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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: REEXAME NECESSARIO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER
C/C COBRANCA. PROFESSORA DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO. PROGRESSAO VERTICAL. POSSIBILIDADE.
INTERPRETACAO DA LEI MUNICIPAL No 2.822/07. RECOMENDACAO
DO TCM INFUNDADA. EFEITOS FINANCEIROS DA IMPETRACAO.
ADEQUACAO DA CORRECAO MONETARIA.
1. Presentes os requisitos, constantes na lei de regencia, para a progressao
na carreira de Professor da rede publica municipal de ensino, deve o
beneficio ser concedido, autorizando o pagamento das diferencas salariais
decorrentes da progressao vertical desde a data do requerimento
administrativo.
2. A orientacao do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goias
de que a progressao vertical somente pode ser concedida quando a
titulacao ou habilitacao em licenciatura plena tenha ocorrido ate 23/12/2007
nao tem nenhum respaldo legal, nao havendo que ser seguida.
3. Reiterado pelo STJ a inaplicabilidade imediata do paradigma
jurisprudencial firmado no RE 870.947/SE e, haja vista o advento de
recursos processados no efeito suspensivo, deve ser privilegiada a
aplicacao literal do artigo 1o-F da Lei no 9.494/97, enquanto nao resolvida a
pendencia atinente a modulacao temporal ou nao dos efeitos daquelas
decisoes. Assim, na parte da correcao monetaria, merece reforma a
sentenca singular.
REMESSA NECESSARIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
NR.PROCESSO:
5120784.77.2018.8.09.0093
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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