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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

antecipacao de seus efeitos, para determinar ao reu o cumprimento da obrigacao de fazer pretendida na exordial;4.Inobstante a ausencia de contestacao, cabivel a condenacao do reu ao pagamento da verba honoraria sucumbencial;5.Provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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