI 9.099/95, HOMOLOGO A TRANSACAO PENAL. 2. Havendo o
cumprimento integral da presente proposta de transacao penal, deve a Secretaria encaminhar os autos ao
MP e em seguida conclusos. 3. Sem custas. Publicada em audiencia. E como nada mais houve, mandou a
MMa Juiza encerrar este termo, que vai devidamente assinado pelos presentes. Eu, ________, secretaria,
Carla Miranda da Silva, secretaria o digitei e subscrevo. Juiza de Direito: (Eline Salgado Vieira) Promotor
de Justica: Autor (a): Advogado Dativo: Estudante Francisco: Estudante Jerffson.

PROCESSO:
00025458220198140108
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ELINE SALGADO VIEIRA Acao: Termo
Circunstanciado em: 21/11/2019---AUTOR DO FATO:EDINEI DIAS DA SILVA AUTORIDADE
POLICIAL:DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ELDORADO DOS CARAJAS PA. PODER JUDICIARIO


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