Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

APELACAO CIVEL No 5209091.36.2018.8.09.0051
COMARCA: GOIANIA
APELANTES: CRV CARVALHO CONSTRUTORA LTDA E CRV TERRA MUNDI JARDIM AMERICA SPE S.A
APELADOS: JOSE BERNARDES FILHO E MARILZE VENTURELLI BERNARDES
RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
VOTO
Admito o recurso, porquanto presentes os requisitos legais.
Como relatado, a sentenca foi proferida nos seguintes termos:
Isso posto, julgo EM PARTE PROCEDENTES os pedidos contidos nas iniciais para o fim de determinar a
rescisao contratual com a restituicao de todo o valor pago, de uma so vez. Juros de mora a partir da citacao
e correcao monetaria pelo mesmo indice utilizado no contrato.
Julgo improcedente o pedido de indenizacao por danos morais.
Ante a sucumbencia reciproca condeno a parte autora a pagar 25% das despesas do processo e
honorarios advocaticios que fixo em 2% sobre o valor da condenacao.
Condeno a parte re a pagar 75% das custas do processo e honorarios advocaticios que fixo no
percentual de 8% sobre o valor da condenacao.
Por outro lado, as apelantes, em suas razoes recursais, sustentam as seguintes teses: i) incompetencia do juizo ante a
existencia de clausula compromissoria valida; ii) existencia de sucumbencia reciproca, motivo pelo qual devem os onus
sucumbenciais serem majorados a 15% e distribuidos em 50% para cada parte; e, tambem, iii) sejam as apelantes
autorizadas a deduzirem do valor a ser devolvido o importe correspondente a clausula penal.
De inicio cumpre reconhecer a incidencia do Codigo de Defesa do Consumidor ao caso em tela, ja que as caracteristicas do
negocio, bem como o teor do instrumento contratual celebrado entre as partes (proposta de compra e venda de imovel), dao conta
de cuidar-se de autentica relacao de consumo, o que faz incidir a respectiva protecao contratual. A proposito:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CODIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. SUMULA No 83/STJ. 1. O Codigo de Defesa do Consumidor atinge os
contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliarias mediante
financiamento. Acordao em harmonia com a jurisprudencia deste Superior Tribunal. Precedentes. Incidencia
da Sumula no 83/STJ. 2. Agravo regimental nao provido. (AgRg no AREsp 120905 / SP. T3  Terceira
Turma. Rel. Min. Ricardo Vilas Boas Cueva. DJe 13/05/2014)
NR.PROCESSO:
5209091.36.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10403560075626776, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 776 de 4870

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.