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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
694Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Juridico : 30081 - CE THANARA PAULINO DE ALMEIDA Recorrido : BANCO CIFRA S.A Rep. Juridico : 327026 - SP CARLOS 
EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA Relator(a).: HENRIQUE LACERDA DE VASCONCELOS Acordam: SUMULA DE JULGAMENTO 
(Art. 46 da Lei no 9.099/95) Os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis e Criminais do Estado do 
Ceara, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestacao do Juiz relator, conheceram do recurso mas a ele negaram 
provimento, mantendo a sentenca recorrida por seus proprios fundamentos. Restou condenada a parte Recorrente ao pagamento 
de custas e honorarios advocaticios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenacao, suspensa a exigibilidade (art. 98,  
5o, CPC/2015). Ementa: RECURSO INOMINADO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA 
CONTRATUAL C/C REPARACAO DE PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETICAO DE INDEBITO. Pretensao de 
reforma de sentenca que, reconhecendo a ocorrencia da prescricao conforme o art. 27 do CDC, extinguiu o feito com resolucao 
do merito, a teor do art. 269, V, do CPC/1973. A demanda, cujo fundamento e a negativa do proprio fundo de direito a partir do 
qual justificados em tese os descontos invectivados, foi instaurada em junho de 2015, resultando incontestavel que a ciencia da 
parte, quanto a realizacao dos descontos tidos por ilegitimos e ilegais mes a mes, remonta necessariamente a data do primeiro 
abatimento do valor a eles correspondente junto ao beneficio previdenciario, ocorrido ainda no ano de 2006, epoca na qual 
tomou a Recorrente conhecimento da lesao e passou a suportar o dano alegado decorrente da existencia do contrato tido por 
inexistente. Ainda que assim nao fosse, correta a sentenca ao afirmar que datam de mais de 6 anos os ultimos descontos 
realizados, confirmando, a todo ponto, a ocorrencia da prescricao. Ausentes, na peca recursal, argumentos capazes de infirmar 
a decisao reexaminanda quanto a contagem do prazo prescricional, nao sendo defensavel a alegacao de que a Recorrente 
tomara ciencia do dano sofrido apenas por ocasiao do recebimento de informacoes detalhadas oriundas do INSS. Sentenca que 
deve ser mantida in totum por seus proprios fundamentos. Da mesma forma, o entendimento aqui adotado e reproduzido em 
outros tribunais, verbis: APELACAO CIVEL. ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRESTIMO 
CONSIGNADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVICO. APLICACAO DO 
CDC, ART. 27. PRESCRICAO RECONHECIDA. 1. Quando o consumidor visa atribuir responsabilidade civil a instituicao 
financeira por fato do servico, deve ser aplicado o art. 27 do CDC, para reparacao dos danos suportados, que estabelece prazo 
prescricional de 5 (cinco) anos. 2. Constatando-se que a acao foi proposta apos transcorridos 06 (seis) anos do fim dos 
descontos realizados a titulo de contraprestacao do contrato que pretende desconstituir, configurada esta a prescricao. 3. Nao e 
razoavel alegar que a consumidora teve descontado do seu beneficio previdenciario 36 (trinta e seis) parcelas, somente vindo a 
notar os descontos apos transcorrer varios anos da quitacao completa do debito. 4. Apelacao Civel conhecida e improvida. 5. 
