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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 772 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 002. APELACAO 0424049-76.2016.8.19.0001 Assunto: Confissao de Divida / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: 0424049-76.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00011887 - APTE: RECOVERING TRADING COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: RICARDO JUNQUEIRA LOMBA ALBERNAZ OAB/RJ-107206 APDO: LUCAS ANTONIO PEREIRA ADVOGADO: ELIZETE FREITAS SOARES OAB/RJ-089519 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO MONITORIA. CONTRATO DE ALUGUEL. INADIMPLEMENTO. TITULO PARAEXECUTIVO. MEMORIA DE CALCULOS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALEGACAO DE AUSENCIA DE PREECHIMENTO DE REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA, EIS QUE O AUTOR NAO TERIA INSTRUIDO O PEDIDO COM PLANILHA DE CALCULOS. PRETENDE, ADEMAIS, DISCUTIR A VALIDADE DE COBRANCAS PREVISTAS NO CONTRATO DE ALUGUEL FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISAO SANEADORA QUE RECHACOU O PLEITO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR CONTA DA AUSENCIA DE MEMORIA DE CALCULOS. REDISCUSSAO DA MATERIA QUE DEVERIA SER VENTILADA EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELACAO, A TEOR DO QUE DISPOE O ARTIGO 1009, 1o DO CPC. VALIDADE DAS CLAUSULAS CONTIDAS NO CONTRATO QUE, COMO SABIDO, DEVEM SER VEICULADAS EM DEMANDA PROPRIA, EIS QUE O ESCOPO DA PRETENSAO MONITORIA LIMITA-SE A CONVERSAO DO TITULO PARAEXECUTIVO EM TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORARIOS ADVOCATICIOS MAJORADOS PARA 12% DO VALOR DA CONDENACAO, COM BASE NO ART. 85, 11 DO CPC. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 003. APELACAO 0419318-71.2015.8.19.0001 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: 0419318-71.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00011914 - APELANTE: CORCOVADO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. ADVOGADO: JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES OAB/MG-057680 ADVOGADO: LARISSA CYSNE MACHADO FRANCA OAB/RJ-178974 APELADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 ADVOGADO: TATIANA FERREIRA GASPARINI OAB/RJ-112455 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE RESCISAO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. ALEGACAO DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENCA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. IRRESIGNACAO DO AUTOR. AUSENCIA DE COMPROVACAO PELO AUTOR DE QUITACAO DO SALDO DEVEDOR, O QUE IMPEDE A ENTREGA DAS CHAVES. IMOVEL QUE NAO PODERIA SER ENTREGUE MESMO QUE A OBRA FOSSE ENTREGUE DENTRO DO PRAZO PACTUADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS PARA 12% DO VALOR DA CAUSA, EM RAZAO DO ART. 85, 11 DO NCPC. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. APELACAO 0412021-13.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0412021-13.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00611720 - APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/RJ-144852 APELADO: YEDDA PINTO ESTRELA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS JOSE ANDRADE DE AGUIAR OAB/RJ-066042 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA AUTORA E PELO REU. RELACAO DE CONSUMO. ACORDAO QUE NAO CONHECEU DO RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO PELO REU. EXISTENCIA DE OMISSAO NO ACORDAO ACERCA DA MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. MAJORACAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPOE PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNACAO DO REU QUE NAO MERECE PROSPERAR. ACORDAO NAO CONTEM QUALQUER VICIO ALEGADO PELO REU ENSEJADOR DA PROPOSITURA DO PRESENTE RECURSO. EMBARGANTE QUE, NA VERDADE, OBJETIVA A MODIFICACAO E O REEXAME DO JULGADO, EM DESCONFORMIDADE COM O IMPOSTO PELO ART. 1.022 DO NOVO CPC.DESNECESSIDADE DA INTERPOSICAO DE NOVOS ACLARATORIOS. ARTIGO 1.025 DO NOVO CPC E SUMULA No 356 DO STF, A CONTRARIO SENSU. