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Diário SP - Município de São José dos Campos

mbiental municipal com outras politicas publicas e estrategias de
desenvolvimento, reconhecendo que a questao ambiental e transversal;
II - fortalecer a implementacao da politica ambiental municipal, promovendo o ajuste e a
criacao de leis municipais, planos e normas;
III - construir, revisar e implementar politicas publicas que visem alcancar os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentavel da Agenda 2030 da Organizacao das Nacoes Unidas - ONU,
sobretudo os que se relacionam diretamente com as politicas de meio ambiente;
IV - criar estrutura para elaboracao de propostas, captacao de recursos e gestao de
projetos a serem elaborados com recursos do Fundo Municipal de Conservacao Ambiental
- FUMCAM, Fundo Municipal de Servicos Ecossistemicos - FMSE - e de outras dotacoes
orcamentarias municipais, bem como de fontes estaduais, nacionais, internacionais ou da
iniciativa privada por meio de transferencias voluntarias;
V - fortalecer a Agenda Ambiental da Administracao Publica - A3P, como programa para
promocao de praticas sustentaveis na gestao publica e de conscientizacao do servidor
publico municipal;
VI - fortalecer a atuacao do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM, por meio de
suas camaras tecnicas, contribuindo com o orgao executor na gestao ambiental municipal;
VII - fortalecer a fiscalizacao ambiental por meio da aplicacao, revisao e modernizacao
dos instrumentos existentes, bem como por meio da criacao de ferramentas eficientes e
inovadoras;
VIII - consolidar o Programa Municipal de Educacao Ambiental - ProMEA, promovendo a
efetivacao da educacao ambiental nos sistemas de ensino (educacao formal), bem como
diretamente com a comunidade (educacao nao formal), integrando assim toda a sociedade civil;
IX - desenvolver a politica municipal para a fauna silvestre e domestica, com vistas ao
controle de especies invasoras, a protecao e conservacao da fauna silvestre nativa, bem
como a garantia do bem-estar animai;
X - promover o Programa Municipal de Saneamento Rural Sustentavel;
XI - estimular a criacao e implementacao de Unidades de Conservacao - UCs, visando
garantir a preservacao dos remanescente de vegetacao e, se for o caso, a restauracao dos
ecossistemas e seus processos ecologicos;
XII - apoiar as iniciativas de criacao de Reservas Particulares do Patrimonio Natural
Municipal - RPPNs, considerando a relevancia dessa categoria para a protecao dos
ecossistemas locais, inclusive em areas urbanas;
XIII - fortalecer as unidades de conservacao ja instituidas no municipio, regulamentando e
estruturando-as para que atinjam seus objetivos;
XIV - elaborar o Plano Municipal da Mata Atlantica e Cerrado para proteger, em especial,
seus remanescentes, consolidando politicas pubicas para revitalizacao de nascentes,
corregos e rios urbanos, bem como promover acoes visando a seguranca hidrica no
municipio;
XV - criar mecanismos para protecao e conservacao dos recursos naturais na zona rural,
compatibilizando as diretrizes do Plano de Manejo da Area de Protecao Ambiental de Sao
Francisco Xavier, do macrozoneamento, de lei especifica sobre os mananciais da Bacia do
Jaguari e legislacao que trata do parcelamento, uso e ocupacao do solo, em consonancia
com as realidades dos municipios do entorno;
XVI - estimular a manutencao e geracao de servicos ambientais prestados, utilizandose de ferramentas modernas de gestao publica, relacionadas ao desenvolvimento rural
sustentavel, tais como programas de Pagamento por Servicos Ambientais - PSA;
XVII - instituir a Politica Municipal de Mitigacao e Adaptacao as Mudancas Climaticas,
de forma participativa, e criar o Plano de Acao de Mitigacao e Adaptacao as Mudancas
Climaticas a fim de reduzir as emissoes de gases de efeito estufa e promover medidas de
