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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 242 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 009. APELACAO 0011407-55.2016.8.19.0028 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: 0011407-55.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00452508 - APELANTE: VICTOR MANHAES DA PENHA ADVOGADO: MONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA OAB/RJ-115991 APELADO: ANTONIO FLAVIO MORAES COUTINHO APELADO: MARIA DO CARMO MACHADO CORREIA Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Ementa: Apelacao. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Indenizacao por danos morais e materiais. Indeferimento de Gratuidade de Justica. Extincao do processo, sem resolucao do merito, com o cancelamento da distribuicao. Inconformismo. A Lei 1.060/50, assim como os artigos 98 e 99 do CPC/2015 nao se referem a miserabilidade como requisito para a concessao de gratuidade de justica ou, tampouco, a percepcao de determinada quantia. Em realidade, os criterios para o deferimento do beneficio sao fundados na proporcao entre a situacao economica do requerente e as custas a que esteja sujeito em um dado feito. No caso em exame, o demandante comprovou nao ter vinculo formal de emprego, alem de ser isento de declaracao do Imposto de Renda. Assim, verossimil sua declaracao de hipossuficiencia, constante as fls. 09 dos autos. Deferimento da gratuidade de justica, com o prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 010. APELACAO 0012414-49.2012.8.19.0052 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: 0012414-49.2012.8.19.0052 Protocolo: 3204/2017.00511859 - APELANTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR OAB/RJ-175723 APELADO: SUELEN DE MENDONCA FREITAS ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Ementa: APELACAO.ACAO DE COBRANCA. PROCESSO PARALISADO. INTIMACAO PESSOAL E POR DIARIO OFICIAL. JUIZO A QUO QUE DETERMINOU A INTIMACAO DA PARTE AUTORA, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, TENDO SIDO PUBLICADO O DESPACHO NO DJERJ. BANCO RECORRENTE QUE FOI INTIMADO PESSOALMENTE NO DIA 04/04/2014, CONSOANTE ASSINATURA APOSTA EM CARTA PRECATORIA AS FLS. 40 - VERSO. INERCIA. SENTENCA DE EXTINCAO QUE SE MANTEM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0013514-88.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA VARA INF JUV IDO Acao: 0001189-77.2018.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00139597 - AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 012. APELACAO 0014537-58.2013.8.19.0028 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: 0014537-58.2013.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00323824 - APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-062929 ADVOGADO: ADILSON RANGEL TAVARES JUNIOR OAB/RJ-139004 APELADO: E.C.C. SANTOS GONCALVES COMERCIO E MATERIAL DE LIMPEZA SERVICOS E LOCACAO DE FITAS ME ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES EPIFANI OAB/RJ-085041 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELACAO CIVEL. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE CONTAINER E MONTAGEM DE LABORATORIO NA PLATAFORMA P-37. PETROBRAS. IMPLEMENTACAO COMPOSTA DE 3 ETAPAS. PRIMEIRA ETAPA CONSUBSTANCIADA NO EMBARQUE DE FUNCIONARIOS DO AUTOR PARA LEVANTAMENTO DE DADOS DO LOCAL. INICIO DO PRAZO PARA IMPLEMENTACAO DO PROJETO QUE E A DATA DO EMBARQUE. INADIMPLEMENTO TOTAL DO CONTRATO. CONTAINER NAO ENTREGUE. RESCISAO CONTRATUAL. MULTA DEVIDA. INTERPRETACAO SISTEMATICA DA CLAUSULA 15 DAS CONDICOES DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS. SENTENCA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 013. APELACAO 0018834-28.2014.8.19.0205 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0018834-28.2014.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00630985 - APELANTE: LILIANE DOS SANTOS DUTRA ADVOGADO: JOAO RAMOS FILHO OAB/RJ-056823 ADVOGADO: NILTON ALVES DOS SANTOS OAB/RJ-056824 APELADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE COBRANCA. INDENIZACAO SECURITARIA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PROCEDIMENTO DE REGULACAO DO SINISTRO NAO CONCLUIDO POR DESIDIA DA SEGURADA QUE NAO IMPEDE A PROPOSITURA DE ACAO DE COBRANCA DE INDENIZACAO SECURITARIA. CONJUNTO PROBATORIO E LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRAM FAZER JUS A SEGURADA A INDENIZACAO SECURITARIA PERSEGUIDA. INVELIDEZ PARCIAL PERMANENTE NO TORNOZELO ESQUERDO AVALIADA EM 17,5%, QUE DEVE SER APLICADO SOBRE O PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA DA SUSEP PARA A SUA PERDA TOTAL. INCIDENCIA DE CORRECAO MONETARIA DESDE A DATA DA APOLICE E JUROS DA CITACAO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. SENTENCA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 014. APELACAO 0021801-97.2015.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0021801-97.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00653517 - APELANTE: JAQUELINE ALVES RODRIGUES DA SILVA APELANTE: RODRIGO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: JAQUELINE ALVES RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-129702 APELANTE: SPE AMERICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELANTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S.A ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 ADVOGADO: TATIANA FERREIRA GASPARINI OAB/RJ-112455 APELADO: OS MESMOS APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELACAO. PROCESSO CIVIL. RELACAO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. ENTREGA DA OBRA INACABADA. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO. INSTALACAO ELETRICA INCOMPLETA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENCA PARA VER MAJORADA A CONDENACAO EM DANOS MORAIS E PARA QUE SEJAM ANULADAS AS CLAUSULAS PERTINENTES AOS PAGAMENTOS DE IPTU E TAXA DE LIGACOES DEFINITIVAS. RECURSO DA PARTE RE OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENCA PARA VER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ARGUICAO DE ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA RE E ALTERNATIVAMENTE, REDUCAO DOS DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPOE. AO CONSUMIDOR NAO CABE DEMONSTRAR A EXISTENCIA DE CULPA DA

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