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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 716 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Assembleia-Geral que aprova a previsao orcamentaria para as despesas ordinarias e do fundo de reserva e suficiente para a comprovacao do credito condominial. Possibilidade de aferir o valor da cota com base na previsao orcamentaria e a proporcao das fracoes ideais, ainda que haja modificacoes durante o exercicio financeiro por oscilacoes imprevisiveis, como aquelas relacionadas as despesas de consumo de agua, quando nao ha hidrometria individualizada. Os titulos executivos extrajudiciais podem exprimir o seu valor de forma direta ou indireta, desde que, nesta ultima hipotese, seja de facil verificacao. Apresentacao, pelo Condominio, das atas de assembleia que aprovaram a previsao orcamentaria quanto as despesas executadas nos autos principais. Instruida a peticao inicial com o titulo executivo e os documentos indispensaveis a propositura da execucao, nos termos do art. 320, desnecessaria a sua emenda. Reforma da decisao. Conhecimento e provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. --- ESTEVE PRESENTE A DRA. CAROLINE MEIRELES ROQUE. 088. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0003701-84.2013.8.19.0041 Assunto: Aposentadoria por Invalidez / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: PARATY VARA UNICA Acao: 0003701-84.2013.8.19.0041 Protocolo: 3204/2017.00657808 - APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: ALVARO JOSE GUEDES RIBEIRO APDO: MAURA MARIA DE SOUZA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. PRETENSAO DE CONVERSAO DE AUXILIO DOENCA PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSS. SENTENCA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO A NARRATIVA AUTORAL, NO SENTIDO DE QUE A DOENCA INFORMADA NOS AUTOS NAO DECORRE DE ATIVIDADE LABORATIVA.INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTA CORTE. A ACAOTRAMITOU NA VARA UNICA DE PARATY DEVIDO A INEXISTENCIA DE VARA DE JUIZO FEDERAL NA COMARCA. EXCEPCIONAL EXERCICIO DE JURISDICAO FEDERAL POR JURISDICAO ESTADUAL. OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, 3o E 4o, DA CONSTITUICAO FEDERAL. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA FEDERAL QUE DEVE SER ANALISADO E JULGADO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECLINIO DA COMPETENCIA EM FAVOR DO TRF DA 2a REGIAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DECLINOU-SE DA COMPETENCIA, PREJUDICADA A APELACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. --- USOU DA PALAVRA PELA DEFENSORIA PUBLICA, A DRA. ANA PAULA PRATA. 089. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056581-40.2017.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: 0000580-22.2017.8.19.0069 Protocolo: 3204/2017.00558104 - AGTE: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: ANDERSON LUIS DA COSTA NASCIMENTO AGDO: LUIZ HENRIQUE RAMOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO A SAUDE. DEVER DO ESTADO. OBRIGACAO SOLIDARIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. CONCESSAO DE TUTELA DE URGENCIA. POSSIBILIDADE. GLAUCOMA PRIMARIO EM ANGULO ABERTO EM AMBOS OS OLHOS. REALIZACAO DE EXAMES. TOMOGRAFIA AO (TONOMETRIA DINAMICA PASCAL), OCT DE NERVOS OPTICOS E GONIOSCOPIA AO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RISCO DE PERDA DA VISAO. LAUDO MEDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR A NECESSIDADE DAS PROVIDENCIAS PLEITEADAS. SEQUESTRO DE VALORES DAS CONTAS PUBLICAS. POSSIBILIDADE. PRAZO ADEQUADO PARA CUMRPRIMENTO. REsp No1.657.156-RJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. TEMA 106: OBRIGATORIEDADE DO PODER PUBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NAO INCORPORADOS PELO SUS. DECISAO DA PRIMEIRA TURMA DO STJ EM QUESTAO DE ORDEM NO REsp NO SENTIDO DA INEXISTENCIA DE IMPEDIMENTO PARA APRECIACAO DE TUTELAS DE URGENCIA OU PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES JA DEFERIDAS. MANUTENCAO DA DECISAO AGRAVADA. A saude e direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente. Se um por lado e dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de abstencao da pratica de atos que prejudiquem os destinatarios da norma, por outro, reveste-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Sob tal diretriz, compete ao Estado, em sentido lato, garantir a saude de todos, sendo insito a este dever prestacional o fornecimento de todos os meios necessarios ao tratamento medico do individuo que nao dispoe de recursos proprios para com eles arcar. A Sumula no 65 do TJ/RJ fixou a responsabilidade solidaria da Uniao, Estados e Municipios, em apreco aos artigos 6o e 196 da Constituicao Federal de 1988, bem como a Lei no 8.080/90, podendo a prestacao ser exigida de qualquer dos entes federativos. A realizacao de exame necessario para determinar o tratamento adequado, sob risco de perda da visao, bem como o fornecimento de medicamentos imprescindiveis a saude de paciente portador de glaucoma sao providencias urgentes e inadiaveis que legitimam a concessao da tutela de urgencia, justificando o sequestro de verbas publicas, quando descumprida a ordem pelos entes estatais. A afetacao do REsp no 1.657.156-RJ ao sistema dos recursos repetitivos nao obsta a concessao da tutela de urgencia, tendo sido decidido, em Questao de Ordem suscitada no mencionado Recurso Especial que "a suspensao do processamento dos processos pendentes, determinada no art. 1.037, II, do CPC/2015, nao impede que os Juizos concedam, em qualquer fase do processo, tutela provisoria de urgencia, desde que satisfeitos os requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, e deem cumprimento aquelas que ja foram deferidas". Manutencao da decisao. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 090. CONFLITO DE COMPETENCIA 0058536-09.2017.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Acao: 0099410-33.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00577099 - SUSCTE: GUILHERME PEREIRA GODOI ADVOGADO: WELLINGTON MACHADO DE SOUZA OAB/RJ-076812 SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DO 1a JUIZADO ESPECIAL FAZENDARIO DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 15a VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: CONFLITO NEGATIVO COMPETENCIA SUSCITADO PELO AUTOR.ACAO AJUIZADA PERANTE VARA DE FAZENDA PUBLICA. DECLINIO DE COMPETENCIA A FAVOR DE JUIZADO ESPECIAL FAZENDARIO. EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO EM RAZAO DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA. DEMANDA QUE OBJETIVA A RESTITUICAO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA. DISCUSSAO QUE NAO POSSUI NATUREZA TRIBUTARIA. VALOR ATRIBUIDO A CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALARIOS MINIMOS. FIXACAO DA COMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZADO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. Acao ajuizada por Policial Militar para obter a devolucao dos valores descontados a titulo de imposto de renda sobre o auxilio moradia, calcada na nao incidencia do tributo sobre verba de natureza indenizatoria. Declinio de competencia pela Vara de Fazenda Publica em razao do valor atribuido a causa ser inferior a 60 salarios minimos. Redistribuido o feito ao Juizado Especial Fazendaria, foi proferida sentenca terminativa fundada na incompetencia do JEFAZ.Proveito economico que o autor espera obter na demanda

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