adaptacao sob a competencia do Municipio;
XVIII - incentivar a implantacao de assentamentos humanos sustentaveis, tais como
loteamentos, condominios, ecovilas, agrovilas, que contribuam para reducao e mitigacao
dos impactos socioambientais adversos, bem como melhorem a qualidade de vida e tornem
a cidade mais resiliente;
XIX - observar e estabelecer parametros de qualidade ambiental, com vistas a disciplinar
novos empreendimentos ou ampliacao de empresas ja instaladas no municipio;
XX - incentivar o desenvolvimento de programas de eficiencia energetica e de fontes de
energia renovaveis;
XXI - aprimorar os mecanismos para prevencao e controle de erosao e assoreamento de
cursos d'agua decorrentes de obras de engenharia;
XXII - dar continuidade a implantacao e a estruturacao de parques urbanos, propiciando
o contato da populacao urbana com a natureza, visando a melhoria da qualidade de vida;
XXIII - fomentar as conexoes entre parques urbanos, nascentes, margens de rios e corregos
urbanos por meio de arborizacao e projetos urbanisticos de multiplos usos, como estrutura
de pistas de caminhada, ciclovias, areas de lazer e de contemplacao, entre outros;
XXIV - estabelecer mecanismos para efetivar o Plano Municipal de Arborizacao Urbana e
instituir o Codigo Municipal de Arborizacao Urbana;

ANEXO AO BOLETIM DO MUNICIPIO No 2503 - Plano Diretor
XXV - diagnosticar as areas de relevancia hidrica vulneraveis as pressoes das atividades
humanas, como aquelas de recarga de aguas subterraneas e de captacao para
abastecimento humano, visando a orientar o ordenamento territorial de forma a nao
comprometer a seguranca hidrica;
XXVI - revisar e implementar o Plano Municipal de Saneamento Basico visando a gestao
eficiente junto a concessionaria a fim de universalizar o acesso ao sistema de agua e esgoto
e garantir a qualidade dos recursos hidricos do municipio;
XXVII - criar a Politica Municipal de Apoio a Agricultura Urbana, com conceitos de
sustentabilidade e em harmonia com o planejamento urbano da cidade, com a seguranca
alimentar e nutricional da populacao e com o Plano Municipal de Gestao Integrada de
Residuos Solidos; e
XXVIII - implementar as acoes e programas previstos no Plano Municipal de Gestao
Integrada de Residuos Solidos, em especial aquelas voltadas a nao geracao e a reutilizacao
dos residuos, buscando:
a) estimular programas que visem a nao geracao de residuos solidos, fortalecendo a
educacao ambiental que promova o consumo consciente, em especial programas e projetos
relacionados a reutilizacao de materiais, conceito lixo zero e incentivo as iniciativas de
compostagem individuais ou comunitarias;
b) valorizar a segregacao dos residuos na sua origem e priorizar as politicas que viabilizem
sua reutilizacao local ou regional (compostagem, arte-reciclagem e solucoes no ambito da
economia circular);
c) avancar nas estrategias de segregacao de residuos na origem, tornando mais eficaz sua
gestao, objetivando que nos aterros venham a chegar apenas os rejeitos;
d) vedar a instalacao de usinas de incineracao para tratamento de residuos solidos urbanos,
em consonancia com a Lei Organica Municipal, respeitando os principios, objetivos e
diretrizes da Politica Nacional de Residuos Solidos, observando a responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e na gestao e gerenciamento de residuos
solidos respeitando a ordem de prioridade: nao geracao, reducao, reutilizacao, reciclagem,
tratamento, recuperacao energetica dos residuos solidos e disposicao final ambientalmente
adequada dos rejeitos;
e) promover o adequado tratamento do chorume oriundo do aterro sanitario, garantindo
inclusive o devido processamento dos componentes nao biodegradaveis; e
f) estabelecer parcerias com entes publicos e privados para adocao de mecanismos e
sistemas de deteccao e controle da poluicao atmosferica com vistas a melhoria da qualidade
do ar.
