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Diário MS - Tribunal de Contas

25/10/2017 a 25/10/2018 (fls. 540).
31.10.2017 (fls. 21)
O extrato da Ata foi devidamente publicado na impressa oficial (fls. 550-551), A vista disso, concordo com a analise da Divisao de Fiscalizacao de Atos de
comprovando assim, que o feito reune todos os elementos e condicoes Pessoal e Gestao Previdenciaria, acolhendo o parecer do Ministerio Publico de
necessarias a sua regularidade.
Contas e DECIDO:
Em atendimento a Resolucao - TCE-MS no 54/2016, o jurisdicionado enviou
tempestivamente para esta Corte de Contas, as documentacoes necessarias a
analise do registro de precos, estando de acordo com as normas estabelecidas
por este Tribunal de Contas.

I  pelo REGISTRO da pensao por morte, concedida a Sra. Maria Valeide
Conceicao, CPF no 172.941.501-68, conforme Portaria 012/2017, com
fundamento nas regras dos arts. 21, III, e 34, I, da Lei Complementar n
160/2012;

DECISAO SINGULAR DSG - G.WNB - 6523/2019
II - pelo RETORNO dos autos a Divisao de Fiscalizacao de Contratacao Publica,
Parcerias e Convenios para que promova o acompanhamento da execucao
PROCESSO TC/MS: TC/2730/2014
financeira, nos termos regimentais;
PROTOCOLO: 1483767
III  pela INTIMACAO do resultado deste julgamento aos interessados, nos ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IVINHEMA
JURISDICIONADO E/OU: EDER UILSON FRANCA LIMA
termos do art. 50 da Lei Complementar n 160/2012.
INTERESSADO (A)
TIPO DE PROCESSO: CONTRATO ADMINISTRATIVO
E a decisao.
VALOR: R$ 162.000,00
RELATOR: Cons. WALDIR NEVES BARBOSA
Campo Grande/MS, 16 de maio de 2019.
WALDIR NEVES BARBOSA
GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA
DECISAO SINGULAR DSG - G.WNB - 10137/2019

CONTRATACAO PUBLICA  PREGAO PRESENCIAL  EXAME DE
FORMALIZACAO 1o TERMO ADITIVO E DA EXECUCAO FINANCEIRA (3a FASE)
 LOCACAO DE SOFTWARE GED-GESTAO ELETRONICA DE DOCUMENTOS 
MUNICIPIO DE IVINHEMA  REGULARIDADE  QUITACAO.

Vistos, etc.
PROCESSO TC/MS: TC/24948/2017
PROTOCOLO: 1873849
Tratam os autos do exame do 1o Termo Aditivo e da execucao financeira do
ORGAO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO
Contrato Administrativo no 75/2014, celebrado em 27/01/2014 entre o
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO
Municipio de Ivinhema como contratante e a empresa E3 Informatica Ltda JURISDICIONADO E/OU: WILMA MONTE DE REZENDE
ME como contratada, o qual decorre do procedimento licitatorio realizado na
INTERESSADO (A)
modalidade de Pregao Presencial no 1/2014.
TIPO DE PROCESSO: BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
RELATOR: Cons. WALDIR NEVES BARBOSA
O objeto desta contratacao publica e prestacao de servicos em gestao
documental para a prestacao de servicos (racionalizacao) com fornecimento
CONCESSAO DE PENSAO  INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
de licenca de uso software GED - Gestao Eletronica de Documentos, com o
MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - OBSERVANCIA DE NORMAS
valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais).
CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS - REGISTRO.
Esclarece-se que por meio do Acordao AC02-G.ICN-1540/2016 (fls.296-301)
publicado no DOE-TCE/MS no 1521 de 03/04/2017 julgou-se regular o
procedimento licitatorio de Pregao Presencial no 1/2014 e a formalizacao do
Trata-se da analise o ato concessao de Pensao por Morte a beneficiaria Sra.
Contrato Administrativo no 75/2015.
Maria Valeide Conceicao, CPF no 172.941.501-68, companheira do exservidor Zulmar Simao Griebler, pelo Instituto de Previdencia dos Servidores Aprecia-se, neste momento, a licitude do 1o Termo Aditivo e da execucao
Publicos do Municipio de Porto Murtinho.
financeira do Contrato no 75/2014, em razao do encerramento da execucao
Vistos, etc.

