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Diário GO - Tribunal de Justiça

serem os apelantes usuarios de drogas nao tem o
condao de afastar a imputabilidade penal. 2o e 4o
APELO. DESCLASSIFICACAO PARA ROUBO TENTADO OU PARA
O CRIME FURTO. DESPROVIDO. 03. Demonstrado nos
autos a materialidade e a autoria do crime de
roubo majorado, nao ha que se falar em
desclassificacao para tentativa de roubo ou para o
crime de furto, quando evidenciado pelos
elementos probatorios que a conduta delituosa do
agente ocorreu mediante grave ameaca,
caracterizada pela forma de abordagem da vitima e
emprego de arma de fogo, e a sendo o modus
operandi suficiente para infundir-lhe temor,
diante da possibilidade de ataque contra a sua
vida ou integridade fisica. 1o APELO. PARTICIPACAO
DE MENOR IMPORTANCIA. IMPOSSIBILIDADE. 04. Uma
vez que o apelante praticou a acao nuclear do
crime de roubo majorado, com o dominio funcional
dos fatos, ou, dentro da divisao de tarefas e
exerceu atribuicao importante e imprescindivel a
realizacao da empreitada criminosa, inviavel o
reconhecimento da participacao de menor
importancia. DOSIMETRIA. 3o APELO. REDUCAO DA
PENA-BASE. EXACERBADA. POSSIBILIDADE. 05. Impoe-se
o redimensionamento da pena-base quando o juiz
sentenciante analisa, de forma exacerbada, a
circunstancia judicial da culpabilidade prevista
no artigo 59 do Codigo Penal. 1o APELO. ATENUANTE
CONFISSAO. REDUCAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE. 06. Em que pese seja reconhecida
a atenuante da confissao espontanea, inviavel a
reducao da reprimenda aquem do minimo estabelecido
em Lei, em consonancia com a Sumula no 231, do
STJ. 3o APELO. REDUCAO DA PENA. CONFISSAO
QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. 07. A confissao
espontanea, ainda que qualificada, leva a
incidencia da atenuante prevista no art. 65, III,
d, do CP e, via de consequencia, a reducao da
pena basilar, nos termos da Sumula 545 do Superior
Tribunal de Justica. 1o, 2o, e 4o APELO. DE
OFICIO: REDUCAO DA FRACAO DE AUMENTO EM FACE DAS
MAJORANTES. VIABILIDADE. 08. Fundado o coeficiente
de aumento em razao de 03 majorantes, tem-se como
deficiente a justificativa expendida na sentenca,
recomendando-se, em casos como tais, a aplicacao
da menor fracao, qual seja de 1/3. 3o APELO.
REDUCAO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. 09.
Considerando o principio da proporcionalidade das
penas, imperiosa a reducao da pena de multa para
fixa-la em patamar equivalente a reprimenda
corporea. 1o APELO. ALTERACAO DE REGIME.
IMPOSSIBILIDADE. 10. Impossivel a alteracao de
regime inicial de cumprimento de pena quando
tratar-se de crime cometido com violencia a pessoa
e aplicada a pena superior de 04 (quatro) anos.
1o APELO. SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. DESPROVIDO.
11. Uma vez que nao preenchidos os requisitos
legais exigidos nos artigos 44 do Codigo Penal,
inviavel a substituicao da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos. 1o APELO.
RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. 12.
Prejudicado o pedido de concessao do direito de
recorrer em liberdade, uma vez que a benesse ja
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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