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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 351 Inicialmente, anoto que o artigo4o,II, da Lei no11.608/03 estabelece que o preparo sera equivalente a 4% do valor atribuido a causa. O paragrafo 2o da mencionada norma, outrossim, regula a hipotese de sentenca condenatoria liquida (adotandose a condenacao) e iliquida, prevendo aqui a possibilidade de fixacao de valor por equidade, a fim de viabilizar o acesso a Justica. A legislacao, a meu sentir, aponta o valor da causa como criterio preferencial para o calculo do preparo na hipotese de condenacao iliquida (criterio objetivo), apresentando como alternativa a fixacao como equidade (criterio subjetivo), quando solucao diversa importe em impedir o acesso a Justica. Na hipotese dos autos, observo que a utilizacao do valor da causa como base para o calculo do preparo nao inviabiliza o acesso das partes a justica, tratando-se de valor razoavel para o manejo de recursos a superior instancia. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSAO DO EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. NAO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.995,PARAGRAFO UNICO, DOCPC. PARTE QUE PRETENDE A RECONSIDERACAO DA DECISAO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DO PREPARO DO RECURSO DE APELACAO. SENTENCA ILIQUIDA. JUIZO A QUO QUE NAO FIXOU VALOR DE FORMA EQUITATIVA PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO PARA O CALCULO DO PREPARO. ART.4o,II, DA LEI No11.608/03. RECURSO NAO PROVIDO (Agravo Interno 1039862-98.2013.8.26.0100/50000, CARLOS ALBERTO GARBI). PRESTACAO DE CONTAS - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPACAO. PREPARO - Sentenca iliquida - Calculo do preparo com base no valor da causa (art. 4o, I e 2o da Lei no 11.608/2003) Preparo corretamente efetuado. (...)(Ap. 023804860.2008.8.26.0100,ALEXANDRE MARCONDES). Resta fixado, portanto, o valor da causa atualizado como base de calculo para o preparo recursal. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), AMANDA ROMANO NEVES (OAB 360517/ SP) Processo 1002438-21.2018.8.26.0270 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - O.C.F.I. - Fls.113/114: Defiro.Suspendo o feito ate o pagamento da ultima parcela prevista para 26.04.2020. - ADV: HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP), PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP) Processo 1002687-69.2018.8.26.0270 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Flavia Alexandra Mello Ferreira - Joice Petra Siqueira de souza Lascalla - Manifeste-se a autora sobre a peticao de fl. 84. Sem prejuizo, apresente a autora, em 10 dias, os documentos referidos na manifestacao de fls. 59/60 (relatorios das revendedoras e possiveis ofertas de compra do automovel e o valor ofertado). Apos, nova vista ao Ministerio Publico. - ADV: IZANDRA DIAS DOS SANTOS FARIAS (OAB 393724/SP), FLAVIA HELENA ANTUNES VIEIRA (OAB 379092/SP) Processo 1002777-48.2016.8.26.0270 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Despacho de fls. 158: para a expedicao de edital, a parte autora apresente nos autos minuta do texto citatorio. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP) Processo 1002822-52.2016.8.26.0270 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Titulos de Credito - Ana Lucia Buffet e Decoracoes Ltda Me - Expedido oficio, conforme determinado, estando disponibilizados nos autos digitais para acesso/ impressao/encaminhamento/protocolizacao pelo(s) interessado(s) (Art. 1.227 das NSGCJ), para os fins pretendidos. - ADV: DOUGLAS MORAES FERRARESI (OAB 380865/SP), SANDRO CESAR LOPES (OAB 278856/SP) Processo 1002916-97.2016.8.26.0270 - Procedimento Comum Civel - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO - Calino Galvao de Melo - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA - A fim de elucidar a questao do servico extraordinario e dos danos morais, designo audiencia de instrucao para o dia 12 de Marco de 2020, as 15:30 horas. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias uteis para apresentacao de rol de testemunhas (que devera conter, sempre que possivel: nome, profissao, estado civil, idade, numero de CPF, numero de identidade e endereco completo da residencia e do local de trabalho), sob a pena de preclusao. As testemunhas deverao ser ao maximo de tres para cada parte. Somente sera admitida a inquiricao de testemunhas em quantidade superior na hipotese de justificada imprescindibilidade e se necessaria para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituidos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Publica ou por advogado que patrocina a causa em funcao do convenio da assistencia judiciaria, expeca-se mandado para intimacao das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentacao em audiencia independentemente de intimacao). Em tal hipotese, via digitalmente assinada da decisao servira como mandado, a ser cumprido com os beneficios da justica gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e nao haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecera na audiencia aqui designada, expeca-se carta precatoria para inquiricao, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequencia intimando-se as partes quanto a expedicao da carta precatoria e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuicao junto ao juizo deprecado). Int. e Cumpra-se, expedindo-se o necessario. - ADV: MARCIA CLEIDE RIBEIRO (OAB 185674/SP), GIOVANNA VIAN TOLEDO (OAB 259131/SP) Processo 1002954-12.2016.8.26.0270 - Cumprimento de sentenca - Contratos Bancarios - HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo - Rosilene de Souza Ferruzzi Benedetti Penha e outro - Despacho de fls. 282: Vistos. Fls.279: Defiro a juntada do instrumento de procuracao e documentos. Cadastre-se o procurador. Providencie a executado os recolhimentos devidos a taxa de procuracao/substabelecimento juntado. Sem prejuizo, defiro prazo de 30 dias para habilitacao dos herdeiros. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CLAYTON AUGUSTO DE OLIVEIRA MOURA (OAB 274012/SP) Processo 1003153-29.2019.8.26.0270 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Rafaela de Jesus Palmeira - Pernambucanas Financiadora S.A. - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a presente acao, EXTINGUINDOSE O FEITO COM RESOLUCAO DE MERITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, para o fim de ratificar a tutela de urgencia outrora deferida (fls.36/38), determinando a exclusao definitiva do nome da autora dos cadastros de protecao ao credito, referente ao debito mencionado na inicial e, ainda, condenar a re ao pagamento de indenizacao pelos danos morais sofridos pela autora no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem corrigidos pela Tabela Pratica do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, a partir deste arbitramento, acrescidos de juros moratorios de 1% ao mes, incidentes desde o dia 24.06.19 (10 dias apos o refinanciamento, entendido como prazo razoavel para a exclusao do apontamento). Em razao da sucumbencia, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios que se arbitram em 15% sobre o valor da condenacao relativa aos danos morais. P.R.I. - ADV: ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 422527/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), RENAN MIGUEL SAAD (OAB 284887/SP) Processo 1003296-18.2019.8.26.0270 - Monitoria - Contratos Bancarios - Cooperativa de Credito de Livre Admissao de Itai, Paranapanema, Avare - Sicoob Crediceripa - Ato Ordinatorio - Generico - Sem Geracao de Atos - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP) Processo 1003456-43.2019.8.26.0270 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Prestacao de Servicos - Radio Fm Capital dos Minerios Ltda - Manifeste-se o(a) autor(a) em 5 (cinco) dias quanto a certidao do(a) Oficial(a) de Justica. - ADV: JOSIANE MORAIS MATOS (OAB 226585/SP) Processo 1003536-12.2016.8.26.0270 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Material - Paulo Sergio Takahashi - Cha Ve Chamorro Veiculos Ltda - Cumpra-se o v.Acordao.Considerando o disposto na Subsecao XXVI, do Capitulo

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