CAPITULO II
DA EDUCACAO
Art. 115. A Politica de Educacao devera observar as seguintes diretrizes:
I - Educacao Infantil:
a) atender a demanda ativa por creches para as criancas de zero a tres anos;
b) manter o pleno atendimento da demanda ativa para as criancas de quatro a cinco anos;
II - Ensino Fundamental:
a) consolidar o acesso ao Ensino Fundamental de nove anos para a populacao de seis
a quatorze anos, garantindo que os estudantes da Rede Municipal de Ensino concluam
essa etapa na idade recomendada e, em regime de colaboracao, apoiar as estrategias
que venham a ser estabelecidas no Plano Estadual de Educacao para a Rede Estadual de
Ensino;
b) alfabetizar todas as criancas, no maximo, ate o terceiro ano do Ensino Fundamental;
c) oferecer educacao integral de forma que o tempo de permanencia dos estudantes na
escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a sete horas diarias
durante o ano letivo; e
d) fomentar, no ambito de atribuicao do Municipio e em regime de colaboracao com o
Estado e a Uniao, a qualidade da educacao basica em todas as etapas e modalidades, com
melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, visando atingir as metas estabelecidas para
o Municipio no Indice de Desenvolvimento da Educacao Basica - IDEB;
III - Ensino Medio: apoiar as estrategias estabelecidas no Plano Estadual de Educacao para
a Universalizacao do atendimento escolar para a populacao de quinze a dezessete anos;
IV - Educacao Profissional: Apoiar, no ambito das atribuicoes do Municipio e em regime
de colaboracao com o Estado e a Uniao, as estrategias previstas nos Planos Nacional e
Estadual de Educacao que visam triplicar as matriculas da educacao profissional tecnica,
assegurando a qualidade da oferta e expansao no segmento publico;
V - Educacao Superior:
a) apoiar, no ambito das atribuicoes do Municipio e em regime de colaboracao com o Estado
e a Uniao, a elevacao das taxas de matriculas na educacao superior, nos termos propostos
pelos Planos Nacional e Estadual de Educacao;
b) apoiar, no ambito das atribuicoes do Municipio e em regime de colaboracao com o Estado
e a Uniao, a elevacao da qualidade da educacao superior e a ampliacao da proporcao
de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercicio no conjunto do sistema de
educacao superior, conforme estrategias previstas nos Planos Nacional e Estadual de
Educacao;
c) apoiar, no ambito do Municipio, as estrategias previstas nos Planos Nacional e Estadual
de Educacao para elevar gradualmente o numero de matriculas na pos-graduacao;
d) apoiar, no ambito das atribuicoes do Municipio e em regime de colaboracao com o
Estado e a Uniao, as estrategias previstas nos Planos Nacional e Estadual de Educacao
para que seja assegurada formacao especifica de nivel superior para todos os professores
da Educacao Basica obtida em curso de licenciatura na area de conhecimento em que
atuam; e
e) apoiar, no ambito das atribuicoes do Municipio, as estrategias previstas nos Planos
Nacional e Estadual de Educacao para a formacao, em nivel de pos-graduacao, dos
professores da Educacao Basica, e garantir a todos os profissionais da Educacao Basica
formacao continuada em sua area de atuacao;
VI - Educacao Especial: atender, no ambito das atribuicoes do Municipio e em regime de
colaboracao com o Estado, para a populacao de quatro a dezessete anos com deficiencia,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotacao, o acesso a
educacao basica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede
regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo por meio de salas
de recursos multifuncionais, classes, escolas ou servicos especializados, publicos ou
conveniados;
VII - Educacao para Jovens e Adultos:
a) elevar, no ambito das atribuicoes do Municipio e em regime de colaboracao com o
Estado, a escolaridade media da populacao de dezoito a vinte e nove anos, de modo a
alcancar, no minimo, doze anos de estudo para as populacoes do campo, das regioes
de menor escolaridade do municipio e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade
media entre negros e nao negros declarados a Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatistica - IBGE;

ANEXO AO BOLETIM DO MUNICIPIO No 2503 - Plano Diretor	
b) reduzir o analfabetismo no municipio e a taxa de analfabetismo funcional;
c) oferecer, quando necessario, matriculas de Educacao de Jovens e Adultos na forma
integrada a educacao profissional; e na Educacao de Jovens e Adultos do Ensino
Medio, apoiar as iniciativas da Rede Estadual previstas no Plano Estadual de Educacao,
adequando-as as necessidades do Municipio; e
VIII - fortalecer e ampliar programas, projetos e acoes a populacao de crianca e adolescente
considerando indicadores de vulnerabilidade social.