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DA PROVIMENTO E RECURSO DA RE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE,DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO REU, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. APELACAO 0391491-27.2011.8.19.0001 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0391491-27.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00684908 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELANTE: WANDERLEY CARDOSO NORONHA ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS OAB/RJ-074509 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. BANCO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. AUTOR ALEGA QUE CONTRATOU, EM 04/08/11, EMPRESTIMO CONSIGNADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A SER PAGO EM 36 PRESTACOES, NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), TOTALIZANDO AO FINAL A QUANTIA DE R$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS REAIS). SUSTENTA QUE, NO CONTRACHEQUE DO MES DE SETEMBRO DE 2011, CONSTATOU QUE O NUMERO DE PARCELAS, BEM COMO O VALOR DESCONTADO NAO ESTAVAM DE ACORDO COM O CONTRATADO, POSTO QUE PAGARIA 48 PRESTACOES DE R$ 169,25 (CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), AUMENTANDO O SEU SALDO DEVEDOR PARA R$ 8.124,00 (OITO MIL, CENTO E VINTE QUATRO REAIS). SENTENCA QUE, CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA CANCELAR O EMPRESTIMO DE 48 PRESTACOES DE R$ 169,25 (CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), RESTABELECENDO O CONTRATO DE 36 PRESTACOES DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) E, POR CONSEQUENCIA, DETERMINOU QUE A PARTE RE PROCEDA DESCONTOS EM CONFORMIDADE COM A CONTRATACAO, SOB PENA DE ARCAR COM O EQUIVALENTE AO DOBRO DO DESCONTO A MAIOR QUE A OBRIGACAO ORIGINARIA EJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATORIO PARA CONDENAR O REU A PAGAR EM FAVOR DO AUTOR A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).INVERTIDO O ONUS DA PROVA, O REU SE LIMITOU A APRESENTAR CONTRATO NAO ASSINADO PELO AUTOR, BEM COMO PREENCHIDO APENAS COM A QUALIFICACAO DO MESMO. CONTRATO QUE NAO CONTEM ESPECIFICACAO QUANTO A CARACTERISTICA DA CEDULA, FINALIDADE DO EMPRESTIMO, ALEM DE NAO ESTAR DATADO. ALEM DISSO, APRESENTOU DOCUMENTO ORIUNDO DE DE SEUS SISTEMAS INTERNOS, QUE CARACTERIZA PROVA UNILATERAL, NAO SENDO SUFICIENTE PARA CORROBORAR SUAS ALEGACOES. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE QUE O AUTOR TERIA SE COMPROMETIDO A PAGAR O EMPRESTIMO EM 48 PRESTACOES DE R$ 169,25 (CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) TOTALIZANDO O SALDO DEVEDOR DE R$ 8.124,00 (OITO MIL, CENTO E VINTE E QUATRO REAIS). EMPRESA RE QUE NAO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR SUAS ALEGACOES, QUANDO PODIA FAZER. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO, DEVE O REU INDENIZAR O CONSUMIDOR PELOS DANOS SUPORTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NAO MERECE REFORMA, UMA VEZ QUE TAL VALOR SE MOSTRA APTO A COMPENSAR O DANO SOFRIDO PELO AUTOR. DEVOLUCAO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE NAO MERECE PROSPERAR, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO PEDIDO NAO CONSTA DA INICIAL, RAZAO PELA QUAL O AUTOR DEVE PLEITEA-LO EM ACAO PROPRIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM SENTENCA, CONSISTENTE NA OBRIGACAO DE FAZER DE CANCELAR O EMPRESTIMO DE 48 PRESTACOES, COM O RESTABELECIMENTO DO EMPRESTIMO EM 36 PRESTACOES, BEM COMO PARA QUE A RE PROCEDA AOS DESCONTOS CONFORME CONTRATADO. PERDA DO OBJETO SOMENTE QUANTO A DETERMINACAO PARA QUE A RE

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