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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara  ANO X | No 2332
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI No. 2.730, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
ALTERA A FOLHA 04, ANEXO 03 DA LEI N.o 1.659, DE 13 DE ABRIL DE 2012 (DISPOE SOBRE A REVISAO DA LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO DO MUNICIPIO), E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica alterada a Folha 04, Anexo 03 da Lei no 1.659, de 13 de abril de 2012 (Lei de Uso e Ocupacao do Solo do Municipio), que passa a vigorar com a alteracao em Anexo.
Art. 2o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario.
Paco da Prefeitura Municipio de Iguatu, em 14 de novembro de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Continuacao: Folha 04 - ANEXO 03 - COMPATIBILIZACAO DE USOS
USOS

I NDUSTRIAL

EXTRATIVISTA
AGROPECUARIO

CATEGORIA

TIPO

Pequeno Porte - Fabrica /
Oficina ate 250m2
Atividades Adequadas ao Medio Porte - Fabrica / Oficina
Meio urbano
de 251m2 ate 2.000m2
Grande Porte - Fabrica / Oficina
com mais de 2.000 m2
Serrarias, Abate de animais,
Fabricacao
de
bebidas,
medicamentos, produtos de
Atividades Inadequadas ao
limpeza,
tintas,
produtos
Meio Urbano
ceramicos, materiais abrasivos,
ferragens,
maquinas
e
equipamentos, etc.
Fabricacao de materiais texteis
de origem animal, de adubos e
fertilizantes,
de
gases
industriais,
de
defensivos
Atividade Nocivas ao Meio agricolas,
de
artigos
Urbano
pirotecnicos, de corantes e
pigmentos, de armas, de gesso,
cimento
e
ceramica,
beneficiamento de couro e
peles, destilacao de alcool, etc.
Pedreiras, Saibreiras e Areais,
Extrativista
Rochas Ornamentais Extracao
Vegetal
E
Producao de hortifrutigranjeiros
e agricola Pecuaria e criacao de
Agropecuario
pequeno
porte
Pesca
e
piscicultura

ZDU
1e7

2e6

3

4

5

8

ZEU
1/5/ 6

2/ 3/4

7

ZT
1e3

2

4

5

ZUE
APAM

APUR

AI

A

A

A

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A

I

I

P

A

A

A

A

I

A

I

A  ADEQUADO I  INADEQUADO P  PERMITIDO COM RESTRICOES PE  PROJETO ESPECIAL
ZDU  Zona de Desenvolvimento Urbano / ZEU  Zona de Expansao Urbana / ZT  Zona de Transicao / ZUE  Zona de Uso Especial
www.diariomunicipal.com.br/aprece

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