Unanimidade. (Ap 0433862016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CAMARA CIVEL, 
julgado em 14/11/2016, DJe 23/11/2016) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO. PRETENSAO 
DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGACAO AUTORAL DE DESCONTOS INDEVIDOS NO SEU 
BENEFICIO PREVIDENCIARIO. DEFESA DA ACIONADA FORMULADA NO SENTIDO DE QUE HOUVE A EFETIVA 
CONTRATACAO DO EMPRESTIMO PELA PARTE AUTORA. PRESCRICAO QUINQUENAL RECONHECIDA PELO JUIZO A 
QUO. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (EVENTO DANOSO). EXTINCAO DO PROCESSO 
COM RESOLUCAO DO MERITO. SENTENCA MANTIDA PELOS SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO 
E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000237-29.2017.8.05.0181, em que figuram como apelante 
MARIA DO CARMO FERREIRA DE SANTANA e como apelada BANCO CIFRA S.A.. (TJ-BA 80002372920178050181, Relator: 
ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, 6a Turma Recursal, Data de Publicacao: 06/07/2018) Como 
se nao bastasse, para finalizar a questao, colaciono trecho do voto da ilustre Desa. MARIA GLADYS LIMA VIEIRA, integrante do 
Tribunal de Justica do Estado do Ceara - TJCE - no julgamento da apelacao no 0002722-57.2012.8.06.0094: No que tange ao 
dano moral, a douta Procuradora de Justica apontou em seu parecer exarado as fls. 137/143 que houve prescricao da pretensao 
autoral uma vez que o primeiro desconto indevido ocorreu em fevereiro de 2007 e a acao foi proposta somente em maio de 
2012. Nesse sentido, defende a representante do Parquet a incidencia do art. 27 do CDC que preve o prazo prescricional de 05 
(cinco) anos para a cobranca dos debitos de natureza consumerista. Assiste razao ao Ministerio Publico. O acordao ficou assim 
ementado: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICACAO DO CPC DE 1973. ACAO 
DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA. PEDIDO DE INDENIZACAO. EMPRESTIMO FRAUDULENTO 
CELEBRADO EM NOME DA AUTORA. INVERSAO DO ONUS DA PROVA. NAO COMPROVACAO PELO REU DA EXISTENCIA 
E VALIDADE DO NEGOCIO JURIDICO. ONUS QUE LHE INCUMBIA. DANO CONFIGURADO. ACAO AJUIZADA APOS CINCO 
ANOS DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA. PRESCRICAO CONFIGURADA QUANTO AOS DANOS MORAIS. 
INTELIGENCIA DO ART. 27 DO CDC. 4 - No que tange aos danos morais, conquanto a comprovacao de sua configuracao na 
especie, a pretensao da recorrida restou fulminada pela prescricao haja vista a acao ter sido proposta somente apos o prazo de 
cinco anos da data em que a autora tomou conhecimento do dano e de sua autoria, na esteira do que estabelece o art. 27 do 
CPC. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentenca reformada somente para afastar a condenacao em danos morais ante a 
ocorrencia da prescricao. (Relator(a): MARIA GLADYS LIMA VIEIRA; Comarca: Ipaumirim; Orgao julgador: 4a Camara Direito 
Privado; Data de registro: 25/07/2017) Recentemente, o Tribunal de Justica do Estado do Ceara, em acordao da relatoria do 
Des. Francisco Gomes de Moura, decidiu exatamente nos presentes termos, verbis: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA 
DE INEXISTENCIA DE RELACAO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUICAO DE INDEBITO E INDENIZACAO 
POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. PRESCRICAO EXTINTIVA. INOCORRENCIA. ACAO AJUIZADA ANTES DO 
ESGOTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. PRELIMINAR REJEITADA. MERITO. 
EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETIVADOS EM BENEFICIO PREVIDENCIARIO. RELACAO CONSUMERISTA. 
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUICAO FINANCEIRA. SUMULA 479 DO STJ. AUSENCIA DE APRESENTACAO DE 
DOCUMENTACAO A DEMONSTRAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS, LIMITANDO-SE O BANCO 
DEMANDADO A REFUTAR GENERICAMENTE AS ALEGACOES DA AUTORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PLEITO 
SUBSIDIARIO DE REDUCAO DO QUANTUM INDENIZATORIO RELATIVO AOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. 
OBSERVANCIA AOS CRITERIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE 
JUSTICA. RESTITUICAO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS NA FORMA SIMPLES. AUSENCIA DE 
COMPROVACAO DE DOLO. DIMINUICAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORARIOS 
SUCUMBENCIAIS JA FIXADOS NO PATAMAR MINIMO (ART. 85,  2o DO CPC/15). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE 
PROVIDO. Ao contrario do que narrado pelo banco apelante em suas razoes, a parte autora/apelada em nenhum momento 
afirmou que o primeiro desconto se deu em 01/01/2009, mas, na verdade, explicitou na peticao inicial que o primeiro desconto 
realizado em seu beneficio de aposentadoria ocorreu em 01/06/2009, data em que tomou conhecimento do debito, sendo, 
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