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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE
FAZER. SERVIDOR PUBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
VEDADA CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A
FAZENDA PUBLICA  ARTIGO 1.059, CPC. PROBABILIDADE DO
DIREITO NAO EVIDENCIADA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA
ACAO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. DECISAO AGRAVADA
REFORMADA.
1. O ordenamento juridico patrio veda a concessao da tutela antecipada
contra a Fazenda Publica, de natureza satisfativa, e tenha por objeto
aumento ou extensao de vantagens pecuniarias, ou concessao de
pagamento de qualquer natureza. Artigo 1.059 do Codigo de Processo
Civil.
2. A pretensao em analise se remete ao restabelecimento do valor pago
mensalmente a Autora, a titulo de insalubridade no percentual de 20%
(vinte por cento) sobre seu vencimento basico, requerimento que implica
na assuncao de despesas pelo erario, encontrando-se o pleito dentre as
excecoes que nao admitem a concessao da medida antecipatoria contra
a Fazenda Publica, por forca das restricoes impostas no artigo 1o da Lei
9.494/97 c/c o artigo 1o da Lei no 8.437/1992 (a qual dispoe sobre a
concessao de medidas cautelares contra atos do Poder Publico e da
outras providencias).
3. Constatado que se almeja, em sede de liminar, esgotar o objeto da
acao de conhecimento, com risco evidente de irreversibilidade, caso
venha a ser cumprida a medida antecipatoria postulada, a pretensao
recursal deve ser indeferida.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
NR.PROCESSO:
5316562.36.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2852 de 4870

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