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Diário RO - Justiça

321DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Tratando-se de embargos a execucao, estes devem atender os 
requisitos dos arts. 914 e seguintes do NCPC.
Dito isso, determino a CPE que exclua dos autos os IDs: 18477382, 
18477411, 19106018 e 19106035.
Intime-se, a executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias 
apresentar embargos a execucao distribuidos por dependencia, 
autuados em apartados e instruidos com copias das pecas 
processuais relevantes, que poderao ser declaradas autenticas 
pelo proprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Tornando-se silentes os executados, intime-se o exequente para 
dizer o que pretende em termos de prosseguimento do feito, no 
prazo de 15 (quinze) dias.
Int.
Porto Velho/RO, 8 de novembro de 2018
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 4a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, PORTO VELHO - 
RO - CEP: 76803-686 - Fone:(69) 3217-1334
Processo no: 7018037-42.2015.8.22.0001
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
Autor: ANANIAS INACIO DOS SANTOS JUNIOR e outros
Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DA 
SILVA MACIEL - RO0004132
Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DA SILVA 
MACIEL - RO0004132
Reu: EXECUTADO: VALDIVINO RODRIGUES DE OLIVEIRA e 
outros 
Vistos, 
A parte exequente apresentou requerimento nos autos (ID 
17294642), pugnando pela suspensao da carteira nacional de 
habilitacao e o cancelamento dos cartoes de credito dos executados, 
sob o argumento de que se encontram em lugar incerto e nao 
sabido, haja vista ser essa a unica maneira de receber o credito. 
Pois bem. 
E certo que a execucao se faz no interesse do credor, conforme 
dispoe o art. 797, caput, do novo Codigo de Processo Civil. No 
entanto, ao contrario do que alega a parte exequente, isso nao 
quer dizer que toda e qualquer medida com o intuito de obrigar o 
devedor a satisfazer o debito devera ser deferida. 
Assim, embora o art. 139, inciso IV, do novo Codigo de Processo 
Civil, disponha que o juiz podera determinar todas as medidas 
indutivas, coercitivas mandamentais ou sub-rogatorias necessarias 
para assegurar o cumprimento da ordem judicial, e evidente que 
a interpretacao e abrangencia de tal previsao deve ser realizada 
de acordo com os principios constitucionais, observando ainda a 
proporcionalidade e a conveniencia. 
Logo, tem-se que nao esta permitida toda e qualquer medida, mas 
somente aquelas que se mostrem constitucionais e razoaveis para 
alcancar o fim que pretendem, qual seja, o pagamento do debito. 
Sendo assim, considero o pedido da parte exequente incabivel, 
posto que, a meu ver, a suspensao inerente aos direitos decorrentes 
da carteira nacional de habilitacao e o cancelamentos dos cartoes 
de credito dos executados, afetam os seus direitos de ir e vir e 
a dignidade humana, constitucionalmente garantidos, nao se 
mostrando uma medida proporcional nem razoavel para compelilos ao pagamento do debito. 
Nesse sentido, e o entendimento jurisprudencial: 
EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL  Descumprimento de 
acordo celebrado entre as partes  Prosseguimento da execucao 
- Determinacao judicial de suspensao da Carteira Nacional de 
Habilitacao do executado  Inadmissibilidade:  Ainda que a 
execucao se processe em beneficio do credor e que o art. 139, 
inc. IV, do novo Codigo de Processo Civil, preveja que cabe ao 
Juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da 
divida, tais disposicoes submetem-se as garantias constitucionais 
e aos principios da razoabilidade e proporcionalidade  
Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado 
para forca-lo ao pagamento do debito. RECURSO PROVIDO. (AI 
22417986420168260000 SP 2241798-64.2016.8.26.0000 Orgao 
Julgador 13a Camara de Direito Privado Publicacao 24/02/2017 
Julgamento 24 de Fevereiro de 2017 Relator Nelson Jorge 
Junior). 
Assim, indefiro o pedido da parte exequente, a qual devera, no 
prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento no feito, sob pena 
de suspensao da execucao por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, 
III,  1o do NCPC. 
Int.
Porto Velho/RO, 9 de novembro de 2018
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 4a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone: (69) 3217-1307
CARTA DE INTIMACAO
Processo: 7034376-42.2016.8.22.0001
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DA REGIAO 
AMAZONICA - SERA
EXECUTADO: JEAN CLEITON FONSECA XAVIER
CONFIDENCIAL E PESSOAL
Nome: SOCIEDADE EDUCACIONAL DA REGIAO AMAZONICA - 
SERA
Endereco: RUA ALEXANDRE GUIMARAES, 1927, AREAL, Porto 
Velho - RO - CEP: 76847-000
Por forca e em cumprimento do r. DESPACHO deste Juizo, abaixo 
transcrito, fica Vossa Senhoria, pela presente, INTIMADO(A) nos 
termos do art. 485,  1o do Novo Codigo de Processo Civil, para 
promover o regular andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, 
sob pena de extincao/arquivamento do processo.
Porto Velho, 9 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 4a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone: (69) 3217-1307
COMARCA: PORTO VELHO
ORGAO EMITENTE: 4a VARA CIVEL
EDITAL DE CITACAO (Prazo: 30 dias)
DE: JESSICA LENE ALVES DE OLIVEIRA CPF: 003.856.982-59, 
RAIMUNDA ALVES PEREIRA CPF: 251.053.292-87, atualmente 
em lugar incerto e nao sabido.
FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima 
mencionado, para que efetue pagamento do debito em 03 (tres) 
dias uteis ou no prazo de 15 (quinze) dias uteis, opor Embargos a 
Execucao, a contar da publicacao deste edital, independentemente 
de penhora, deposito ou caucao, observando-se o disposto no 
art. 827,  1o  2o do NCPC. Honorarios fixados em 10% salvo 
embargos. Caso haja pagamento integral da divida no prazo de 
tres dias, a verba honoraria sera reduzida pela metade (art. 827, 
 1o do NCPC). Nao efetuado o pagamento no prazo de 03 (tres) 
dias uteis, proceder-se-a de imediato a penhora de bens e a sua 
avaliacao, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, 
na mesma oportunidade, o Executado.
PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor sera de 15 
(quinze) dias, a contar da publicacao deste edital.
ADVERTENCIA: Em caso de revelia, sera nomeado curador 
especial nos termos do art. 257, IV do NCPC.
Processo: 7030289-43.2016.8.22.0001
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA
Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA 
NETO - RO0003831
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