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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 3539 para apresentar razoes de agravo, no prazo de 5 dias, ante a manifestacao de inconformismo do sentenciado em decisao de INDEFERIMENTO do pedido de semiaberto. ADV. ANA PAULA NOGUEIRA FRANCO OAB/SP 145.460. Execucao 955.152 FABIANO APARECIDO DA SILVA - Apenso de Semiaberto Ciencia a defesa constituida acerca da decisao de fls. 38, datada de 05/11/2019, que indeferiu o pedido de progressao ao regime semiaberto - ADV. OSVALDO FLAUSINO JUNIOR (OAB/SP 145.063). 2a Vara de Execucoes Criminais JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DAS EXECUCOES CRIMINAIS JUIZ(A) DE DIREITO ATIS DE ARAUJO OLIVEIRA ESCRIVA(O) JUDICIAL DANILO LEANDRO BARBADO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0208/2019 Processo 0006305-48.2019.8.26.0482 (apensado ao processo 0006486-93.2018.8.26.0996) - Execucao da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Jonathan Figueira Roque - Vistos. O sentenciado foi condenado por violacao ao artigo 306, caput e 2o, da Lei no 9.503/1997, ao cumprimento de pena privativa de liberdade (seis meses de detencao, em regime inicial aberto), alem da suspensao da habilitacao para dirigir veiculo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. A pena privativa de liberdade foi substituida pelo pagamento de prestacao pecuniaria no valor de 01 (um) salario minimo. Os comprovantes do pagamento integral da prestacao pecuniaria estao juntados as fls. 28, 30, 33, 36 e 41; bem como a providencia administrativa para o cumprimento da suspensao da habilitacao para dirigir veiculo automotor esta as fls. 38/40. Diante do exposto e conforme manifestacao ministerial de fls. 45, JULGO EXTINTA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS imposta ao sentenciado nos autos da Acao Penal no 0000526-42.2015.8.26.0583 - 2a Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP, pelo cumprimento. Quanto a pena de multa, nos termos dos art. 479 e 482 das Normas de Servico da E. Corregedoria Geral da Justica alterados pelo Provimento CG n. 11/2015 e tambem nos termos dos Provimentos CG n. 49/2015 e 51/2016, cabera ao Juizo da Vara onde tramitou o processo promover a cobranca da multa decorrente de condenacao definitiva ocorrida posteriormente a data de 01/03/2015. No caso em apreco, o transito em julgado da condenacao ocorreu em 22/02/2019 (fls. 16) e, conforme informacoes prestadas pelo Juizo de conhecimento, foi determinada a expedicao de certidao de divida ativa (fls. 35). Assim, nos termos do artigo 482, 3o das Normas de Servicos da E. Corregedoria Geral da Justica, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA imposta no processo no 0000526-42.2015.8.26.0583 da 2a Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP. - ADV: EMILIA DE SOUZA PACHECO (OAB 229624/SP), MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP) Processo 0007020-90.2019.8.26.0482 - Execucao da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ANDERSON CHRISTIANO DA SILVA ALVES - Vistos. O sentenciado foi condenado por violacao ao artigo 155, 4o, inc. IV, c/c artigo 155, 1o, e com artigo 29 e artigo 14, inc. II, todos do Codigo Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade (dez meses e vinte dias de reclusao, em regime inicial aberto), substituida por prestacao pecuniaria de 01 (um) salario minimo. Os comprovantes do pagamento integral da prestacao pecuniaria estao juntados as fls. 55, 59 e 70. Diante do exposto e conforme manifestacao ministerial de fls. 81, JULGO EXTINTA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS imposta ao sentenciado nos autos da Acao Penal no 150007450.2018.8.26.0583 - 1a Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP, pelo cumprimento. Quanto a pena de multa, nos termos dos art. 479 e 482 das Normas de Servico da E. Corregedoria Geral da Justica alterados pelo Provimento CG n. 11/2015 e tambem nos