A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria e o
Ministerio Publico de Contas procederam a analise dos autos, manifestandose pelo registro da concessao da Pensao por Morte, segundo a analise ANA DFAPGP - 30234/2018 (fls. 20-21) e o Parecer PAR - 2a PRC - 7421/2019 (fls.
22) tendo em conta o cumprimento das exigencias preconizadas nas normas
constitucionais, legais e regimentais.

contratual.
A 2a Inspetoria de Controle Externo procedeu a analise dos atos praticados no
curso terceira fase, haja vista o encerramento da execucao contratual, e
emitiu o seu juizo de valor opinando pela regularidade da formalizacao do 1a
termo aditivo e da execucao financeira do Contrato Administrativo no
75/2014, ANA  2ICE 18803/2018  (fls. 313-317).

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 18/09/19 14:04
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/Conferencia e informe o codigo: CBFE43CADA3E

Posto isso, subsidiado pela Analise Tecnica e acolhendo o Parecer do II  pela REMESSA dos autos ao Cartorio para INTIMACAO do resultado deste
Ministerio Publico de Contas, DECIDO:
julgamento aos interessados, observado o que dispoe o art. 50 da Lei
Complementar no 160/2012, e encaminhamentos de que trata o art. 187,  2o
I  pela REGULARIDADE do Procedimento Licitatorio realizado na modalidade e  3o, II, a, do RITC/MS.
de Pregao Presencial no 41/2017, pelo Municipio de Selviria/MS, CNPJ no
15.410.665/0001-40, e da formalizacao da Ata de Registro de Precos no Campo Grande/MS, 11 de setembro de 2019.
6/2017, haja vista que os atos praticados atenderam as disposicoes legais
WALDIR NEVES BARBOSA
aplicaveis a especie, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar no
GAB. CONS. WALDIR NEVES BARBOSA
160/2012;

Pag.3

| No 2207
QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2019

Posteriormente, o Ministerio Publico de Contas emitiu o parecer PAR  2a PAR
DECISAO SINGULAR DSG - G.WNB - 11420/2019
 8352/2019 (fls. 581-582), opinando pela regularidade e legalidade da
formalizacao do Termo Aditivo no 01 e da execucao do contrato em apreco.
PROCESSO TC/MS: TC/27763/2016
PROTOCOLO: 1759939
E o Relatorio
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO GABRIEL DO OESTE
JURISDICIONADO E/OU INTERESSADO (A): ADAO UNIRIO ROLIM
Analisadas as pecas que instruem os autos, referentes ao Termo Aditivo, estas TIPO DE PROCESSO: ADMISSAO
se apresentaram completas, conforme estabelecido no Anexo I, Capitulo III, RELATOR: Cons. WALDIR NEVES BARBOSA
Secao I, Item 1.2.2, Letra b da Instrucao Normativa TC/MS 35/2011.
ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL - CONTRATACAO POR TEMPO
O referido 1o Termo Aditivo teve por escopo a alteracao da vigencia, tendo DETERMINADO  MEDICO  IRREGULARIDADE - NAO REGISTRO 
assim, como objeto a prorrogacao do prazo do contrato por mais 03 (tres) INTEMPESTIVIDADE  MULTA  RECOMENDACAO.
meses com o seu termino previsto para 31/03/2015 e, para tanto, foi
apresentada a devida justificativa (fls. 179) e o competente parecer juridico Vistos, etc.
(fls. 180), bem como houve a publicacao tempestiva na imprensa oficial do
Municipio em 20/01/2015 (fls. 184).
Trata-se de processo de Admissao de Pessoal que busca verificar a legalidade
da contratacao por tempo determinado de Rafael Abdala Beicher CPF no
Dessa forma, conclui-se que os procedimentos adotados pelo responsavel na 024.880.691-24, efetuada pelo Municipio de Sao Gabriel do Oeste /MS, para
formalizacao do 1o Termo Aditivo foram regulares.
exercer a funcao de Medico pelo periodo de 01/05/2013 a 31/10/2013.
Prosseguindo ao exame do merito, analisa-se a execucao financeira, em razao A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria se
do encerramento da execucao contratual.
manifestou pelo nao registro do ato, conforme ANALISE ANA - DFAPGP 5148/2019 (fls.84-85).
O presente Contato Administrativo no 75/2014 tem por objetivo a prestacao
de servico em gestao documental para a organizacao (racionalizacao) com Por sua vez, o Ministerio Publico de Contas opinou pelo nao registo do ato e
fornecimento de licenca de uso software GED - Gestao Eletronica de pela aplicacao de multa ao responsavel diante da intempestividade na
Documentos, com o valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais). remessa de documentos, PARECER PAR  3a PRC - 15053/2019 (fls.86-87).
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