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Diário GO - Tribunal de Justiça

Isso porque tiveram frustrada grande expectativa na perfectibilizacao do negocio, que
ainda nao foi quitado em razao da conduta da administradora, ora apelante. Ademais,
conforme ressaltado pelo magistrado singular os autores foram contemplados no mes
de fevereiro do ano de 2016 e, mesmo tendo cumprido as exigencias documentais
feitas pela empresa re, ate os dias de hoje estao sem receber o credito que lhes
pertence.
Portanto, comprovada a acao ilicita da Administradora, surge a necessidade da
reparacao, nao havendo cogitar-se da prova do prejuizo ja que presentes os
pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil do dano moral, pois a
responsabilidade da Administradora e objetiva, por forca do artigo 14 do CDC.
Confira-se, a respeito, verbis:
(...) A demora de varios anos, desde a contemplacao da cota consorcial
(25/05/2014), na liberacao do credito, a pretexto de exigencia de
documentacao necessaria a implementacao da carta, consubstanciou
exigencia incomum, a extrapolar o exercicio regular de direito, configurando
ma prestacao de servico ao consumidor, a ensejar reparacao pelo dano
moral decorrente do ilicito, pois, ate o presente momento, o consumidor
restou privado na utilizacao de seu credito consorcial. (...)(TJGO, Apelacao
(CPC) 0267376-15.2015.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5a
Camara Civel, julgado em 02/07/2019, DJe de 02/07/2019)
APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. CONSORCIO. CONTEMPLACAO.
DEMORA IRRAZOAVEL NA LIBERACAO DO CREDITO. EXIGENCIA
INCOMUM NA DOCUMENTACAO NECESSARIA A FORMALIZACAO DO
NEGOCIO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DOS PARAMETROS. I  A
demora de 1 (um) ano, desde a contemplacao da cota consorcial, na
liberacao do credito (direito que se materializou somente no curso da
presente demanda), a pretexto de exigencia de documentacao necessaria a
implementacao da carta, in casu, consubstanciou exigencia incomum, a
extrapolar o exercicio de direito, o que restou demonstrado pelos diversos
contatos entre o consorciado e a Administradora, via e-mail, por registro de
comunicacao da gerencia e pela prova testemunhal, configurando, destarte,
ma prestacao de servico ao consumidor, a ensejar reparacao pelo dano
moral decorrente do ilicito, ato, alias, por si, ruinoso, o que torna
desnecessaria a prova do dano, porquanto, uma vez demonstrada a ofensa,
o direito a reparacao dela decorre. II  Observados, no caso, os parametros
para a fixacao dos danos morais, mantem-se o quantum fixado a este titulo.
APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, Apelacao (CPC)
0340903-72.2014.8.09.0006, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, Anapolis -
3a Vara Civel, julgado em 25/06/2018, DJe de 25/06/2018)
Devida, portanto, a reparacao pretendida pelo autor.
No tocante ao montante fixado a titulo indenizatorio, tem-se que deve ter por base o
criterio da razoabilidade, levando em conta a justa medida, a fim de evitar que a dor
sofrida pelo ofendido se converta em instrumento de captacao de vantagem indevida,
capaz de gerar enriquecimento sem causa; mas que, por outro lado, nao represente
quantia infima, devendo ser observada a capacidade economica do ofensor e a
situacao patrimonial e pessoal do ofendido.
NR.PROCESSO:
5354245.19.2017.8.09.0149
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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