CAPITULO III
DA SAUDE
Art. 116. A Politica de Saude devera observar as seguintes diretrizes:
I - Atencao Basica:
a) garantir acesso as Unidades Basicas e aos servicos de qualidade mediante aprimoramento
da politica de atencao basica;
b) desenvolver o Programa Saude da Familia como a principal ferramenta para a mudanca
do Modelo de Atencao no Municipio;
c) desenvolver o matriciamento das acoes nos programas da saude;
d) mudar o Modelo de Atencao - integralidade das acoes, cuidado centrado no usuario;
e) transformar as Unidades Basicas em unidades de facil acesso de forma receptiva e
resolutiva mediante o acolhimento humanizado ao usuario;
f) implementar o atendimento odontologico; e
g) otimizar os recursos humanos e materiais visando o melhor atendimento ao usuario.
II - Atencao especializada:
a) garantir acesso a servicos de qualidade na Atencao Especializada;
b) aprimorar o atendimento as pessoas com vulnerabilidades;
c) formar uma Rede de Atencao a Saude como estrategia de garantia a integralidade e
qualificar a gestao do cuidado; e
d) garantir fornecimento dos equipamentos especializados de reabilitacao.
III - Atencao Hospitalar - Urgencia e Emergencia:
a) garantir acesso a servicos hospitalares de qualidade por meio de equipes multiprofissionais;
e
b) contratar mutiroes de cirurgias para atender demandas reprimidas.
IV - Saude Mental: garantir acesso e acompanhamento dos pacientes psiquiatricos na rede
de saude mental, conforme as diretrizes da Rede de Atencao Psicossocial;
V - Vigilancia em Saude:
a) reduzir e prevenir riscos e agravos a saude, por meio das acoes de vigilancia, promocao
e protecao, com foco na prevencao de doencas cronicas nao transmissiveis, acidentes e
violencias e na promocao do envelhecimento saudavel;
b) promover atencao integral a saude da mulher e da crianca;
c) enfrentamento das arboviroses urbanas (Dengue, Chikungunya, Zika Virus) e Febre
Amarela, por meio de acoes de prevencao e controle;
d) viabilizar acoes de prevencao, promocao, recuperacao a saude, no ambito municipal; e
e) promover a melhoria dos indices de morbidade e mortalidade a fim de subsidiar as acoes
de vigilancia em saude.
VI - Regulacao:
a) disponibilizar a alternativa assistencial mais adequada a necessidade do cidadao por
meio de atendimentos as urgencias, consultas, leitos, apoio diagnostico, terapias; e
b) avaliar os servicos prestados pelas entidades prestadoras de servicos filantropicos ou
privados, controlando e avaliando permanentemente a execucao dos mesmos.
VII - Assistencia Farmaceutica: garantir a assistencia farmaceutica no municipio com a
implantacao da Comissao de Farmacia com a funcao de cumprimentos dos protocolos e
propostas de melhorias na disponibilizacao de medicamentos a serem distribuidos pela
rede;
VIII - Transporte Sanitario: oferecer servico de Transporte Sanitario suficiente e eficiente a
fim de atender a demanda dos usuarios da rede publica;
IX - Educacao Permanente: ampliar e aperfeicoar a Educacao Permanente a fim de valorizar
os profissionais de saude, prestadores de servicos, usuarios e populacao, bem como a
integracao com as Escolas em geral; e
X - fortalecer e ampliar programas, projetos e acoes a populacao de crianca e adolescente
considerando indicadores de vulnerabilidade social.
CAPITULO IV
DA ASSISTENCIA 
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