termos dos Provimentos CG n. 49/2015 e 51/2016, cabera ao Juizo da Vara onde tramitou o processo promover a cobranca da multa decorrente de condenacao definitiva ocorrida posteriormente a data de 01/03/2015. No caso em apreco, o transito em julgado da condenacao ocorreu em 04/02/2019 (fls. 40) e, conforme informacoes prestadas pelo Juizo de conhecimento, foi determinada expedicao de certidao de divida ativa (fls. 56). Assim, nos termos do artigo 482, 3o das Normas de Servicos da E. Corregedoria Geral da Justica, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA imposta no processo no 1500074-50.2018.8.26.0583 da 1a Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP. - ADV: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS NASCIMENTO (OAB 386952/SP) Processo 0007395-28.2018.8.26.0482 - Execucao da Pena - Prestacao de Servicos a Comunidade - Antonio Marcos de Oliveira Silva - Vistos. O sentenciado foi condenado por violacao ao artigo 168, 1o, inciso III, do Codigo Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade (um ano e quatro meses de reclusao, em regime inicial aberto) e pagamento de 13 (treze) diasmulta. A pena privativa de liberdade foi substituida por prestacao de servicos a comunidade e outra pena de multa, no valor de 10 (dez) dias-multa. Conforme informacoes prestadas pela Central de Penas Alternativas, o concluiu os servicos comunitarios em 10 de outubro de 2019 (fls. 63); da mesma forma, efetuou o pagamento integral da multa substitutiva (fls. 47). Diante do exposto e conforme manifestacao ministerial de fls. 67, JULGO EXTINTA A PENA imposta ao sentenciado nos autos da Acao Penal no 0018481-74.2010.8.26.0482 - 3a Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP, pelo cumprimento. Quanto a pena de multa cumulativa, nos termos dos art. 479 e 482 das Normas de Servico da E. Corregedoria Geral da Justica alterados pelo Provimento CG n. 11/2015 e tambem nos termos dos Provimentos CG n. 49/2015 e 51/2016, cabera ao Juizo da Vara onde tramitou o processo promover a cobranca da multa decorrente de condenacao definitiva ocorrida posteriormente a data de 01/03/2015. No caso em apreco, o transito em julgado da condenacao ocorreu em 25/05/2016 (fls. 37). Conforme informacoes prestadas no oficio de fls. 62, o Juizo de Direito da 3a Vara Criminal de Presidente Prudente/SP JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA imposta na Acao Penal no 0018481-74.2010.8.26.0482, pelo pagamento. - ADV: FATIMA ANTONIA DA SILVA BATALHOTI (OAB 143767/SP) Processo 0007956-18.2019.8.26.0482 - Execucao da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Adeilton de Jesus Oliveira - Vistos. O sentenciado foi condenado por violacao ao artigo 58, 1o, b, do Decreto-Lei no 6.259/44, ao cumprimento de pena privativa de liberdade (seis meses de prisao simples, em regime inicial aberto), substituida por prestacao pecuniaria no valor de 01 (um) salario minimo. Os comprovantes do pagamento integral da prestacao pecuniaria estao juntados as fls. 37, 40, 41 e 42. Ante o exposto e conforme manifestacao ministerial de fls. 54, JULGO EXTINTA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS imposta ao sentenciado no processo no 0026429-57.2016.8.26.0482 - 3a Vara Criminal de Presidente Prudente/SP, pelo cumprimento. Quanto a pena de multa, nos termos dos art. 479 e 482 das Normas de Servico da E. Corregedoria Geral da Justica alterados pelo Provimento CG n. 11/2015 e tambem nos termos dos Provimentos CG n. 49/2015 e 51/2016, cabera ao Juizo de conhecimento promover a cobranca da multa decorrente de condenacao definitiva ocorrida posteriormente a 01/03/2015. No caso em apreco, o transito em julgado ocorreu em 22/04/2019 (fls. 24). Assim, nos termos do artigo 482, 3o das Normas de Servicos da E. Corregedoria Geral da Justica, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA imposta no processo no 0026429

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