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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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seu quadro clinico, conforme descrito na exordial, deve o tratamento ser autorizado conforme prescrito.E
cedico que a ausencia de previsao de tratamento/medicamento do rol da ANS nao pode servir de
fundamento para a negativa de autorizacao do plano de saude, uma vez que se trata de rol
exemplificativo.O contrato de plano de saude deve ser analisado a luz do principio da boa-fe objetiva e da
funcao social do contrato, desse modo afastar a cobertura do plano ou limita-lo apenas aos procedimentos
previstos no rol da ANS e pratica abusiva, violando os referidos principios.J. J. GOMES CANOTILHO
ensina que: ?Ponderar principiossignifica sopesar a fim de se decidir qual dos principios, num caso
concreto, tem maior peso ou valor os principios conflituantes.Harmonizar principiosequivale a uma
contemporizacao ou transaccao entre principios de forma a assegurar, nesse caso concreto, a aplicacao
coexistente dos principios em conflito?. (Direito Constitucional e Teoria da Constituicao. J. J. Gomes
Canotilho. 7a ed. Coimbra-PT: Almedina, 2003, p. 1241). E esse o entendimento da jurisprudencia patria
acerca do tema: TJES-0073348) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTICA.PLANO DE
SAUDE. COBERTURA DA PATOLOGIA DO CANCER. COBERTURA EXAME PET-SCAN. ROL DA ANS.
EXEMPLIFICATIVO. NECESSIDADE MEDICA EVIDENCIADA. DECISAO MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.1. O comprovante de rendimentos da agravada denota que ela e aposentada e percebe
pouco mais de dois salarios-minimos, de modo que a simples alegacao de que reside em imovel de luxo e
insuficiente para elidir a presuncao de que faz jus ao beneficio da gratuidade da justica. STJ.2. A analise
do agravo de instrumento, em regra, deve se limitar a analise dos requisitos para a concessao da tutela de
urgencia deferida na decisao recorrida, nao se prestando a exaurir o merito da demanda.3.No caso
vertente, a probabilidade do direito milita em prol da segurada, tendo em vista que o plano de saude cobre
a patologia relativa ao cancer, esta demonstrada a necessidade do procedimento conforme justificativa do
medico assistente e a jurisprudencia deste egregio TJES ja assentou que o rol de procedimentos da ANS
e exemplificativo.4.De igual modo, o requisito relativo ao periculum in mora e inverso, ja que favorece a
agravada, sobretudo levando em consideracao a gravidade do historico do cancer que acomete a
agravada, doenca cuja cobertura pelo plano de saude nao se discute, denotando a irrazoabilidade da
recusa da agravante na negativa do exame solicitado com a maxima brevidade, sob pena de agravar a
patologia e ainda diminuir as chances de recuperacao/cura.5. Recurso improvido. Decisao mantida.
(Agravo de Instrumento no 0003576-03.2018.8.08.0024, 1a Camara Civel do TJES, Rel. Janete Vargas
Simoes. j. 03.07.2018, Publ. 12.07.2018). (grifos acrescidos) TJPA-0094071) AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE
URGENCIA -PLANO DE SAUDE - RECUSA DO PLANO DE SAUDE EM ARCAR COM OS CUSTOS DO
EXAME PET-CT SCAN - ALEGACAO DE PROCEDIMENTO NAO INSERIDO NO ROL DA ANS INADMISSIBILIDADE - RECUSA INJUSTA, QUE CONTRARIA A FINALIDADE DO CONTRATO E
REPRESENTA ABUSIVIDADE A LUZ DO CDC - COBERTURA DEVIDA- AGRAVO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento no 00087965720168140000 (190378), 1a Turma de Direito Privado
do TJPA, Rel. Maria Filomena de Almeida Buarque. j. 21.05.2018, DJe 23.05.2018). (grifos acrescidos)
TJPR-1114274) APELACAO CIVEL - ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PLANO DE SAUDE DE AUTOGESTAO - INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - ENUNCIADO DE SUMULA DO STJ No 608 -NEGATIVA DE LIBERACAO DE EXAME
"PET-SCAN", PARA FINS DE DIAGNOSTICO - AUSENCIA DE EXCLUSAO CONTRATUAL - ROL DA
ANS - COBERTURA MINIMA - INTERPRETACAO DO CONTRATO FAVORAVEL AO ADERENTE CONDUTA CONTRARIA A BOA-FE OBJETIVA E A FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO- DEVER DE
REPARAR - DANOS MORAIS - PECULIARIDADES DO CASO - VERIFICADOS - QUANTUM
INDENIZATORIO - VALOR ARBITRADO NA SENTENCA - CONSONANCIA COM A JURISPRUDENCIA
DO STJ E DESTE TRIBUNAL - SENTENCA MANTIDA - HONORARIOS RECURSAIS DEVIDOS AO
PATRONO DO APELADO - MAJORADOS. RECURSO NAO PROVIDO. (Processo no 007108675.2017.8.16.0014, 8a Camara Civel do TJPR, Rel. Alexandre Barbosa Fabiani. j. 01.11.2018, DJ
06.11.2018). Sendo assim, foi injusta a negativa do plano de saude, devendo ser confirmada a tutela de
urgencia deferida nos autos. II.3 Do dano moral Quanto ao pedido de indenizacao por danos morais, sabese que nas relacoes de consumo, a responsabilidade de fornecedor/prestador de servicos e objetiva, nos
termos do art. 14 e  do CDC, em que responde independentemente da existencia de culpa pela
reparacao dos danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos a prestacao de
servicos.Sob esse prisma, a responsabilidade do reu prescinde de culpa, satisfazendo-se apenas com o
dano e o nexo de causalidade, tratando-se de responsabilidade objetiva.Na hipotese de responsabilidade
civil apta a ensejar indenizacao por danos morais, a Constituicao Federal de 1988 no seu art. 5o, incisos V
e X, admite a reparacao do dano moral, tornando-se indiscutivel a indenizacao por danos dessa natureza.
Neste sentido, pode-se dizer que o dano moral se caracteriza quando ocorre a perda de algum bem em
decorrencia de ato ilicito que viole um interesse legitimo, de natureza imaterial e que acarrete, em sua


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