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Diário GO - Tribunal de Justiça

no ambito de sua competencia, regime juridico unico e planos de carreira
para os servidores da administracao publica direta, das autarquias e das
fundacoes publicas.
Desse modo, havendo lei especifica, deve ela ser aplicada, sem que com isso se
incorra em violacao ao principio da isonomia, uma vez que nao houve a extincao do direito a
percepcao dos beneficios, mas tao somente a fixacao de criterios para regulamentar a situacao
excepcional em que se encontravam os agentes, admitidos no servico publico sob o regime
celetista e ulteriormente aproveitados no regime estatutario.
Ademais, em verdade, a procedencia da pretensao autoral e que albergaria tratamento
desigual entre os servidores originalmente investidos em cargo publico (e que sempre estiveram
nessa condicao juridica) e os celetistas, inicialmente investidos em emprego publico.
Assim, uma vez que a sentenca recorrida ampara-se nas provas dos autos, bem como
em principios e dispositivos previstos no ordenamento juridico patrio, a sua manutencao e
medida que se impoe.
Diante da sucumbencia recursal, majoro a verba honoraria anteriormente arbitrada em
desfavor do apelante (artigo 85,  11o do CPC) para 12% (doze por cento) do valor da causa,
ressalvadas as condicoes suspensivas da exigibilidade de sua cobranca, vez que concedida a
gratuidade da justica em primeiro grau
Ante o exposto, CONHECO da Apelacao Civel e NEGO-LHE provimento, mantendo
inalterada a sentenca recorrida, por estes e seus proprios fundamentos juridicos.
Nos termos do artigo 85,  11o, do Codigo de Processo Civil, majoro os honorarios
anteriormente arbitrados em desfavor do apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor da
causa, ressalvadas as condicoes suspensivas da exigibilidade de sua cobranca, ao teor do que
dispoe o artigo 98,  2o e 3o do mesmo diploma processual.
E o voto.
Goiania, 27 de agosto de 2019.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
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Documento emitido / assinado digitalmente
com fundamento no Art. 1o,  2o III, "b", da Lei Federal no 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.
tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
NR.PROCESSO:
5306271.23.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10443560072823498, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 363 de 3565

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