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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 631 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DE REAJUSTE NELE PREVISTA PRESCREVE EM 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU EM 3 ANOS (ART. 206, 3o, IV, DO CC/2002), OBSERVADA A REGRA DE TRANSICAO DO ART. 2.028 DO CC/2002." JUIZO DE RETRATACAO QUE SE EXERCE PARA DECLARAR QUE OS PRAZOS PRESCRICIONAIS A SEREM OBSERVADOS NOS AUTOS SAO O VINTENARIO (ART. 177 DO CC/1916) E O TRIENAL (ART. 206, 3o, IV, DO CC/2002), OBSERVADA A REGRA DE TRANSICAO DO ART. 2.028 DO CC/2002, A DEPENDER DO PERIODO DE REAJUSTE, O QUE DEVE SER OBJETO DE LIQUIDACAO DE SENTENCA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, FOI EXERCIDO O JUIZO DE RETRATACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO E, DES RELATOR. 134. APELACAO 0025958-21.2012.8.19.0209 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0025958-21.2012.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00662255 - APELANTE: FORNAX EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: RENATO MILAGRES NEVES DE SOUZA CORREA OAB/RJ-137461 ADVOGADO: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI OAB/RJ-094920 APELADO: MARIVAN SOUZA DE OLIVEIRA APELADO: ROSEMERI SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULA CIDRI WOLFF OAB/RJ-119333 ADVOGADO: RAFAELA LENZ CESAR DA FONSECA OAB/RJ-117500 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO SOB A EGIDE DO NCPC. AQUISICAO DE UNIDADE IMOBILIARIA. ATRASO NA ENTREGA. CLAUSULA QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE PRORROGACAO DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMOVEL POR, NO MAXIMO, 180 DIAS. VALIDADE DA CLAUSULA DE PRORROGACAO. ENUNCIADO N.o 1 DO AVISO CONJUNTO TJ/CEDES N.o 16/2015. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. INTELIGENCIA DO ART. 14 DO CDC. AUSENCIA DE PROVA DA OCORRENCIA DE QUAISQUER EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL, PREVISTAS NO 3 DO ART. 14 DO CDC. DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES QUE DEVEM SER RESSARCIDOS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS, PELA IINDISPONIBILIDADE DO BEM IMOVEL ADQUIRIDO, DURANTE O PERIODO DO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIARIA OBJETO DO CONTRATO. PERCENTUAL FIXADO EM 1% SOBRE O VALOR DO BEM QUE, NO ENTANTO, MERECE REDUCAO PARA 0,5% DO VALOR DO BEM. PRECEDENTE. REFORMA DA SENTENCA NESSE PONTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATORIA FIXADA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) QUE NAO MERECE REDUCAO. SUMULA No 343 TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 135. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062827-52.2017.8.19.0000 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0024660-27.2017.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00618529 - AGTE: MARIANA LUCIANA DA SILVA ADVOGADO: HUDSON PEREIRA DE ARAUJO OAB/RJ-157856 AGDO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTICA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CONDICAO DE MISERABILIDADE JURIDICA DA AUTORA, FAZENDO ESTA JUS AO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. AUTORA ISENTA DO IRPF E QUE SE ENCONTRA COMPROVADAMENTE DESEMPREGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 136. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066948-26.2017.8.19.0000 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0025105-45.2017.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00655506 - AGTE: ALVACI LOUVAIN FIGUEIRA ADVOGADO: SANDRO SILVA DA COSTA OAB/RJ-163280 AGDO: VIA VAREJO S/A AGDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S/A Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTICA. AGRAVANTE MAIOR DE 60 ANOS, QUE APRESENTA RENDIMENTOS INFERIORES A 10 SALARIOS MINIMOS. INCIDENCIA DA PORTARIA CGJ 94/2013, ARTIGO 2o, LETRA "G", No 9. AGRAVANTE QUE FAZ JUS, DESSA MANEIRA, AO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 137. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0073336-42.2017.8.19.0000 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Acao: 0002070-41.2017.8.19.0017 Protocolo: 3204/2017.00715093 - AGTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 AGDO: JEANE BARROS E SILVA PONTES Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. DECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. A MORA DO DEVEDOR DEVE SER COMPROVADA PELA NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL NO ENDERECO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO. INTELIGENCIA DO 2o DO ARTIGO 2o DO DECRETO-LEI No 911/1969 E DO ENUNCIADO No 55 DESTE TRIBUNAL. NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA NO ENDERECO CONSTANTE DO CONTRATO, DEVOLVIDA PELO CORREIO COM O MOTIVO "NAO EXISTE O NUMERO". DEVER DO CONTRATANTE DE INFORMAR O ENDERECO CORRETO, AGINDO COM BOA-FE OBJETIVA NO MOMENTO DA FORMALIZACAO DO CONTRATO. MORA COMPROVADA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 138. APELACAO 0157518-60.2014.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: 0157518-60.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00652803 - APELANTE: MARIA ISABEL VENANCIO DE SOUSA ADVOGADO: JAIRO MACHADO ESCOVEDO OAB/RJ-173934 APELADO: MEMORIAL SAUDE LTDA APELADO: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHAES OAB/RJ-087976 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. EXTINCAO DA EXECUCAO DE ASTREINTES. APELACAO DA PARTE EXEQUENTE ALEGANDO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE FAZER FIXADA EM DECISAO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. DETERMINACAO DO JUIZO PARA QUE A RE MANTIVESSE A AUTORA INTERNADA POR TEMPO INDETERMINADO E AUTORIZASSE TODOS OS EXAMES E PROCEDIMENTOS NECESSARIOS A MANUTENCAO DE SUA SAUDE, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). POSTERIOR MAJORACAO DA MULTA, DIANTE DA INFORMACAO DA AUTORA DE QUE ESTARIA ENCONTRANDO ENTRAVES A REALIZACAO DE CIRURGIA CARDIACA, CUJA NECESSIDADE HAVIA SIDO CONSTATADA PELO MEDICOS. PARTE RE QUE INFORMA AO JUIZO, NO DIA SEGUINTE A SUA INTIMACAO, QUE A CIRURGIA JA ESTARIA PROGRAMADA, POREM AS CONDICOES CLINICAS DA AUTORA, DIAGNOSTICADA COM INFECCAO URINARIA E TAXA DE GLICOSE MUITO ELEVADA, NAO PERMITIAM A IMEDIATA REALIZACAO DO ATO CIRURGICO. LAUDO CONTENDO TAIS INFORMACOES ASSINADO PELO MESMO MEDICO QUE EMBASOU O PEDIDO AUTORAL E JUSTIFICOU O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. A REALIZACAO DE UMA CIRURGIA DEPENDE DE VARIOS FATORES, SENDO UM DELES A VERIFICACAO DA CONDICAO CLINICA DO PACIENTE, MOTIVO PELO QUAL SAO EXIGIDOS EXAMES PRE-OPERATORIOS, DE MODO A MINIMIZAR OS RISCOS ENVOLVIDOS NO PROCEDIMENTO. PARTE AUTORA QUE NAO DEMONSTRA QUE SEU QUADRO DE SAUDE PERMITIA A REALIZACAO DA CIRURGIA EM DATA ANTERIOR. AUSENCIA DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE FAZER. MANUTENCAO DA SENTENCA DE EXTINCAO DA EXECUCAO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: "POR

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