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Diário GO - Tribunal de Justiça

DE DECLARACAO NA
APELACAO CIVEL.
ACAO REVISIONAL DE
C O N T R A T O C / C
CONSIGNACAO EM
PAGAMENTO COM
P E D I D O L I M I N A R .
CONTRADICAO NAO
C O N F I G U R A D A .
REDISCUSSAO DOS
FATOS.
1 . O a c e r t o , o u
desacerto da decisao
monocratica recorrida
nao se constitui em
objeto de discussao por
meio de Embargos de
Declaracao. Caso queira
a reforma da decisao, a
p a r t e E m b a r g a n t e
d e v e r a i n t e r p o r o
recurso proprio, no
prazo legal.
2. Ausentes todas as
hipoteses contidas no
artigo 1.022 do Codigo
de Processo Civil/2015 e
se vislumbrando, tao
somente, a intencao de
rediscutir a materia,
impoe-se a rejeicao dos
e m b a r g o s d e
declaracao.
3 . A
contradicao/omissao
a p t a a e n s e j a r a
o p o s i c a o d o s
aclaratorios e aquela
interna ao julgado,
verificada entre a sua
fundamentacao e a sua
conclusao, o que nao
ocorreu, na hipotese.
4. Tendo o Julgador se
manifestado acerca de
todas as questoes
s u s c i t a d a s p e l a
E m b a r g a n t e , r e s t a
satisfeito, in casu, o
NR.PROCESSO:
0038276.95.2017.8.09.0158
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2708 de 3565

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