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Diário RO - Justiça

383DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
semelhantes para fundamentar sua pretensao. Apontam os danos 
materiais que sofreram e sustentam a ocorrencia de dano moral. 
Requerem, ao final, a procedencia dos pedidos para condenar a 
parte requerida a pagar indenizacao por danos materiais e morais. 
Apresentaram documentos.
Recebida a peticao inicial, foi designada audiencia de conciliacao 
e determinada a citacao da requerida.
Foi realizada a audiencia de conciliacao, mas as propostas de 
acordo restaram inexitosas ante a ausencia da parte autora (ID n. 
17570865).
A requerida ofertou contestacao, suscitando, preliminarmente, 
a prescricao, de falta de interesse de agir, de litisconsorcio 
passivo necessario, de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva. 
Apresentou pedido de denunciacao a lide do Municipio de Porto 
Velho. No MERITO, aduziu a impossibilidade juridica do pedido, 
sustentando que fenomenos como enchentes e terras caidas 
ja assolavam Porto Velho e comunidades do Baixo Madeira 
antes do inicio das atividades da Usina Santo Antonio. Alega 
que as comunidades vivenciam anualmente dias emergenciais 
por causa das cheias dos rios da regiao. Sustenta que as provas 
documentais apresentadas corroboram a CONCLUSAO de que se 
tratam de fenomenos naturais em regioes ribeirinhas. Invocou os 
estudos realizados pela CPRM, que descartam a vinculacao das 
cheias com a Usina. Argumenta que o licenciamento ambiental do 
empreendimento foi regular. Manifestou-se acerca dos documentos 
apresentados com a peticao inicial. Invocou estudos e depoimentos 
prestados em outros processos para embasar sua argumentacao 
pela improcedencia da pretensao constante na peticao inicial. 
Afirmou que a tecnologia utilizada na Usina Santo Antonio torna 
desnecessaria a formacao de grandes reservatorios, uma vez que 
opera a fio dagua. Sustenta inexistente a comprovacao do nexo 
de causalidade entre o dano alegado e as atividades da Usina. 
Alega nao configurados os danos material e moral. Pugnou pelo 
acolhimento das preliminares suscitadas e, caso superadas, pela 
improcedencia de todos os pedidos. Apresentou documentos. 
A parte autora manifestou-se em replica, impugnando todos os 
termos da defesa apresentada.
E o relatorio.
II  FUNDAMENTACAO
DA PRESCRICAO
A requerida suscitou, preliminarmente, a prescricao do direito da 
parte autora, nos termos do inciso V do 3o do art. 206 do CC, 
ao argumento de que os fatos ocorreram em no primeiro semestre 
de 2014 e a acao somente foi ajuizada em agosto de 2017 
(07/08/2017).
A preliminar deve ser acolhida.
A parte autora em sua inicial afirmou que no ano de 2014, 
especificamente nos meses de fevereiro, marco, abril e maio de 
2014 os bairros da cidade de Porto Velho que ficam as margens do 
Rio Madeira e em localidade mais baixa, ao nivel do rio, bem como 
todo o medio e baixo madeira, foram atingidos pela inundacao/
alagacao historica do Rio Madeira. 
Considerando a data do fato (fevereiro, marco, abril e maio de 
2014) e a data do ajuizamento da acao 07/08/2017, conclui-se que 
decorreu o lapso superior a 03 (tres) anos, de modo que, em se 
tratando de reparacao de danos (materiais e morais), a pretensao 
encontra-se fulminada pela prescricao, nos termos do inciso V do 
3o do art. 206 do CC.
Assim, denota-se que existe obstaculo intransponivel e que 
prejudica o conhecimento, processamento e julgamento da presente 
acao, de forma que deve a prescricao suscitada ser reconhecida, 
extinguindo-se o feito nos termos do inciso II do art. 487 do CPC.
III  CONCLUSAO 
Ante o exposto, com fundamento no inciso II do art. 487 do CPC, 
JULGO EXTINTO, o processo movido por LADISLAU JERONIMO 
BORGES, EDICLEUSA SOUZA NEVES, ELOISA SOUZA BORGES, 
TAIANI SOUZA BORGES, PRISCILA SOUZA BORGES e LUILMA 
SOUZA BORGES contra SANTO ANTONIO ENERGIA S/A, todos 
qualificados no processo e, em consequencia, DETERMINO o 
arquivamento deste processo. 
Com a ressalva do 3o do art. 98 do CPC, CONDENO a parte autora 
ao pagamento das custas, despesas processuais e honorarios 
advocaticios da parte contraria, estes arbitrados, na forma do 2o 
do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da causa 
corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justica do 
Estado de Rondonia (INPC) e com juros simples de 1% (um por 
cento) ao mes, ambos a partir desta data.
Com fundamento no 8o do art. 334 do CPC, CONDENO a parte 
requerente ao pagamento de multa por ter praticado ato atentatorio 
a dignidade da justica, que fixo em 2% (dois por cento) do valor 
da causa, a ser revertida em favor do Fundo de informatizacao, 
Edificacao e Aperfeicoamento dos Servicos Judiciarios (FUJU). 
Fica a parte autora intimada a providenciar o recolhimento do valor, 
em 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscricao na divida 
ativa.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Porto Velho, 10 de janeiro de 2019.
Ilisir Bueno Rodrigues 
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
Habilitacao
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 7a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone:(69) 
Processo no 0002201-90.2011.8.22.0001
Polo Ativo: MARIA BEATRIZ ARAUJO DE SOUZA
Advogado do(a) AUTOR: MARCUS EDSON DE LIMA - 
SP0204969
Polo Passivo: JOSE AFONSO FLORENCIO e outros
Advogado do(a) REU: 
Advogado do(a) REU: JOAO LENES DOS SANTOS - RO0000392
Certidao 
Certifico que estes autos foram digitalizados atraves de sistema 
proprio, ficando encerrada a movimentacao fisica atraves do 
Sistema SAP-PG. Certifico tambem que na presente data juntei o 
acordao.
Ficam as partes, por meio de seus advogados, intimadas da 
distribuicao em forma digitalizada NO SISTEMA PJE, SOB MESMA 
NUMERACAO, no qual deverao ser apresentadas as peticoes 
pertinentes.
O referido e verdade. Dou fe.
Porto Velho, 7 de dezembro de 2018
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 6a Vara Civel, Falencias e Recuperacoes Judiciais
Avenida Lauro Sodre, 1728, Sao Joao Bosco, Porto Velho - RO - 
CEP: 76803-686 - Fone: (69) 3217-1307 
e-mail: [email protected]
Processo: 7000449-17.2018.8.22.0001
Classe: BUSCA E APREENSAO (181)
REQUERENTE: BANCO HONDA S/A.
Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE ANDRES ACEVEDO 
IBANEZ - SP0206339
REQUERIDO: NAYARA GLACYRENE PIMENTEL DA COSTA
Advogado do(a) REQUERIDO: 
INTIMACAO
Fica a parte Autora INTIMADA a se manifestar acerca da certidao 
do Oficial de Justica NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.
1) Caso queira o desentranhamento do MANDADO ou apresente 
novo endereco para nova diligencia, devera proceder o 
recolhimento da taxa, que devera ser o valor da diligencia do oficial 
de justica positiva, gerando o boleto para pagamento no link abaixo 
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